07/08/2026
📢 EDUCAÇÃO INFANTIL: TCE-MG ORIENTA SOBRE RECONHECIMENTO DE PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
👩🏫 Uma importante orientação para os profissionais que atuam na Educação Infantil em Minas Gerais pode trazer reflexos também para os trabalhadores de Matias Barbosa.
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) publicou, em 5 de agosto de 2026, comunicado aos gestores públicos sobre a aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026, que reconhece os profissionais da Educação Infantil que exercem efetivamente funções docentes como integrantes do magistério público da educação básica.
🔎 O que isso significa na prática?
O entendimento apresentado pelo TCE-MG reforça que, para analisar o direito ao reconhecimento como profissional do magistério, não deve ser considerado apenas o nome do cargo, mas principalmente as atividades efetivamente desempenhadas pelo servidor.
Assim, profissionais que possuem denominações como monitor, auxiliar de desenvolvimento infantil ou outras semelhantes não podem ter sua situação analisada exclusivamente pelo título do cargo.
Para a aplicação da legislação, devem ser observados, entre outros aspectos:
✅ exercício de atividade docente, com atuação direta junto às crianças;
✅ formação exigida pela legislação educacional;
✅ ingresso no serviço público mediante concurso;
✅ análise das atribuições efetivamente exercidas pelo profissional.
📌 IMPORTANTE: NÃO É ENQUADRAMENTO AUTOMÁTICO
O próprio TCE-MG esclarece que a legislação não determina o enquadramento automático de todo trabalhador que atua na Educação Infantil.
Cada situação deve ser analisada de acordo com as atribuições exercidas, formação profissional, natureza das atividades e forma de ingresso no serviço público.
Também é importante esclarecer que o reconhecimento da condição de profissional do magistério não significa simplesmente trocar o cargo para o qual o servidor foi aprovado em concurso.
O reconhecimento dos direitos relacionados à carreira do magistério deverá observar a legislação e o plano de carreira de cada município.
💰 E OS DIREITOS?
Quando presentes os requisitos legais, o reconhecimento como integrante do magistério pode envolver a observância das regras próprias da ca
