PSD - Freixo de Espada à Cinta

01/06/2026

𝗣𝗮𝗿𝘁𝗶𝗹𝗵𝗮𝗺𝗼𝘀 𝗮𝘀 𝗶𝗻𝘁𝗲𝗿𝘃𝗲𝗻çõ𝗲𝘀 𝗱𝗼𝘀 𝗩𝗲𝗿𝗲𝗮𝗱𝗼𝗿𝗲𝘀 𝗗𝗮𝗻𝗶𝗲𝗹𝗮 𝗕𝗲𝗻𝘁𝗼 𝗲 𝗔𝗻𝘁ó𝗻𝗶𝗼 𝗠𝗼𝗿𝗴𝗮𝗱𝗼 𝗻𝗮 𝗿𝗲𝘂𝗻𝗶ã𝗼 𝗱𝗲 𝗰â𝗺𝗮𝗿𝗮 𝗱𝗲 𝟮𝟵 𝗱𝗲 𝗺𝗮𝗶𝗼.

✌𝗩𝗲𝗿𝗲𝗮𝗱𝗼𝗿𝗮 𝗗𝗮𝗻𝗶𝗲𝗹𝗮 𝗕𝗲𝗻𝘁𝗼

Antes de entrar nos assuntos políticos, quero começar por referir uma situação que me deixou verdadeiramente surpreendida e que considero merecer um esclarecimento público.

No próprio dia da última reunião de câmara, ao final da tarde, já depois da reunião ter terminado e depois de ter estado presente na inauguração da feira do livro durante a tarde – recebi uma carta enviada pelo Município que muito me espantou.
Confesso que não consegui perceber em que moldes, com que fundamento e com que objetivo aquela carta foi dirigida à minha pessoa. Na sua redação existe uma mistura entre o meu papel enquanto funcionária e o exercício do meu mandato enquanto vereadora eleita.

Aliás o próprio assunto da carta refere “𝘦𝘹𝘦𝘳𝘤í𝘤𝘪𝘰 𝘥𝘦 𝘧𝘶𝘯çõ𝘦𝘴 𝘱ú𝘣𝘭𝘪𝘤𝘢𝘴 𝘦 𝘥𝘦𝘷𝘦𝘳𝘦𝘴.”

Criando uma evidente confusão entre planos que deveriam estar claramente separados.

⚠ 𝗔𝗡𝗘𝗫𝗢𝗦 𝗡º 𝟯 𝗘 𝟰
(𝗣𝘂𝗯𝗹𝗶𝗰𝗮𝗺𝗼𝘀, 𝗲𝗺 𝗽𝗿𝗼𝗹 𝗱𝗮 𝘁𝗿𝗮𝗻𝘀𝗽𝗮𝗿ê𝗻𝗰𝗶𝗮, 𝗮 𝗰𝗮𝗿𝘁𝗮).

Perante a gravidade da situação nessa mesma noite elaborei uma resposta formal, remetida logo na manhã seguinte por correio registado com aviso de recepção, exercendo o meu direito de esclarecimento e defesa.

⚠ 𝗔𝗡𝗘𝗫𝗢𝗦 𝗡º 𝟱, 𝟲 𝗘 𝟳
(𝗣𝘂𝗯𝗹𝗶𝗰𝗮𝗺𝗼𝘀, 𝗲𝗺 𝗽𝗿𝗼𝗹 𝗱𝗮 𝘁𝗿𝗮𝗻𝘀𝗽𝗮𝗿ê𝗻𝗰𝗶𝗮, 𝗮 𝗿𝗲𝘀𝗽𝗼𝘀𝘁𝗮 𝗲𝗻𝘃𝗶𝗮𝗱𝗮 𝗮𝗼 𝗦𝗲𝗻𝗵𝗼𝗿 𝗣𝗿𝗲𝘀𝗶𝗱𝗲𝗻𝘁𝗲 𝗱𝗮 𝗖â𝗺𝗮𝗿𝗮).

Ainda durante essa manhã, fui chamada ao gabinete da Senhora Chefe de Divisão, onde me foi transmitido que teria existido um lapso dos serviços e que eu comunico as ausências ao serviço com muita antecedência e que as próximas vezes devia comunicar ao Senhor Presidente por email.

Ora, na minha perspectiva, todo este processo – desde a forma escolhida, ao contexto, ao momento do envio – revela sinais que podem configurar uma situação de perseguição política e até de assédio institucional sobre a funcionária e vereadora em causa.

E é precisamente isso que considero mais grave, a tentativa de criar pressão ou condicionamento sobre quem exerce legitimamente funções politicas na oposição.
Perante toda esta situação, e considerando a forma, o contexto e o momento em que este processo foi conduzido, entendi remeter toda a documentação para as instâncias legais competentes, para averiguar se existe matéria passível de apreciação jurídica.

Não podia deixar de registar publicamente esta situação.

Dito isto, entrando agora nos assuntos políticos, gostaria de abordar uma situação que foi aqui referida na reunião de câmara, que está registado na ata nº9/2026 na reunião de 8/05/2026 na página 42 onde a senhora chefe de divisão afirmou o seguinte:

“𝘦 𝘴𝘦 𝘰𝘭𝘩𝘢𝘳𝘮𝘰𝘴 𝘢𝘰 𝘱𝘳𝘰𝘤𝘦𝘴𝘴𝘰, 𝘵𝘦𝘮 𝘢𝘪 𝘰 𝘱𝘳𝘰𝘤𝘦𝘴𝘴𝘰, 𝘦𝘭𝘦𝘴 𝘧𝘰𝘳𝘢𝘮 𝘱𝘰𝘴𝘪𝘤𝘪𝘰𝘯𝘢𝘥𝘰𝘴 𝘯𝘢 𝘱𝘳𝘪𝘮𝘦𝘪𝘳𝘢 𝘱𝘰𝘴𝘪çã𝘰, 𝘮𝘢𝘴, 𝘥𝘦𝘱𝘰𝘪𝘴 𝘧𝘰𝘳𝘢𝘮 𝘳𝘦𝘱𝘰𝘴𝘪𝘤𝘪𝘰𝘯𝘢𝘥𝘰𝘴 𝘯𝘢 𝘴𝘦𝘨𝘶𝘯𝘥𝘢 𝘦 𝘰 𝘮𝘢𝘪𝘴 𝘨𝘳𝘢𝘷𝘦 𝘢𝘪𝘯𝘥𝘢 é 𝘲𝘶𝘦 𝘯𝘦𝘮 𝘧𝘰𝘪 𝘱𝘶𝘣𝘭𝘪𝘤𝘢𝘥𝘰 𝘦𝘮 𝘋𝘪á𝘳𝘪𝘰 𝘥𝘢 𝘙𝘦𝘱ú𝘣𝘭𝘪𝘤𝘢 𝘰 𝘴𝘦𝘨𝘶𝘯𝘥𝘰 𝘳𝘦𝘱𝘰𝘴𝘪𝘤𝘪𝘰𝘯𝘢𝘮𝘦𝘯𝘵𝘰.”

Perante esta afirmação, procurei confirmar os factos através da consulta do diário da república e encontrei o aviso nº9482/2020 de 24 de Junho, onde efetivamente consta a publicação relativa ao reposicionamento em causa, que diz o seguinte:

(𝗲𝗺 𝗽𝗿𝗼𝗹 𝗱𝗮 𝘁𝗿𝗮𝗻𝘀𝗽𝗮𝗿ê𝗻𝗰𝗶𝗮 𝗽𝘂𝗯𝗶𝗰𝗮𝗺𝗼𝘀 𝗼 𝗹𝗶𝗻𝗸 𝗼𝗻𝗱𝗲 𝗽𝗼𝗱𝗲 𝗹𝗲𝗿 𝗼 𝗮𝘃𝗶𝘀𝗼).
👉https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/aviso/9482-2020-136473294

⚠𝗢𝗨 𝗦𝗘𝗝𝗔, 𝗔𝗙𝗜𝗡𝗔𝗟, 𝗔 𝗣𝗨𝗕𝗟𝗜𝗖𝗔ÇÃ𝗢 𝗘𝗠 𝗗𝗜Á𝗥𝗜𝗢 𝗗𝗔 𝗥𝗘𝗣Ú𝗕𝗟𝗜𝗖𝗔 𝗘𝗫𝗜𝗦𝗧𝗜𝗨.⚠

Mas ainda, no decorrer dessa mesma pesquisa, deparei me com uma publicação datada de 10 de Fevereiro de 2026 com o despacho nº1690/2026, cujo conteúdo merece igualmente ser analisado e esclarecido.

