23/05/2024
Serviço de Assistência Jurídica gratuita aos cidadãos de Baixa Renda
A Câmara Municipal de Piranga passa a oferecer serviços de Assessoria Jurídica gratuitamente aos cidadãos que não possuem condições de arcar com despesas com advogados particulares.
O Serviço de Assistência Jurídica – SAJ prestara serviços jurídicos de natureza cível, tanto consensual como litigiosa e ajuda a população de baixa renda quanto a uma série de questões como: alimentos (pedido, oferta, revisão e exoneração); divórcio; conversão de separação judicial em divórcio; guarda; regulamentação do direito de visita; investigação de paternidade e negatória; reconhecimento da união estável e sua dissolução; retificação de assentamento em registro civil; Tutela e Curatela.
Para ter acesso aos serviços jurídicos, o cidadão deverá procurar o SAJ portando alguns documentos, entre eles: comprovante de que residem em Piranga, comprovante de renda; cópia dos seguintes documentos: a) Carteira de Identidade; b) CPF; c) Certidão de nascimento dos filhos; d) Certidão de casamento; e) Termo de audiência, quando necessário; e f) Cadastro no CadÚnico. Lembrando que os processos devem tramitar na Comarca de Piranga e poderá ser exigido a apresentação de outros documentos para fins de prestar os serviços previstos.
Os atendimentos do SAJ - Serviço de Assistência Jurídica serão realizados de segunda-feira a sexta-feira, no horário de 8:00 às 17 horas.
O endereço da Câmara é Rua Candido Ferreira Maciel, nº 524, Bairro Centro, Piranga/MG. WhatsApp e Telefone : (31) 3746-1879.
