30/01/2026
📱 Não existe uma lei específica que fale sobre filmar agentes públicos.
Mas também não há nada que proíba que o cidadão registre a atuação de policiais, fiscais, agentes de trânsito ou servidores, quando estão em local público.
Esse direito é reconhecido a partir de princípios da Constituição Federal, como a liberdade de expressão e o direito à informação, e de entendimentos jurídicos de defensorias e tribunais.
⚠️ O que é importante saber:
➡️ A gravação não pode atrapalhar a ação.
➡️ Não pode expor a intimidade de pessoas em espaços privados.
👉 Usada com responsabilidade, a câmera é uma ferramenta de cidadania. Protege quem filma e também quem cumpre o dever corretamente.
Compartilhe essa informação e ajude mais pessoas a conhecerem seus direitos.