(𝗲𝗺 𝗽𝗿𝗼𝗹 𝗱𝗮 𝘁𝗿𝗮𝗻𝘀𝗽𝗮𝗿ê𝗻𝗰𝗶𝗮 𝗽𝘂𝗯𝗶𝗰𝗮𝗺𝗼𝘀 𝗼 𝗹𝗶𝗻𝗸 𝗼𝗻𝗱𝗲 𝗽𝗼𝗱𝗲 𝗹𝗲𝗿 𝗼 𝗮𝘃𝗶𝘀𝗼).
👉https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/despacho/1690-2026-1043311987

𝗣𝗘𝗥𝗔𝗡𝗧𝗘 𝗧𝗨𝗗𝗢 𝗜𝗦𝗧𝗢 𝗦𝗢𝗨 𝗢𝗕𝗥𝗜𝗚𝗔𝗗𝗔 𝗔 𝗖𝗢𝗟𝗢𝗖𝗔𝗥 𝗨𝗠𝗔 𝗤𝗨𝗘𝗦𝗧Ã𝗢 𝗠𝗨𝗜𝗧𝗢 𝗖𝗟𝗔𝗥𝗔:

🤔𝗤𝗨𝗔𝗡𝗧𝗢𝗦 𝗣𝗘𝗦𝗢𝗦 𝗘 𝗤𝗨𝗔𝗡𝗧𝗔𝗦 𝗠𝗘𝗗𝗜𝗗𝗔𝗦 𝗘𝗫𝗜𝗦𝗧𝗘𝗠, 𝗔𝗙𝗜𝗡𝗔𝗟, 𝗡𝗘𝗦𝗧𝗔 𝗖Â𝗠𝗔𝗥𝗔 𝗠𝗨𝗡𝗜𝗖𝗜𝗣𝗔𝗟? 𝗘𝗦𝗧𝗔𝗠𝗢𝗦 𝗣𝗘𝗥𝗔𝗡𝗧𝗘 𝗨𝗠𝗔 𝗦𝗜𝗧𝗨𝗔ÇÃ𝗢 𝗤𝗨𝗘, 𝗡𝗔 𝗘𝗦𝗦Ê𝗡𝗖𝗜𝗔, É 𝗘𝗫𝗔𝗧𝗔𝗠𝗘𝗡𝗧𝗘 𝗜𝗚𝗨𝗔𝗟 À 𝗢𝗖𝗢𝗥𝗥𝗜𝗗𝗔 𝗘𝗠 𝟮𝟬𝟭𝟵. 𝗠𝗨𝗗𝗔𝗠 𝗔𝗣𝗘𝗡𝗔𝗦 𝗢𝗦 𝗡𝗢𝗠𝗘𝗦 𝗗𝗢𝗦 𝗙𝗨𝗡𝗖𝗜𝗢𝗡Á𝗥𝗜𝗢𝗦 𝗘 𝗢𝗦 𝗩𝗔𝗟𝗢𝗥𝗘𝗦 𝗥𝗘𝗠𝗨𝗡𝗘𝗥𝗔𝗧Ó𝗥𝗜𝗢𝗦, 𝗗𝗘𝗩𝗜𝗗𝗢 À𝗦 𝗔𝗧𝗨𝗔𝗟𝗜𝗭𝗔ÇÕ𝗘𝗦.

𝗩𝗲𝗿𝗶𝗳𝗶𝗰𝗮𝗺𝗼𝘀 𝗾𝘂𝗲 𝗲𝘀𝘁𝗮 𝗳𝘂𝗻𝗰𝗶𝗼𝗻á𝗿𝗶𝗮 𝗳𝗼𝗶 𝗰𝗼𝗹𝗼𝗰𝗮𝗱𝗮 𝗲 𝗰𝗼𝗻𝘀𝗼𝗹𝗶𝗱𝗮𝗱𝗮 𝗻𝗮 𝟭ª 𝗽𝗼𝘀𝗶çã𝗼, 𝗲𝗻𝗾𝘂𝗮𝗻𝘁𝗼 𝗼𝘂𝘁𝗿𝗼𝘀 𝗳𝘂𝗻𝗰𝗶𝗼𝗻á𝗿𝗶𝗼𝘀 𝗳𝗼𝗿𝗮𝗺 𝗰𝗼𝗻𝘀𝗼𝗹𝗶𝗱𝗮𝗱𝗼𝘀 𝗻𝗮 𝟮º 𝗽𝗼𝘀𝗶çã𝗼!!!

🤔𝗔𝗙𝗜𝗡𝗔𝗟 𝗤𝗨𝗘𝗠 𝗘𝗦𝗧Á 𝗔 𝗣𝗥𝗢𝗖𝗘𝗗𝗘𝗥 𝗠𝗔𝗟 𝗖𝗢𝗠 𝗢𝗦 𝗙𝗨𝗡𝗖𝗜𝗢𝗡Á𝗥𝗜𝗢𝗦????? 𝗣𝗢𝗥𝗤𝗨𝗘 𝗡Ã𝗢 𝗣𝗢𝗗𝗘 𝗛𝗔𝗩𝗘𝗥 𝗖𝗥𝗜𝗧É𝗥𝗜𝗢𝗦 𝗗𝗜𝗙𝗘𝗥𝗘𝗡𝗧𝗘𝗦 𝗣𝗔𝗥𝗔 𝗦𝗜𝗧𝗨𝗔ÇÕ𝗘𝗦 𝗜𝗗Ê𝗡𝗧𝗜𝗖𝗔𝗦.

Outra situação que ocorreu na última reunião de câmara que eu questionei o senhor Presidente sobre o ponto da situação do processo em tribunal sobre as gravações apagadas.

A resposta que o senhor presidente me deu, que está na página 24 e 25 diz o seguinte: “𝘰 𝘱𝘳𝘰𝘤𝘦𝘴𝘴𝘰 𝘥𝘦𝘤𝘰𝘳𝘳𝘦 𝘦𝘮 𝘵𝘳𝘪𝘣𝘶𝘯𝘢𝘭, 𝘢 𝘴𝘦𝘶 𝘵𝘦𝘮𝘱𝘰, 𝘲𝘶𝘢𝘯𝘥𝘰 𝘩𝘰𝘶𝘷𝘦𝘳 𝘥𝘦𝘴𝘧𝘦𝘤𝘩𝘰, 𝘭á 𝘴𝘦 𝘴𝘢𝘣𝘦𝘳á 𝘴𝘰𝘣𝘳𝘦 𝘰 𝘲𝘶𝘦 é 𝘦 𝘰 𝘲𝘶𝘦 𝘯ã𝘰 é.”

𝗣𝗲𝗿𝗮𝗻𝘁𝗲 𝗲𝘀𝘁𝗮 𝗿𝗲𝘀𝗽𝗼𝘀𝘁𝗮, 𝘀𝗼𝗹𝗶𝗰𝗶𝘁𝗲𝗶 𝗮 𝗻𝗼𝘁𝗶𝗳𝗶𝗰𝗮çã𝗼 𝗱𝗲𝘀𝘀𝗲 𝗽𝗿𝗼𝗰𝗲𝘀𝘀𝗼 à 𝗮𝗻𝘁𝗲𝗿𝗶𝗼𝗿 𝗣𝗿𝗲𝘀𝗶𝗱𝗲𝗻𝘁𝗲 𝗱𝗲 𝗖â𝗺𝗮𝗿𝗮, 𝗠𝗮𝗿𝗶𝗮 𝗱𝗼 𝗖é𝘂 𝗤𝘂𝗶𝗻𝘁𝗮𝘀, 𝗾𝘂𝗲 𝗺𝗲 𝗳𝗮𝗰𝘂𝗹𝘁𝗼𝘂 𝗼 𝗱𝗼𝗰𝘂𝗺𝗲𝗻𝘁𝗼 𝗼𝗿𝗶𝗴𝗶𝗻𝗮𝗹, 𝗶𝗻𝗰𝗹𝘂𝗶𝗻𝗱𝗼 𝗼 𝗿𝗲𝘀𝗽𝗲𝘁𝗶𝘃𝗼 𝗲𝗻𝘃𝗲𝗹𝗼𝗽𝗲 𝗲 𝘁𝗼𝗱𝗼 𝗼 𝗰𝗼𝗻𝘁𝗲ú𝗱𝗼, 𝗽𝗮𝗿𝗮 𝗻ã𝗼 𝗲𝘅𝗶𝘀𝘁𝗶𝗿𝗲𝗺 𝗱ú𝘃𝗶𝗱𝗮𝘀.

⚠ 𝗔𝗡𝗘𝗫𝗢𝗦 𝗡º 𝟭, 𝗘 𝟮
(𝙀𝙈 𝙋𝙍𝙊𝙇 𝘿𝘼 𝙏𝙍𝘼𝙉𝙎𝙋𝘼𝙍Ê𝙉𝘾𝙄𝘼 𝙋𝙐𝘽𝙇𝙄𝘾𝘼𝙈𝙊𝙎 𝙊 𝙌𝙐𝙀 𝘿𝙀𝘾𝙄𝘿𝙄𝙐 𝙊 𝙏𝙍𝙄𝘽𝙐𝙉𝘼𝙇).

