19/02/2026
📍🚨COMUNICADO
O Secretariado Executivo do Comité Permanente da Comissão Política da UNITA manifesta profunda preocupação face às revelações da Amnistia Internacional que confirmam a utilização do software de espionagem (spyware) Predator para vigiar o jornalista angolano Teixeira Cândido.
Trata-se de uma prática gravíssima, incompatível com o Estado Democrático de Direito e frontalmente atentatória à Constituição da República, designadamente, aos artigos 32.º (direito à intimidade) e 34.º (inviolabilidade das comunicações), cujas normas vinculam todas as entidades públicas e privadas.
A confirmarem-se tais revelações, estamos perante a institucionalização de um sistema ilegal de monitorização de cidadãos, configurando um perigoso desvio autoritário e uma violação intolerável das liberdades fundamentais.
Neste sentido, o Secretariado Executivo do Comité Permanente da Comissão Política da UNITA:
1️⃣ Insta o seu Grupo Parlamentar a requerer, com carácter de urgência, a audição parlamentar dos titulares do Serviço de Inteligência e Segurança do Estado (SINSE) e do Ministério das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social (MINTTICS), nomeadamente, os respectivos responsáveis máximos, para que prestem esclarecimentos públicos e transparentes ao País.
2️⃣ Exige ao Ministério Público a abertura imediata de um processo de investigação independente, rigoroso e imparcial para apurar responsabilidades criminais e institucionais decorrentes das denúncias tornadas públicas.
3️⃣ Manifesta total solidariedade ao jornalista Teixeira Cândido, vítima de uma vigilância que atinge não apenas a sua esfera pessoal, mas também a liberdade de imprensa e o direito dos cidadãos à informação.
4️⃣. Condena com veemência qualquer prática de espionagem ilegal contra jornalistas, activistas, políticos ou cidadãos comuns, por representar uma afronta directa à Constituição e um retrocesso civilizacional inadmissível.
A UNITA reafirma o seu compromisso inabalável com o Estado de Direito Democrático, a liberdade de imprensa e a protecção efectiva das liberdades fundamentais.
Luanda, 19 de Fevereiro de 2026
O Secretariado Executivo do Comité Permanente da Comissão Política da UNITA
