04/09/2026
📌 Publicadas as alterações ao Código dos Contratos Públicos
O Decreto-Lei n.º 177/2026, de 4 de setembro, altera e republica o Código dos Contratos Públicos, com medidas de simplificação, clarificação e atualização do regime da Contratação Pública.
A nova redação do CCP entra em vigor a 1 de outubro de 2026 e aplica-se, em regra, aos procedimentos iniciados após essa data.
🔎 Para apoiar a adaptação às novas regras, os clientes da Plataforma de Suporte em Contratação Pública recebem um resumo da aplicação prática das alterações, elaborado pela Equipa Técnica e Jurídica do Helpdesk Público.
Consulte o diploma integral no Blog da Contratação Pública:
🔗 https://www.helpdeskpublico.pt/decreto-lei-n-o-177-2026-de-4-de-setembro