⚠𝗣𝗲𝗿𝗮𝗻𝘁𝗲 𝗶𝘀𝘁𝗼, 𝗱𝗲𝗶𝘅𝗼 𝗮𝗼𝘀 𝗽𝗿𝗲𝘀𝗲𝗻𝘁𝗲𝘀 𝗲 𝗮𝗼𝘀 𝗺𝘂𝗻í𝗰𝗶𝗽𝗲𝘀 𝗮 𝗽𝗼𝘀𝘀𝗶𝗯𝗶𝗹𝗶𝗱𝗮𝗱𝗲 𝗱𝗲 𝗮𝘃𝗮𝗹𝗶𝗮𝗿𝗲𝗺 𝗽𝗼𝗿 𝘀𝗶 𝗽𝗿ó𝗽𝗿𝗶𝗼𝘀 𝗾𝘂𝗲𝗺 𝗲𝘀𝘁á 𝗮 𝗳𝗮𝗹𝗮𝗿 𝗮 𝘃𝗲𝗿𝗱𝗮𝗱𝗲, 𝗾𝘂𝗲𝗺 𝗼𝗺𝗶𝘁𝗲 𝗶𝗻𝗳𝗼𝗿𝗺𝗮çã𝗼 𝗲 𝗾𝘂𝗲𝗺 𝗽𝗿𝗼𝗰𝘂𝗿𝗮 𝗶𝗻𝗱𝘂𝘇𝗶𝗿 𝗲𝗺 𝗲𝗿𝗿𝗼. 𝗢 𝗾𝘂𝗲 𝗲𝘀𝘁á 𝗮𝗾𝘂𝗶 𝗲𝗺 𝗰𝗮𝘂𝘀𝗮 𝗻ã𝗼 𝘀ã𝗼 𝗮𝗽𝗲𝗻𝗮𝘀 𝗱𝗶𝘃𝗲𝗿𝗴ê𝗻𝗰𝗶𝗮𝘀 𝗽𝗼𝗹í𝘁𝗶𝗰𝗮𝘀, 𝗲𝘀𝘁á 𝗲𝗺 𝗰𝗮𝘂𝘀𝗮 𝗮 𝘃𝗲𝗿𝗱𝗮𝗱𝗲 𝗲 𝗮 𝗱𝗶𝘁𝗮 𝘁𝗿𝗮𝗻𝘀𝗽𝗮𝗿ê𝗻𝗰𝗶𝗮.

Por fim, gostaria ainda de deixar um último reparo, e dirigir uma questão à Senhora Vereadora Marisa, que esteve presente, tal como eu estive, no evento do Agrupamento de Escolas Guerra Junqueiro, do Portugal Somos Nós.

Não sei se reparou que naquele espaço existe uma zona vedada aos alunos, devido ao perigo de queda do muro.

E estamos a falar de uma escola, de um espaço de recreio e até de aulas de Educação Física, utilizado diariamente por crianças e adolescentes, incluindo nos intervalos e nas horas de almoço.

Sabemos bem que as crianças nem sempre medem o perigo e até a questão de ser proibido pode ser mais apetecível.

Não considera que deveria existir uma intervenção urgente para prevenir possíveis acidentes e evitar males maiores?

Prevenir deve estar sempre acima de remediar.

Estar a espera de uma candidatura ou por futuros apoios para atuar, não me parece o mais correto.

E já que falamos daquela escola, aproveito também por referir o estado do portão da EB2/3, que necessita de reparação. Além da degradação, transmite uma imagem de abandono e vandalismo que não dignifica o espaço escolar.

Era importante que estas situações fossem resolvidas com a brevidade que merecem.

𝗩𝗲𝗿𝗲𝗮𝗱𝗼𝗿 𝗔𝗻𝘁ó𝗻𝗶𝗼 𝗠𝗼𝗿𝗴𝗮𝗱𝗼

Gostaria de abordar um tema que considero cada vez mais importante para o nosso concelho e que muitas vezes apenas ganha destaque quando surge algum problema mais grave: a questão dos animais de companhia e dos animais errantes.

Quem conhece a realidade do nosso território sabe que este assunto existe e está presente em várias localidades do concelho.

Existem situações de abandono, nomeadamente cães e gatos que dão origem a ninhadas sem controlo, animais a circular livremente nas vias públicas e populações que, muitas vezes, acabam por tentar resolver estas situações pelos seus próprios meios.

Mas importa perceber que esta não é apenas uma questão relacionada com animais.

É também:
👉uma questão de saúde pública;
👉uma questão de segurança;
👉uma questão ambiental;
👉e uma questão de organização e responsabilidade municipal.

Hoje em dia existem instrumentos legais, programas de apoio e financiamento público destinados precisamente ao controlo e prevenção destas situações, permitindo apoiar campanhas de esterilização, identificação eletrónica, programas CED, e outras medidas de bem-estar animal, como a construção e reabilitação de Centros de Recolha animal, vulgarmente denominados de canis e gatis.

Além disso, o próprio Município já dispõe de apoio técnico nesta área, nomeadamente através de prestação de serviços de médico veterinário e de enfermeiro veterinário.

A veterinária que vem prestar serviços 1 vez por semana e um enfermeiro veterinário que se encontra a tempo inteiro como prestador de serviços e que apoia nos caminhos de São Tiago, no Gabinete de agricultura, na Proteção Civil e na universidade sénior, entre outras situações. E com isto não estou a criticar o multifuncionalismo do colaborador que é de louvar, mas acredito que não será fácil para ele conseguir fazer a gestão destas tarefas todas.

Assim, parece-me legítimo questionar:
👉Existe atualmente uma estratégia municipal definida para o controlo de animais errantes no concelho?
👉Quantos animais foram recolhidos ou acompanhados desde o início do mandato?
👉Foram realizadas campanhas de esterilização?
👉O Município apresentou candidaturas aos apoios financeiros disponíveis para esta área?

Também sei que o município dá apoio na questão da saúde animal, através do cheque veterinário.

Porque considero que este tema não deve ser tratado apenas de forma pontual ou reativa.

Num território de baixa densidade como o nosso, onde muitas vezes existem dificuldades económicas e envelhecimento populacional, estas situações tendem naturalmente a agravar-se se não existir prevenção e acompanhamento contínuo.

E aquilo que hoje pode parecer um problema menor, amanhã pode transformar-se numa questão de saúde pública, de segurança rodoviária ou até de imagem do próprio concelho.

Por isso, mais do que discutir casos isolados, penso que seria importante perceber qual é a visão do executivo para esta matéria e quais os objetivos concretos definidos para os próximos anos.

Porque um concelho organizado e moderno também se avalia pela forma como previne problemas, planeia respostas e protege aquilo que faz parte do espaço público e da comunidade.

Após isto também gostaria de dar os parabéns à Dra. Aldina Massa pelo lançamento do seu livro e com certeza teve o apoio do Município.

Também gostaria de questionar se já existe uma reposta ao requerimento verbal que efetuei na reunião de câmara de 8 de maio.

Também tinha mais umas considerações relativamente a algumas matérias. No entanto, como o Sr. Presidente não está, por uma questão de respeito não as irei fazer, pois não vou falar de alguém quando essa pessoa não se encontra.

Ainda sobre os assuntos do período antes da ordem do dia referi-me ao pedido efetuado pela Vereadora Daniela Bento para ausência do seu local de trabalho no dia 13 de maio dizendo que cada Município tem a sua forma de se organizar, contudo que não estava a entender o facto de lhe ser exigido que enviasse um e-mail ao Sr. Presidente do Município a comunicar a sua ausência, uma vez que o documento que preencheu nos Recursos Humanos do Município é dirigido ao Sr. Presidente, esto escrito no mesmo “𝘌𝘹.𝘮𝘰 𝘚𝘳. 𝘗𝘳𝘦𝘴𝘪𝘥𝘦𝘯𝘵𝘦 𝘥𝘰 𝘔𝘶𝘯𝘪𝘤í𝘱𝘪𝘰 𝘥𝘦 𝘍𝘳𝘦𝘪𝘹𝘰 𝘥𝘦 𝘌𝘴𝘱𝘢𝘥𝘢 à 𝘊𝘪𝘯𝘵𝘢”.

Ainda relativamente aos animais errantes de pois de ouvir as explicações do Sr. Vice-Presidente, voltei frisar o facto de existirem bastantes animais abandonados no concelho, principalmente gatos, sendo de extrema necessidade aproveitar as candidaturas que vão abrir tanto para a aquisição de abrigos para animais, o que permite dar outras condições aos mesmos, a operacionalização do programa CED, que irá permitir a recolha de gatos quase em estado “selvagem”, esterilizá-los e devolvê-los novamente ao seu habitat natural permitindo que estes não se reproduzam o que leva ao controlo da população de gatos de rua.

