27/08/2026
Animal Comunitário no RS é Protegido por Lei! 🐾⚖️
Você sabia que um animal sem tutor único, mas que recebe cuidados de uma comunidade, tem o direito legal de permanecer no local onde vive?
No Rio Grande do Sul, a Lei Estadual nº 13.193/2009(Atualmente, a Lei nº 13.193/2009 está consolidada no próprio Código Estadual de Proteção aos Animais através da Lei Estadual nº 15.363/2019.) reconhece e formaliza a figura do Animal Comunitário. Isso significa que a presença dele em vias e espaços públicos não é apenas permitida, mas tutelada pelo Estado.
O que diz a legislação estadual e federal:
Definição Legal: Considera-se animal comunitário aquele que estabelece laços de afeto, dependência e manutenção com a comunidade local, mesmo que não tenha um proprietário definitivo.
Direito de Permanência: É proibido retirar o animal do seu local de convívio para eutanásia ou recolhimento compulsório, desde que esteja vacinado, castrado e identificado.
Maus-tratos é Crime: Atingir, envenenar, retirar casinhas/comedouros colocados pela comunidade ou abandonar o animal enquadra-se na Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), com pena de reclusão de 2 a 5 anos para cães e gatos.
Responsabilidade Compartilhada: Quem cuida pode instalar abrigos e pontos de alimentação em áreas públicas (conforme diretrizes municipais local) sem que isso configure irregularidade.
Cuidar de um animal comunitário é um ato de empatia respaldado pelo Direito Animal. Proteger o espaço deles é respeitar a lei! 🐶🐱✨
MausTratosECrime
