13/05/2022
A Lei Orçamentária Anual é um instrumento de planejamento a curto prazo, atribuído ao chefe do Poder Executivo (federal, estadual e municipal) que tem por objetivo estimar o valor das receitas e fixar as despesas a serem executadas no custeio público para o exercício financeiro seguinte 📊
Essa obrigação decorre do dever funcional do chefe do Poder Executivo em controlar os gastos públicos, e anualmente é preciso realizar uma programação detalhada com a projeção dos gastos com pessoal, aposentadoria, investimentos, saúde e segurança do próximo ano 🗂
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