Relativamente ao Centro de Recolha Oficial de Torre de Moncorvo, denominado por CRO de Torre de Moncorvo, e não me querendo alongar muito sobre o tema, uma vez que sou colaborador do Município, apenas afirmei que o mesmo foi uma candidatura isolada efetuada pelo Município de Torre de Moncorvo com vista a construção de um CRO Novo.

𝗣𝗥𝗢𝗣𝗢𝗦𝗧𝗔 – 𝗔𝗧𝗥𝗜𝗕𝗨𝗜ÇÃ𝗢 𝗗𝗘 𝗔𝗣𝗢𝗜𝗢 𝗙𝗜𝗡𝗔𝗡𝗖𝗘𝗜𝗥𝗢 À 𝗖𝗢𝗠𝗜𝗦𝗦Ã𝗢 𝗗𝗘 𝗙𝗘𝗦𝗧𝗔𝗦 𝗗𝗘 𝗠𝗔𝗭𝗢𝗨𝗖𝗢 – 𝗩𝗜𝗔𝗚𝗘𝗠 𝗔 𝗦𝗔𝗡𝗧𝗜𝗔𝗚𝗢 𝗗𝗘 𝗖𝗢𝗠𝗣𝗢𝗦𝗧𝗘𝗟𝗔 – 𝗗𝗜𝗦𝗖𝗨𝗦𝗦Ã𝗢 – 𝗩𝗢𝗧𝗔ÇÃ𝗢;

Relativamente ao ponto referente à atribuição de um apoio financeiro sob a forma de subsídio no valor de 400,00€ à Comissão de Festas de Mazouco, foram colocadas algumas questões relacionadas com o enquadramento administrativo e a formalização do processo.

Nomeadamente, foi questionado se tinha sido verificada a situação legal da própria comissão de festas, uma vez que este tipo de comissões, na maioria das situações, não dispõe de personalidade jurídica formalmente constituída.

A questão não teve como objetivo colocar em causa a iniciativa ou a importância das tradições locais, mas sim perceber de que forma o Município está a enquadrar administrativamente este tipo de apoios.

Além disso, referi também que, em anteriores processos semelhantes, os pedidos vinham normalmente acompanhados da respetiva requisição externa de despesa ou de outros elementos administrativos complementares, situação que neste caso concreto não se verificou.

E precisamente por considerar importante que exista rigor, uniformidade de procedimentos e segurança administrativa na atribuição de apoios públicos, os vereadores do PSD optaram pela abstenção neste ponto.

Uma abstenção que não representa oposição à iniciativa em si, mas antes uma posição de prudência relativamente ao enquadramento e formalização do apoio atribuído.

𝗣𝗥𝗢𝗣𝗢𝗦𝗧𝗔 – 𝗔𝗣𝗥𝗢𝗩𝗔ÇÃ𝗢 𝗗𝗔 𝗔𝗧𝗨𝗔𝗟𝗜𝗭𝗔ÇÃ𝗢 𝗗𝗔 𝗤𝗨𝗢𝗧𝗔 𝗔𝗡𝗨𝗔𝗟 𝗗𝗔 𝗗𝗢𝗨𝗥𝗢 𝗦𝗨𝗣𝗘𝗥𝗜𝗢𝗥 – 𝗔𝗦𝗦𝗢𝗖𝗜𝗔ÇÃ𝗢 𝗗𝗘 𝗗𝗘𝗦𝗘𝗡𝗩𝗢𝗟𝗩𝗜𝗠𝗘𝗡𝗧𝗢 𝗣𝗔𝗥𝗔 𝗢 𝗔𝗡𝗢 𝗗𝗘 𝟮𝟬𝟮𝟲 – 𝗗𝗜𝗦𝗖𝗨𝗦𝗦Ã𝗢 – 𝗩𝗢𝗧𝗔ÇÃ𝗢.

Relativamente ao ponto relacionado com a atualização da quota do Município para a Douro Superior – Associação de Desenvolvimento, foram colocadas algumas questões ao executivo, nomeadamente no sentido de perceber se algum membro do executivo municipal esteve presente na Assembleia da Associação onde foi aprovado o aumento da quota dos municípios de 500,00€ para 5.000,00€.

Fomos informados de que nenhum elemento do executivo esteve presente nessa Assembleia. Ainda assim, foi referido que o Município entendeu acompanhar a posição assumida pelos restantes municípios associados.

A questão colocada teve como principal objetivo perceber quais foram os fundamentos e explicações apresentados pela direção da Associação para uma subida tão significativa do valor da quota, uma vez que estamos a falar de um aumento bastante expressivo.

Os vereadores do PSD votaram favoravelmente a proposta apresentada. tendo efetuado uma declaração de voto onde procurámos deixar clara a nossa posição relativamente a esta matéria.

Reconhecemos a importância da Douro Superior – Associação de Desenvolvimento na coesão territorial e no desenvolvimento da região, nomeadamente através do apoio prestado aos investidores, na elaboração e acompanhamento de candidaturas, na dinamização de projetos, do trabalho desenvolvido na promoção do território e também na gestão de fundos comunitários direcionados especificamente para o apoio e desenvolvimento da nossa região.

Foi também referido que existem outros GAL’s no país com quotas significativamente superiores às agora aprovadas, pelo que, tendo em conta o trabalho desenvolvido pela Associação, o valor em causa poderá até ser considerado baixo face às competências, responsabilidades e trabalho que tem vindo a desenvolver.

Contudo, entendemos igualmente que este aumento da participação financeira dos municípios deve corresponder a um reforço da exigência por parte dos associados relativamente ao trabalho desenvolvido pela Associação.

E nesse sentido, acreditamos que a Douro Superior – Associação de Desenvolvimento saberá corresponder às expectativas e exigências dos municípios que a integram, continuando a desempenhar um papel importante no desenvolvimento do território.

𝗩𝗢𝗧𝗔ÇÕ𝗘𝗦:

🟢𝗔 𝗙𝗔𝗩𝗢𝗥:

👉António Júlio cordeiro frade – licenciamento para utilização de outras formas de fogo (artigos de pirotecnia).

👉Associação para a Promoção e Desenvolvimento do Concelho de Freixo de Espada à Cinta – licenciamento para utilização de outras formas de fogo (artigos de pirotecnia).

👉Aprovação da atualização da quota anual da Douro Superior – Associação de Desenvolvimento para o ano de 2026.

⚪ 𝗔𝗕𝗦𝗧𝗘𝗡ÇÃ𝗢:

👉Atribuição de apoio financeiro à comissão de festas de Mazouco – viagem a Santiago de Compostela.

22/05/2026

✌️𝗣𝗮𝗿𝘁𝗶𝗹𝗵𝗮𝗺𝗼𝘀 𝗮 𝗶𝗻𝘁𝗲𝗿𝘃𝗲𝗻çã𝗼 𝗱𝗮 𝗩𝗲𝗿𝗲𝗮𝗱𝗼𝗿𝗮 𝗗𝗮𝗻𝗶𝗲𝗹𝗮 𝗕𝗲𝗻𝘁𝗼 𝗻𝗮 𝗿𝗲𝘂𝗻𝗶ã𝗼 𝗱𝗲 𝗰â𝗺𝗮𝗿𝗮 𝗱𝗲 𝟭𝟴 𝗱𝗲 𝗺𝗮𝗶𝗼.

Cá estamos mais uma vez na reunião realizada numa data que não consta da calendarização anteriormente aprovada. Muito bem Sr. Presidente.

Não sei sinceramente o que esta situação reflete – se uma birra, se um gozo, ou se é esta a ideia de transparência e respeito institucional que se pretende transmitir.

𝗗𝗲𝗽𝗼𝗶𝘀 𝗱𝗲 𝗼𝘂𝘃𝗶𝗿 𝗮 𝗴𝗿𝗮𝘃𝗮çã𝗼 𝗱𝗮 ú𝗹𝘁𝗶𝗺𝗮 𝗿𝗲𝘂𝗻𝗶ã𝗼 𝗱𝗲 𝗰â𝗺𝗮𝗿𝗮, 𝗳𝗶𝗰𝗼 𝗰𝗮𝗱𝗮 𝘃𝗲𝘇 𝗺𝗮𝗶𝘀 𝗲𝗹𝘂𝗰𝗶𝗱𝗮𝗱𝗮 𝘀𝗼𝗯𝗿𝗲 𝗮𝗾𝘂𝗶𝗹𝗼 𝗾𝘂𝗲, 𝗶𝗻𝗳𝗲𝗹𝗶𝘇𝗺𝗲𝗻𝘁𝗲 é 𝗮 𝘀𝘂𝗮 𝘁𝗿𝗮𝗻𝘀𝗽𝗮𝗿ê𝗻𝗰𝗶𝗮. 𝗣𝗲𝗿𝗱𝗲𝗿 𝘁𝗲𝗺𝗽𝗼 𝗻𝗮 𝗲𝗱𝗶çã𝗼 𝗱𝗼 𝘃í𝗱𝗲𝗼 𝗱𝗮 𝗿𝗲𝘂𝗻𝗶ã𝗼 𝗱𝗲 𝗰â𝗺𝗮𝗿𝗮.

