10/10/2021
PRIVATIZAÇÃO DO SANEAMENTO: COMO ISSO PODERÁ RESOLVER NOSSO PROBLEMA ?*
O Governo do Estado abriu a etapa de Consulta Pública referente ao Leilão do Bloco 3 da CEDAE – Companhia Estadual de Águas e Esgotos, entre 30/09/2021 até 30/10/2021. A primeira Audiência Pública está prevista para ocorrer no dia 13/10/2021 das 14h às 19h e a segunda Audiência Pública no dia 15/10/2021 das 14h às 19h.
Conforme o Edital divulgado pelo Governo do Estado, o Sistema de Abastecimento de Água de Rio das Ostras operado pela CEDAE está incluído nesse Bloco 3. E notícia veiculada no site oficial da PMRO em 04/10/2021 confirma essa adesão, com o argumento de que, diferentemente do edital do 1º Leilão realizado em 2020, agora o Projeto prevê o atendimento pleno de todo município com água e esgoto.
Mas, em análise comparativa dos editais de concessão: o publicado em 2020 no qual Rio das Ostras pertencia ao bloco 1, mas não aderiu, e este em que o município passou a integrar o bloco 03, uma equipe de membros da AEA NÃO ENCONTROU DIFERENÇA quanto a inclusão de novas áreas a serem atendidas e nem inclusão de nova modelagem que inclua os serviços de esgotamento sanitário. Ou seja: nada mudou.
No lugar de dados mais reais, a documentação em Consulta Pública apresenta dados completamente dissociados da realidade e das necessidades da nossa cidade, pois o aumento da produção d´água ali previsto é claramente insuficiente e não considera o aumento populacional e nem a população flutuante, também não considera a precariedade atual do abastecimento d´água, com a intermitência na distribuição de 4 dias. Acrescente-se a isso, o fato de o Bloco 3 incluir a zona oeste da capital do estado, dita “dominada pela milicia e o tráfico” com sérios riscos de impossibilidade de cobrança pela água.
Esse desencontro de informações indica que começamos mal um processo que deveria ser transparente, com ampla participação das instituições da sociedade e de seus atores técnicos, nas discussões que levariam à melhor alternativa de solução da universalização do Saneamento Básico em nosso município, pois afeta a todos por muito tempo.
Apesar de a PMRO não ter um sistema organizado de informações sobre os sistemas de água e esgoto, alguns de seus técnicos, nos últimos 15 anos, se empenharam na tentativa de organizar todas as informações disponíveis e compreender esses sistemas. Mas estes técnicos não foram consultados pelos Gestores da PMRO para suas decisões quanto a adesão ou não aos 2 leilões da CEDAE.
Ainda que o Prefeito tenha nomeado uma comissão para avaliar a questão, tenhamos em mente que todos os membros, ou são Secretários Municipais ou têm esse status, portanto são de sua confiança, mas não têm capacitação técnica no tema em avaliação. Mas legalmente esse processo exige a “participação da sociedade e o controle social”. Estes sim, dois institutos da confiança da população, se bem implementados.
Agora, neste momento em que os cidadãos ou instituições podem questionar qualquer ponto da documentação disponibilizada na proposta do Governo do Estado, muito pouco é possível questionar efetivamente sem conhecimento sedimentado sobre os vários aspectos da questão. Por esta razão a AEA conclama a todos, especialistas e leigos interessados, ao debate com vistas a formulação de críticas e sugestões ao projeto do Governo do Estado em Consulta Pública.
Precisamos amadurecer muito as discussões sobre o processo de delegação dos Serviços Públicos de Água e Esgoto. Sem paixões ideológicas, mas não devemos repetir o drama da PPP de Rio das Ostras. Para tanto informa-se que toda a documentação de referência para a Concessão do Sistema de Abastecimento de Água e Esgoto pode ser obtida no link apresentado abaixo, clicando em “Saiba Mais”
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* Baseado na publicação da página da Associação dos Engenheiros e Arquitetos Sevidores de Rio das Ostras.
