Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

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Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco O TCE-PE é um órgão público autônomo responsável por fiscalizar a aplicação de recursos públicos do estado e dos municípios de Pernambuco

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco é um órgão público com autonomia administrativa e financeira em relação aos Três Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário). Embora muitos pensem se tratar de um órgão do Poder Legislativo, sua função é a de auxiliar o Legislativo no controle externo de toda a Administração Pública. Também não pertence ao Poder Judiciário, apesar de o termo "Tribunal" fazer parte de seu nome. A ele cabe a fiscalização da aplicação de todo o dinheiro público pertencente ao estado e aos municípios de Pernambuco. Compete ao TCE-PE examinar a legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade de qualquer ato administrativo de que resulte receita ou despesa. A ele também cabe verificar os atos que provoquem renúncia de receita, que é quando o ente público deixa de arrecadar os recursos que lhe cabem. Esta fiscalização ocorre em todos os Poderes do Estado e nos 184 municípios pernambucanos, incluídas as entidades públicas com administração descentralizada, a administração indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista), enfim, quem tiver sob sua guarda e responsabilidade dinheiros, bens ou valores públicos, está sujeito a prestar contas ao Tribunal. O TCE-PE atua de forma descentralizada nos 184 municípios, através das Inspetorias Regionais, cada uma delas com jurisdição para fiscalizar um grupo geograficamente próximo de municípios do estado. Esta ação fiscalizadora pode, ainda, ser provocada por solicitação do Poder Legislativo, bem como por cidadãos, partidos políticos ou sindicatos, que podem apresentar denúncias que tenham repercussão na área de atuação do Tribunal de Contas. O TCE-PE conta com uma Ouvidoria, que é um setor responsável por receber denúncias, reclamações, elogios ou simplesmente orientar o cidadão, prestando as informações requeridas. Mas não basta julgar as aplicações dos recursos públicos. O TCE necessita de aproximação com a sociedade para, em parceria, desempenhar melhor seu papel de controlador da gestão pública. Além de estar aberto às reclamações e sugestões que a população tem a fazer, o Tribunal de Contas age também orientando e esclarecendo regras para uma boa administração. Atento à necessidade de se ampliar essa parceria , o TCE-PE promove cursos e edita cartilhas, através da Escola de Contas Professor Barreto Guimarães, criada desde 1998 visando ao aprimoramento da gestão pública e também à divulgação do trabalho desenvolvido no Tribunal.

25/08/2026

O levantamento do TCE-PE sobre o crescimento das matrículas na Educação Especial no estado foi destaque no NE2, da Globo.

21/08/2026

Destaque no NE2, da TV Globo 📺

O levantamento do TCE-PE sobre as políticas municipais de proteção às mulheres foi destaque no telejornal, mostrando como estão estruturadas as ações de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher nos municípios de Pernambuco.

14/08/2026

🎙️Entrevista do presidente Carlos Neves ao Alberes Xavier

Clique e confira 🎧

14/08/2026
Em razão do jogo da Seleção Brasileira, na próxima segunda-feira (29), o expediente do TCE-PE será encerrado às 12h.Com ...
26/06/2026

Em razão do jogo da Seleção Brasileira, na próxima segunda-feira (29), o expediente do TCE-PE será encerrado às 12h.

Com a redução do expediente normal, os prazos processuais com início ou término nessa data ficam prorrogados para o próximo dia útil.

🏆 O Prêmio Inaldo Sampaio de Jornalismo está de volta.🗓️ Inscrições gratuitas de 7 de julho a 4 de setembro.🎥 📻📰 Podem p...
26/06/2026

🏆 O Prêmio Inaldo Sampaio de Jornalismo está de volta.

🗓️ Inscrições gratuitas de 7 de julho a 4 de setembro.

🎥 📻📰 Podem participar trabalhos de vídeo, rádio, web e jornalismo impresso.

💰 Premiação de R$ 2 mil a R$ 7 mil.

Confira o edital no site tcepe.tc.br e participe.

Endereço

Rua Da Aurora, 885/Boa Vista
Recife/Pe
0050-910

Horário de Funcionamento

Segunda-feira 07:00 - 13:00
Terça-feira 07:00 - 13:00
Quarta-feira 07:00 - 13:00
Quinta-feira 07:00 - 13:00
Sexta-feira 07:00 - 13:00

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