𝗔𝗾𝘂𝗶𝗹𝗼 𝗾𝘂𝗲 𝗽𝗮𝗿𝗲𝗰𝗲 𝗽𝗿𝗲𝗼𝗰𝘂𝗽𝗮𝗿 𝘃𝗼𝘀𝘀𝗮 𝗲𝘅𝗰𝗲𝗹ê𝗻𝗰𝗶𝗮 𝗻ã𝗼 é 𝗽𝗿𝗼𝗽𝗿𝗶𝗮𝗺𝗲𝗻𝘁𝗲 𝗮 𝘁𝗿𝗮𝗻𝘀𝗽𝗮𝗿ê𝗻𝗰𝗶𝗮 𝗱𝗼𝘀 𝘁𝗿𝗮𝗯𝗮𝗹𝗵𝗼𝘀 𝗱𝗲𝘀𝘁𝗮 𝗰â𝗺𝗮𝗿𝗮, 𝗺𝗮𝘀 𝘀𝗶𝗺 𝗮 𝘀𝘂𝗮 𝗶𝗺𝗮𝗴𝗲𝗺 𝗾𝘂𝗲 𝗽𝗮𝘀𝘀𝗮 𝗰á 𝗽𝗮𝗿𝗮 𝗳𝗼𝗿𝗮.

𝗡𝗼 𝗽𝗼𝗻𝘁𝗼 𝗿𝗲𝗹𝗮𝘁𝗶𝘃𝗼 à 𝗿𝗲𝘁𝗶𝗳𝗶𝗰𝗮çã𝗼 𝗱𝗼 𝗽𝗼𝘀𝗶𝗰𝗶𝗼𝗻𝗮𝗺𝗲𝗻𝘁𝗼 𝗿𝗲𝗺𝘂𝗻𝗲𝗿𝗮𝘁ó𝗿𝗶𝗼, 𝗼 𝘀𝗲𝘂 𝘁𝗼𝗺 𝗱𝗲 𝘃𝗼𝘇 𝗮𝗹𝘁𝗲𝗿𝗼𝘂-𝘀𝗲 𝗱𝗲 𝗳𝗼𝗿𝗺𝗮 𝗯𝗮𝘀𝘁𝗮𝗻𝘁𝗲 𝗲𝘃𝗶𝗱𝗲𝗻𝘁𝗲. 𝗘𝗿𝗮 𝗽𝗲𝗿𝗳𝗲𝗶𝘁𝗮𝗺𝗲𝗻𝘁𝗲 𝗮𝘂𝗱í𝘃𝗲𝗹, 𝗮𝘁é 𝗽𝗮𝗿𝗮 𝗾𝘂𝗲𝗺 𝗲𝘀𝘁𝗮𝘃𝗮 𝗳𝗼𝗿𝗮 𝗱𝗼 𝘀𝗮𝗹ã𝗼 𝗻𝗼𝗯𝗿𝗲. 𝗡𝗼 𝗲𝗻𝘁𝗮𝗻𝘁𝗼, 𝗻𝗮 𝗴𝗿𝗮𝘃𝗮çã𝗼 𝗱𝗶𝘀𝗽𝗼𝗻𝗶𝗯𝗶𝗹𝗶𝘇𝗮𝗱𝗮 𝗮𝗼 𝗽ú𝗯𝗹𝗶𝗰𝗼, 𝗼 𝘃𝗼𝗹𝘂𝗺𝗲 𝗱𝗼 𝘀𝗲𝘂 𝗺𝗶𝗰𝗿𝗼𝗳𝗼𝗻𝗲 𝘀𝘂𝗿𝗴𝗲 𝗰𝗹𝗮𝗿𝗮𝗺𝗲𝗻𝘁𝗲 𝗿𝗲𝗱𝘂𝘇𝗶𝗱𝗼.

𝗗𝗮 𝗺𝗲𝘀𝗺𝗮 𝗳𝗼𝗿𝗺𝗮, 𝗱𝘂𝗿𝗮𝗻𝘁𝗲 𝗮 𝗹𝗲𝗶𝘁𝘂𝗿𝗮 𝗱𝗮 𝗺𝗶𝗻𝗵𝗮 𝗱𝗲𝗰𝗹𝗮𝗿𝗮çã𝗼 𝗱𝗲 𝘃𝗼𝘁𝗼, 𝗲𝘅𝗶𝘀𝘁𝗲𝗺 𝗶𝗻𝘁𝗲𝗿𝗳𝗲𝗿ê𝗻𝗰𝗶𝗮𝘀 𝗽𝗿𝗲𝗰𝗶𝘀𝗮𝗺𝗲𝗻𝘁𝗲 𝗲𝗺 𝗱𝗲𝘁𝗲𝗿𝗺𝗶𝗻𝗮𝗱𝗮𝘀 𝗽𝗮𝗹𝗮𝘃𝗿𝗮𝘀, 𝗼 𝗾𝘂𝗲 𝗹𝗲𝘃𝗮𝗻𝘁𝗮 𝘀é𝗿𝗶𝗮𝘀 𝗱ú𝘃𝗶𝗱𝗮𝘀 𝘀𝗼𝗯𝗿𝗲 𝗮 𝗶𝗻𝘁𝗲𝗴𝗿𝗶𝗱𝗮𝗱𝗲 𝗱𝗮 𝗴𝗿𝗮𝘃𝗮çã𝗼 𝗱𝗶𝘃𝘂𝗹𝗴𝗮𝗱𝗮.

𝗘 𝗻ã𝗼 𝗺𝗲 𝘃𝗲𝗻𝗵𝗮 𝗿𝗲𝘀𝗽𝗼𝗻𝗱𝗲𝗿 𝗰𝗼𝗺 𝗵𝗶𝘀𝘁ó𝗿𝗶𝗮𝘀 𝗱𝗼 𝗽𝗮𝘀𝘀𝗮𝗱𝗼, 𝘀𝗼𝗯𝗿𝗲 𝗮𝘁𝗮𝘀 𝗮𝗽𝗮𝗴𝗮𝗱𝗮𝘀, 𝗻𝗲𝗺 𝘂𝘁𝗶𝗹𝗶𝘇𝗮𝗿 𝗰𝗼𝗺𝗼 𝗲𝘀𝗰𝘂𝗱𝗼 𝗼 𝗽𝗿𝗼𝗳𝗶𝘀𝘀𝗶𝗼𝗻𝗮𝗹𝗶𝘀𝗺𝗼 𝗱𝗼𝘀 𝗳𝘂𝗻𝗰𝗶𝗼𝗻á𝗿𝗶𝗼𝘀 𝗮𝗳𝗲𝘁𝗼𝘀 𝗮 𝗲𝘀𝘁𝗲 𝘀𝗲𝗿𝘃𝗶ç𝗼.

𝗘𝘂 𝗰𝗼𝗻𝗳𝗶𝗼 𝗽𝗹𝗲𝗻𝗮𝗺𝗲𝗻𝘁𝗲 𝗻𝗼 𝗽𝗿𝗼𝗳𝗶𝘀𝘀𝗶𝗼𝗻𝗮𝗹𝗶𝘀𝗺𝗼 𝗱𝗲𝘀𝘀𝗲𝘀 𝘁𝗿𝗮𝗯𝗮𝗹𝗵𝗮𝗱𝗼𝗿𝗲𝘀.

𝗤𝘂𝗲𝗺 𝗻ã𝗼 𝗰𝗼𝗻𝗳𝗶𝗮 𝗻𝗲𝗹𝗲𝘀 é 𝘃𝗼𝘀𝘀𝗮 𝗲𝘅𝗰𝗲𝗹ê𝗻𝗰𝗶𝗮, 𝗾𝘂𝗲 𝗼𝘀 𝗺𝗮𝗻𝘁é𝗺 𝗻𝘂𝗺𝗮 𝘀𝗶𝘁𝘂𝗮çã𝗼 𝗱𝗲 𝗽𝗿𝗲𝗰𝗮𝗿𝗶𝗲𝗱𝗮𝗱𝗲 - 𝗽𝗿𝗲𝗰𝗶𝘀𝗮𝗺𝗲𝗻𝘁𝗲 𝘂𝗺𝗮 𝘀𝗶𝘁𝘂𝗮çã𝗼 𝗾𝘂𝗲 𝘁𝗮𝗻𝘁𝗼 𝗰𝗿𝗶𝘁𝗶𝗰𝗮𝘃𝗮.

