A Junta Comercial do Estado do Ceará – Jucec foi criada pelo Decreto nº 6.384, de 30 de novembro de 1876 e instalada no ano seguinte, em 1877, no prédio do Tribunal da Relação, no centro de Fortaleza. Através da Lei nº 9.781 de 29 de novembro de 1973, a Junta Comercial foi transformada em Autarquia Estadual, ficando vinculada tecnicamente e normativamente ao então Departamento Nacional de Registro
do Comércio – DNRC, e administrativamente ao Governo do Estado do Ceará. A Junta Comercial do Estado do Ceará iniciou suas atividades no prédio do Tribunal da Relação, sua segunda sede foi no Palácio Guarani, localizado à época, no cruzamento das Ruas Barão do Rio Branco e Senador Alencar, funcionando posteriormente no Palácio do Comércio, no 3º andar conhecido como prédio da FACIC. Atualmente, a autarquia está vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Trabalho (Sedet) e está sediada no Centro de Eventos do Ceará. Todo o atendimento da instituição é virtualizado e está disponível pelo Portal de Serviços. Ao longo de sua existência, a JUCEC teve 22 presidentes, sendo presidida, hoje, pela advogada Carolina Price Evangelista Monteiro. O primeiro dirigente da Autarquia foi Joaquim da Cunha Freire, o Barão de Ibiapina. A Junta Comercial do Estado do Ceará possui 13 unidades descentralizadas nas cidades de Sobral, Crato, Juazeiro do Norte, Russas e Aracati, Iguatu, Tianguá, Quixeramobim, Camocim e Crateús, além da Central Fácil e Vapt Vupts do Antônio Bezerra e Messejana, em Fortaleza. O que faz a Jucec
A Junta Comercial do Estado do Ceará – JUCEC, autarquia estadual, é o órgão administrador e executor dos serviços de registro público de empresas mercantis e atividades afins, no Estado do Ceará, cabendo-lhe efetuar o registro de atos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de empresas mercantis, de empresários individuais, cooperativas, grupo de sociedade e consórcios, de declarações de microempresas e empresa de pequeno porte, emissão de certidões e a autenticação dos instrumentos de escrituração. Compete também a Jucec, elaborar a tabela de preços e processar a habilitação, nomeação, matrícula e cancelamento dos tradutores públicos e dos leiloeiros, trapicheiros e administradores de armazéns – gerais. A JUCEC é vinculada administrativamente à Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho, SEDET, e tem suas atividades de registro de empresas reguladas pelo Departamento de Registro e Integração – DREI, que é vinculado a Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa – SEMPE. A JUCEC tem como objetivo, buscar a melhoria dos seus serviços, desenvolvendo ações mais eficientes e eficazes, para melhor atender a demanda dos seus clientes, especificamente os representantes da área empresarial cearense. O Registro empresarial existe para dar personalidade jurídica as empresas mercantis. Através dele, os atos registrados adquirem autenticidade, segurança e validade, sendo a publicação desses atos, elemento essencial para salvaguardar os interesses de terceiros. A Junta Comercial disponibiliza, para qualquer pessoa, a consulta aos assentamentos do registro do comércio, nas horas e formas determinadas pela legislação, e de obter os esclarecimentos e certidões que pedir. A Junta Comercial é a porta de entrada e saída para toda e qualquer empresa que queira iniciar ou encerrar um empreendimento, seja ela um registro de sociedade empresarial ou um empresário. A empresa somente adquire personalidade jurídica após o seu registro na Junta Comercial, sem o qual não poderá se registrar e licenciar junto aos demais órgãos na esfera Federal (CNPJ), Estadual (Inscrição Estadual) e Municipal (Alvará de Funcionamento).
