28/08/2026
Resumo da 13ª Reunião Ordinária – Câmara de Lambari
Na reunião de 18 de agosto de 2026, a Câmara Municipal de Lambari aprovou a ata anterior e analisou projetos, indicações e requerimento.
📌 Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 03/2026
signif**a:
Altera a Lei Orgânica de Lambari para adequar o limite das emendas parlamentares individuais de execução obrigatória para 1,55% da receita corrente líquida.
Resultado: aprovado em segunda votação por unanimidade.
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📌 Projeto de Lei Municipal nº 88/2026
signif**a:
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2026, utilizando recursos provenientes de excesso de arrecadação.
Resultado: aprovado, com 1 voto contrári, do vereador Edson France Sales.
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📌 Projeto de Lei CML nº 20/2026
signif**a:
Modif**a dispositivos da Lei Municipal nº 2.495/2026 e concede **revisão anual dos benefícios dos servidores inativos da Câmara Municipal**, com efeitos retroativos.
Resultado:aprovado por unanimidade.
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📌 Projeto de Resolução CML nº 05/2026
signif**a:
Designa um vereador da Mesa Diretora para, junto com a Presidência, assinar **notas de empenho, ordens de pagamento e documentos de movimentação financeira e bancária** da Câmara.
Resultado: aprovado por unanimidade.
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📋 Indicações
📌 Indicação nº 48/2026
Autor: Vereador Antônio de Biaso Júnior
O que solicita: instalação de redutores de velocidade desde a entrada do Bairro Nova Lambari até próximo à entrada do Bairro Vila Brasil.
Resultado: aprovada por unanimidade.
📌 Indicação nº 52/2026
Autor: Vereador Antônio de Biaso Júnior
O que solicita: instalação de câmeras de segurança com inteligência artificial, integradas ao sistema da Polícia Militar, na Praça da Fonte, Rua da Feira e Rodoviária.
Resultado: aprovada por unanimidade.
📌 Indicação nº 53/2026
Autor: Vereador Marcelo Mariano
O que solicita: realização de manutenção na Rua João Valério Filho, no Bairro Vista Verde I.
Resultado: aprovada por unanimidade.
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📄 Requerimento
📌 Requerimento nº 11/2026
Autor: Vereador Antônio de Biaso Júnior
O que solicita: informações sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, especialmente sobre as unidades habitacionais.
Resultado: aprovado por unanimidade.