𝗘 𝗰𝗼𝗻𝘃𝗲𝗻𝗵𝗮𝗺𝗼𝘀: 𝗾𝘂𝗲𝗺 𝗴𝗿𝗮𝘃𝗮 𝗮𝗰𝗮𝗯𝗮 𝘀𝗲𝗺𝗽𝗿𝗲 𝗽𝗼𝗿 𝘀𝗲𝗿𝘃𝗶𝗿 𝗼𝘀 𝗶𝗻𝘁𝗲𝗿𝗲𝘀𝘀𝗲𝘀 𝗱𝗲 𝗾𝘂𝗲𝗺 𝗽𝗮𝗴𝗮. 𝗦𝗼𝗯𝗿𝗲 𝗶𝘀𝘀𝗼, 𝗻ã𝗼 𝘁𝗲𝗻𝗵𝗼 𝗱ú𝘃𝗶𝗱𝗮𝘀.

𝗣𝗼𝗿 𝗲𝘀𝘀𝗲 𝗺𝗼𝘁𝗶𝘃𝗼, 𝘃𝗼𝘂 𝘃𝗼𝗹𝘁𝗮𝗿 𝗮 𝗹𝗲𝗿 𝗮𝗾𝘂𝗶 𝗮 𝗺𝗶𝗻𝗵𝗮 𝗱𝗲𝗰𝗹𝗮𝗿𝗮çã𝗼 𝗱𝗲 𝘃𝗼𝘁𝗼 𝗰𝗼𝗻𝘁𝗿𝗮, 𝗲 𝗽𝗲ç𝗼-𝗹𝗵𝗲 𝗾𝘂𝗲, 𝗱𝗲𝘀𝘁𝗮 𝘃𝗲𝘇, 𝗲𝘀𝘁𝗮 𝗽𝗮𝗿𝘁𝗲 𝗻ã𝗼 𝘃𝗼𝗹𝘁𝗲 𝗮 𝘀𝗲𝗿 𝗲𝗱𝗶𝘁𝗮𝗱𝗮 𝗻𝗮 𝗴𝗿𝗮𝘃𝗮çã𝗼 𝗱𝗶𝘀𝗽𝗼𝗻𝗶𝗯𝗶𝗹𝗶𝘇𝗮𝗱𝗮 𝗮 𝗽𝗼𝗽𝘂𝗹𝗮çã𝗼.

“A vereadora Daniela Bento Pereira declara o seu voto contra relativamente ao ponto da retificação de posicionamento remuneratório da ordem de trabalhos.

O presente voto não se dirige aos funcionários envolvidos, nem põe em causa a necessidade de eventual regularização.

Eu entendo que a fundamentação do Executivo não se encontra devidamente sustentado em base legal.

Acresce que a situação em causa remonta ao ano de 2019, não tendo, até à presente data, sido apresentada qualquer reclamação por parte dos funcionários envolvidos, circunstância que reforça as reservas quanto à oportunidade e fundamentação da proposta agora apresentada.

Mais se considera que estando o Sr. Vice-Presidente diretamente implicado na matéria em apreciação, deveriam ter sido asseguradas especiais cautelas de transparência e afastamento de qualquer potencial conflito de interesses, de modo a salvaguardar a imparcialidade e credibilidade da decisão.

Na minha interpretação da Lei os funcionários em 2019 foram corretamente posicionados quer na mobilidade quer na consolidação.”

👉Passando a outro assunto, quero também deixar registada a falta de transparência relativo ao acesso a documentação administrativa.

Solicitei a consulta no dia 20 de fevereiro e apenas me foi dada a oportunidade de o consultar dia 13 de maio.

Estamos a falar de 𝗾𝘂𝗮𝘀𝗲 𝟯 𝗺𝗲𝘀𝗲𝘀 𝗱𝗲 𝗲𝘀𝗽𝗲𝗿𝗮 𝗽𝗮𝗿𝗮 𝗮𝗰𝗲𝗱𝗲𝗿 𝗮 𝘂𝗺 𝗽𝗿𝗼𝗰𝗲𝘀𝘀𝗼 𝗾𝘂𝗲 𝗱𝗲𝘃𝗲𝗿𝗶𝗮 𝗲𝘀𝘁𝗮𝗿 𝗱𝗶𝘀𝗽𝗼𝗻í𝘃𝗲𝗹 𝗲𝗺 𝘁𝗲𝗺𝗽𝗼 ú𝘁𝗶𝗹, quando estão em causa funções de fiscalização, acompanhamento e análise responsável de assuntos da câmara.

Quando dia 13 cheguei a essa consulta, depois de 3 meses de espera, deparei-me com uma mão cheia de nada.

Refiro-me ao processo da CLDS 5G, um processo incompleto e com défice de documentos.

Afinal, para que foram 3 meses, se não me foi facultada a informação.

Isto não é transparência, não é colaboração institucional e muito menos respeito pelos eleitos locais.

Pergunto o porquê disto?

🤔Afinal não está tudo dentro da legalidade, como tantas vezes apregoa?

Do que tem medo ao ponto de não mostrar a documentação completa?

Quando solicito acesso a um processo, solicito acesso ao processo integral – não apenas a uma parte inicial de uma candidatura, ainda por cima quando o programa CLDS 5G já se encontra em execução.

E importa recordar que o acesso à informação administrativa não é um favor concedido pela Câmara.

É um direito de quem exerce funções de fiscalização e representação pública.

👉Por esse motivo, entrego hoje novo requerimento, solicitando acesso a pontos específicos relacionados com o programa CLDS 5G, esperando que desta vez exista verdadeira transparência e colaboração institucional, sem atrasos significativos nem omissão de documentos.

✌️𝗣𝗮𝗿𝘁𝗶𝗹𝗵𝗮𝗺𝗼𝘀 𝗮 𝗶𝗻𝘁𝗲𝗿𝘃𝗲𝗻çã𝗼 𝗱𝗼 𝗩𝗲𝗿𝗲𝗮𝗱𝗼𝗿 𝗔𝗻𝘁ó𝗻𝗶𝗼 𝗠𝗼𝗿𝗴𝗮𝗱𝗼 𝗻𝗮 𝗿𝗲𝘂𝗻𝗶ã𝗼 𝗱𝗲 𝗰â𝗺𝗮𝗿𝗮 𝗱𝗲 𝟣𝟴 𝗱𝗲 𝗺𝗮𝗶𝗼.

Ex.mos senhor Presidente, Vice-presidente, vereadoras, Chefes de divisão e caros colegas colaboradores do município,

Gostaria de deixar uma sugestão relativamente ao período antes da ordem do dia.

Tenho verificado que uma parte significativa deste período é ocupada por uma intervenção inicial do Sr. Presidente descrevendo a sua atividade diária, reuniões e deslocações realizadas no exercício das suas funções.

Naturalmente, reconheço a importância de dar conhecimento da atividade municipal desenvolvida pelo executivo em regime de permanência. Contudo, essa prática acaba por reduzir substancialmente o tempo disponível para aquilo que deveria ser o principal objetivo deste período: discutir assuntos gerais de interesse autárquico que não carecem de deliberação, apresentar comunicados e emitir votos de pesar ou de louvor.

Na prática, grande parte do período antes da ordem do dia acaba por ser ocupado pelo executivo, ficando um tempo bastante mais reduzido para a intervenção da oposição, o que cria um desequilíbrio evidente na utilização deste espaço de debate.

Além disso, tenho verificado que, quando o período regulamentarmente previsto já foi ultrapassado — situação que muitas vezes decorre precisamente da longa intervenção inicial do Sr. Presidente — surgem frequentemente referências de que “o tempo já terminou”, embora “ainda seja dada a palavra”. Confesso que essa formulação transmite a ideia de que o exercício do direito de intervenção por parte da oposição depende de uma tolerância ou concessão, quando na realidade estamos no legítimo exercício das nossas funções enquanto eleitos locais.

Também tenho sentido que, em algumas situações, apesar de não serem dadas respostas claras e objetivas às questões colocadas, nem sempre existe abertura para uma nova intervenção destinada apenas ao esclarecimento do que ficou por responder. Admito que possa tratar-se apenas de uma perceção pessoal, mas considero importante referi-lo.

Assim, deixo uma sugestão construtiva: criar um ponto próprio na ordem do dia destinado à apresentação da atividade municipal desenvolvida pelo executivo em regime de permanência.

Dessa forma, o período antes da ordem do dia ficaria mais disponível para aquilo que deve ser o seu verdadeiro propósito: o debate plural, a fiscalização democrática e a discussão de assuntos relevantes para o concelho.

Posto isto, volto novamente às questões que ficaram sem resposta na última reunião de Câmara:

👉𝗤𝘂𝗮𝗹 𝗳𝗼𝗶 𝗼 𝘃𝗮𝗹𝗼𝗿 𝗴𝗮𝘀𝘁𝗼 𝗲𝗺 𝗮𝗹𝘂𝗴𝘂𝗲𝗿 𝗱𝗲 𝗺á𝗾𝘂𝗶𝗻𝗮𝘀 𝗱𝗲 𝗿𝗮𝘀𝘁𝗼𝘀 𝗻𝗼 𝗱𝗶𝗮 𝗱𝗼 𝗶𝗻𝗰ê𝗻𝗱𝗶𝗼?

👉𝗤𝘂𝗮𝗹 𝗼 𝘃𝗮𝗹𝗼𝗿 𝗴𝗮𝘀𝘁𝗼 𝗲𝗺 𝟮𝟬𝟮𝟱 𝗻𝗮 𝗽𝗿𝗲𝘃𝗲𝗻çã𝗼 𝗱𝗲 𝗶𝗻𝗰ê𝗻𝗱𝗶𝗼𝘀, 𝗻𝗼𝗺𝗲𝗮𝗱𝗮𝗺𝗲𝗻𝘁𝗲 𝗲𝗺 𝘀𝗲𝗿𝘃𝗶ç𝗼𝘀 𝗱𝗲 𝗹𝗶𝗺𝗽𝗲𝘇𝗮 𝗱𝗲 𝗺𝗮𝘁𝗼?

👉𝗥𝗲𝗹𝗮𝘁𝗶𝘃𝗮𝗺𝗲𝗻𝘁𝗲 à 𝗺á𝗾𝘂𝗶𝗻𝗮 𝗱𝗲 𝗿𝗮𝘀𝘁𝗼𝘀 𝗱𝗼 𝗠𝘂𝗻𝗶𝗰í𝗽𝗶𝗼, 𝗷á 𝗳𝗼𝗶 𝗿𝗲𝗳𝗲𝗿𝗶𝗱𝗼 𝗾𝘂𝗲 𝗮 𝗺𝗲𝘀𝗺𝗮 𝘀𝗲 𝗲𝗻𝗰𝗼𝗻𝘁𝗿𝗮 𝗻𝗼 𝗲𝘀𝘁𝗮𝗹𝗲𝗶𝗿𝗼. 𝗖𝗼𝗻𝘁𝘂𝗱𝗼, 𝗾𝘂𝗲𝘀𝘁𝗶𝗼𝗻𝗼 𝘀𝗲 𝗻ã𝗼 𝗱𝗲𝘃𝗲𝗿𝗶𝗮 𝗲𝘀𝘁𝗮𝗿 𝗮𝘁𝘂𝗮𝗹𝗺𝗲𝗻𝘁𝗲 𝗮 𝗲𝘅𝗲𝗰𝘂𝘁𝗮𝗿 𝗮𝗰𝗲𝗶𝗿𝗼𝘀 𝗲 𝗰𝗼𝗿𝘁𝗮-𝗳𝗼𝗴𝗼𝘀, 𝗰𝗼𝗻𝘁𝗿𝗶𝗯𝘂𝗶𝗻𝗱𝗼 𝗽𝗮𝗿𝗮 𝗮 𝗽𝗿𝗲𝘃𝗲𝗻çã𝗼 𝗲 𝗺𝗶𝘁𝗶𝗴𝗮çã𝗼 𝗱𝗼 𝗿𝗶𝘀𝗰𝗼 𝗱𝗲 𝗶𝗻𝗰ê𝗻𝗱𝗶𝗼.

👉𝗤𝘂𝗮𝗹 𝗳𝗼𝗶 𝗼 𝗰𝘂𝘀𝘁𝗼 𝘁𝗼𝘁𝗮𝗹 𝗱𝗮 𝗽𝗮𝗿𝘁𝗶𝗰𝗶𝗽𝗮çã𝗼 𝗱𝗼 𝗠𝘂𝗻𝗶𝗰í𝗽𝗶𝗼 𝗻𝗮 𝗙𝗲𝗶𝗿𝗮 𝗱𝗲 𝗡𝗮𝗻𝘁𝗲𝗿𝗿𝗲? 𝗔𝘁é 𝗮𝗼 𝗺𝗼𝗺𝗲𝗻𝘁𝗼 𝗮𝗽𝗲𝗻𝗮𝘀 𝗳𝗼𝗶 𝗿𝗲𝗳𝗲𝗿𝗶𝗱𝗼 𝗼 𝘃𝗮𝗹𝗼𝗿 𝗱𝗮 𝗶𝗻𝘀𝗰𝗿𝗶çã𝗼, 𝗻𝗼 𝗺𝗼𝗻𝘁𝗮𝗻𝘁𝗲 𝗱𝗲 𝟭.𝟴𝟬𝟬€, 𝘀𝗲𝗺 𝗲𝘀𝗰𝗹𝗮𝗿𝗲𝗰𝗶𝗺𝗲𝗻𝘁𝗼 𝗿𝗲𝗹𝗮𝘁𝗶𝘃𝗮𝗺𝗲𝗻𝘁𝗲 𝗮𝗼𝘀 𝗿𝗲𝘀𝘁𝗮𝗻𝘁𝗲𝘀 𝗰𝘂𝘀𝘁𝗼𝘀 𝗮𝘀𝘀𝗼𝗰𝗶𝗮𝗱𝗼𝘀, 𝗻𝗼𝗺𝗲𝗮𝗱𝗮𝗺𝗲𝗻𝘁𝗲 𝘁𝗿𝗮𝗻𝘀𝗽𝗼𝗿𝘁𝗲, 𝗱𝗲𝘀𝗹𝗼𝗰𝗮çõ𝗲𝘀, 𝗲𝘀𝘁𝗮𝗱𝗶𝗮𝘀 𝗼𝘂 𝗮𝗾𝘂𝗶𝘀𝗶çã𝗼 𝗱𝗲 𝗽𝗿𝗼𝗱𝘂𝘁𝗼𝘀 𝗲𝗻𝗱ó𝗴𝗲𝗻𝗼𝘀 𝗱𝗲𝘀𝘁𝗶𝗻𝗮𝗱𝗼𝘀 𝗮 𝘃𝗲𝗻𝗱𝗮. - 𝗤𝘂𝗮𝗹 𝗼 𝘃𝗮𝗹𝗼𝗿 𝘁𝗼𝘁𝗮𝗹 𝗱𝗮 𝗿𝗲𝗰𝗲𝗶𝘁𝗮 𝗼𝗯𝘁𝗶𝗱𝗮 𝗰𝗼𝗺 𝗮 𝘃𝗲𝗻𝗱𝗮 𝗱𝗲 𝗽𝗿𝗼𝗱𝘂𝘁𝗼𝘀 𝗲𝗻𝗱ó𝗴𝗲𝗻𝗼𝘀 𝗻𝗲𝘀𝘀𝗮 𝗺𝗲𝘀𝗺𝗮 𝗳𝗲𝗶𝗿𝗮?

👉𝗤𝘂𝗮𝗻𝘁𝗮𝘀 𝗽𝗲𝘀𝘀𝗼𝗮𝘀 𝗲𝗻𝘁𝗿𝗮𝗿𝗮𝗺 𝗮𝗼 𝘀𝗲𝗿𝘃𝗶ç𝗼 𝗱𝗼 𝗠𝘂𝗻𝗶𝗰í𝗽𝗶𝗼, 𝗮𝗽ó𝘀 𝗮 𝘁𝗼𝗺𝗮𝗱𝗮 𝗱𝗲 𝗽𝗼𝘀𝘀𝗲 𝗱𝗲𝘀𝘁𝗲 𝗲𝘅𝗲𝗰𝘂𝘁𝗶𝘃𝗼, 𝗮𝘁𝗿𝗮𝘃é𝘀 𝗱𝗲 𝗽𝗿𝗲𝘀𝘁𝗮çõ𝗲𝘀 𝗱𝗲 𝘀𝗲𝗿𝘃𝗶ç𝗼𝘀, 𝘀𝗲𝗷𝗮 à 𝗷𝗼𝗿𝗻𝗮, 𝗮𝘃𝗲𝗻ç𝗮 𝗼𝘂 𝗰𝗼𝗻𝘁𝗿𝗮𝘁𝗼 𝗱𝗲 𝗽𝗿𝗲𝘀𝘁𝗮çã𝗼 𝗱𝗲 𝘀𝗲𝗿𝘃𝗶ç𝗼𝘀?

👉𝗧𝗲𝗺 𝗳𝗮𝗹𝗮𝗱𝗼 𝗻𝘂𝗺𝗮 𝗨𝗻𝗶𝗱𝗮𝗱𝗲 𝗱𝗲 𝗦𝗮ú𝗱𝗲 𝗙𝗮𝗺𝗶𝗹𝗶𝗮𝗿, 𝗾𝘂𝗲𝗿 𝗲𝘅𝗽𝗹𝗶𝗰𝗮𝗿 𝗮𝗼𝘀 𝗰𝗶𝗱𝗮𝗱ã𝗼𝘀 𝗲𝗺 𝗾𝘂𝗲 𝗰𝗼𝗻𝘀𝗶𝘀𝘁𝗲? 𝗤𝘂𝗲 𝘁𝗶𝗽𝗼 𝗱𝗲 𝘀𝗲𝗿𝘃𝗶ç𝗼 é? 𝗖𝗼𝗺 𝗼 𝗾𝘂𝗲 𝗽𝗼𝗱𝗲𝗺 𝗼𝘀 𝗙𝗿𝗲𝗶𝘅𝗲𝗻𝗶𝘀𝘁𝗮𝘀 𝗰𝗼𝗻𝘁𝗮𝗿 𝗱𝗲𝘀𝘁𝗮 𝗨𝗻𝗶𝗱𝗮𝗱𝗲? 𝗤𝘂𝗮𝗹 𝗼 𝗺𝗼𝗱𝗲𝗹𝗼 𝗾𝘂𝗲 𝘀𝗲𝗿á 𝗮𝗱𝗼𝘁𝗮𝗱𝗼 𝗲𝗺 𝗙𝗿𝗲𝗶𝘅𝗼?

Relativamente à atividade municipal que o Presidente referiu, pretendia dar os parabéns pela eleição para a secção de Municípios Resilientes da Associação Nacional de Municípios Portugueses, falou na Cyber segurança e que a mesma trazia implicações para os vereadores da oposição também, gostaria de saber quais, e solicito a possibilidade de ver o parecer da CCDR que o Sr. Vice-Presidente referiu no seu discurso e que está relacionado com o posicionamento remuneratório da mobilidade entre carreiras ocorrida em 2019 dos 4 colaboradores do município onde este se encontra envolvido.

Por última, e tendo em conta que na última reunião de câmara falou num ranking de transparência municipal, onde o nosso município se encontra entre o lugar 120 a 150, perguntava-lhe como posso ter acesso a essa informação uma vez que apesar da pesquisa que efetuei não a encontrei.

Com isto apenas estou a insistir em obter esclarecimentos objetivos, situação que ainda não vi verificada.

Tenho dito…

⚠𝗣𝗲𝗿í𝗼𝗱𝗼 𝗱𝗮 𝗢𝗿𝗱𝗲𝗺 𝗱𝗼 𝗗𝗶𝗮

Proposta de Apoio à Fabrica da Igreja Paroquial de S. João Batista – Discussão - Votação

Relativamente ao ponto referente à proposta de apoio à Fábrica da Igreja Paroquial de São João Batista de Ligares, coloquei algumas questões ao executivo que considero legítimas e relevantes do ponto de vista da transparência e da coerência administrativa.

👉Em primeiro lugar, questionei a razão pela qual este assunto apenas agora foi levado a reunião de Câmara, quando o ofício remetido pela Comissão Fabriqueira tem a data de 30 de março de 2026 e a proposta apresentada pelo executivo apenas surge datada de 07 de maio de 2026.

👉Questionei igualmente qual o critério utilizado para a atribuição do valor de 350€, uma vez que no pedido remetido pela Comissão Fabriqueira não existe qualquer referência a um montante concreto de apoio solicitado.

👉Outra questão que levantei prende-se com a fundamentação apresentada para a atribuição do apoio, nomeadamente a invocação do interesse público.

👉No meu entendimento, existindo por exemplo uma intervenção estrutural, obras de conservação ou recuperação do património religioso, consigo compreender e enquadrar a invocação do interesse público municipal.
Contudo, neste caso específico, estamos a falar da ornamentação de uma capela para uma procissão religiosa, situação em que considero mais discutível o enquadramento jurídico e administrativo utilizado para fundamentar o apoio.

👉Além disso, alertei também o executivo para o precedente que esta decisão poderá criar.

👉Se este apoio é atribuído com base no fundamento agora apresentado, então qualquer capela, igreja ou comissão organizadora de festividades religiosas do concelho poderá legitimamente apresentar pedidos idênticos no futuro, esperando tratamento semelhante por parte do Município.

🟢Os 2 vereadores votaram favoravelmente a proposta

13/05/2026

Convidamos TODOS os Munícipes a ver, ler e ouvir, estes momentos da última Assembleia Municipal.

O PSD apresentou 𝗱𝗼𝗶𝘀 𝗿𝗲𝗾𝘂𝗲𝗿𝗶𝗺𝗲𝗻𝘁𝗼𝘀, PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
O requerimento para as COMEMORAÇÕES DO 25 DE ABRIL, 𝘁𝗶𝗻𝗵𝗮 𝗗𝗢𝗜𝗦 𝗣𝗢𝗡𝗧𝗢𝗦 onde se PROPUNHA:
- 1) a organização, EM COLABORAÇÃO com a Câmara Municipal, das cerimónias do 25 de Abril e
- 2) 𝗜𝗡𝗧𝗘𝗚𝗥𝗔𝗥 𝗡𝗔𝗦 𝗖𝗘𝗥𝗜𝗠Ó𝗡𝗜𝗔𝗦, 𝗜𝗡𝗧𝗘𝗥𝗩𝗘𝗡ÇÕ𝗘𝗦 𝗱𝗼𝘀 𝗽𝗮𝗿𝘁𝗶𝗱𝗼𝘀 𝗽𝗼𝗹í𝘁𝗶𝗰𝗼𝘀 𝗥𝗘𝗣𝗥𝗘𝗦𝗘𝗡𝗧𝗔𝗗𝗢𝗦 𝗻𝗮 𝗔𝗦𝗦𝗘𝗠𝗕𝗟𝗘𝗜𝗔 𝗠𝗨𝗡𝗜𝗖𝗜𝗣𝗔𝗟. (𝗰𝘂𝗿𝗶𝗼𝘀𝗮𝗺𝗲𝗻𝘁𝗲 𝗳𝗼𝗶 𝗲𝘀𝘁𝗲 𝗼 𝗽𝗼𝗻𝘁𝗼 𝗾𝘂𝗲 𝗹𝗲𝘃𝗼𝘂 𝗮 𝗦𝗿𝗮. 𝗣𝗿𝗲𝘀𝗶𝗱𝗲𝗻𝘁𝗲 𝗱𝗮 𝗔𝘀𝘀𝗲𝗺𝗯𝗹𝗲𝗶𝗮 𝗮 𝗳𝗶𝗰𝗮𝗿 𝗶𝗻𝗱𝗶𝗴𝗻𝗮𝗱𝗮 𝗰𝗼𝗺 𝗼 𝗼𝘂𝘁𝗱𝗼𝗼𝗿, 𝗽𝗼𝗻𝘁𝗼 𝗲𝘀𝘀𝗲 𝗾𝘂𝗲 𝗲𝗹𝗮 𝗼𝗺𝗶𝘁𝗶𝘂 𝗰𝗼𝗺𝗼 𝗽𝗼𝗱𝗲𝗺𝗼𝘀 𝘃𝗲𝗿)

Essa proposta, CONSTITUÍDA POR 𝗗𝗢𝗜𝗦 𝗣𝗢𝗡𝗧𝗢𝗦, foi 𝗖𝗛𝗨𝗠𝗕𝗔𝗗𝗔 𝗣𝗢𝗥 𝗧𝗢𝗗𝗢𝗦 os Deputados Municipais do PS.

O segundo requerimento, como foi DIVULGADO NO MANIFESTO ELEITORAL, PROPUNHA a realização de uma Assembleia Municipal extraordinária com o propósito de celebrar os 50 anos de Poder Local e homenagear todos os Autarcas eleitos para a Assembleia Municipal e Câmara Municipal.

Essa proposta foi 𝗖𝗛𝗨𝗠𝗕𝗔𝗗𝗔 𝗣𝗢𝗥 𝗧𝗢𝗗𝗢𝗦 os Deputados Municipais do PS.

11/05/2026

11/05/2026

✌️𝗣𝗮𝗿𝘁𝗶𝗹𝗵𝗮𝗺𝗼𝘀 𝗮 𝗶𝗻𝘁𝗲𝗿𝘃𝗲𝗻çã𝗼 𝗱𝗮 𝗩𝗲𝗿𝗲𝗮𝗱𝗼𝗿𝗮 𝗗𝗮𝗻𝗶𝗲𝗹𝗮 𝗕𝗲𝗻𝘁𝗼 𝗻𝗮 𝗿𝗲𝘂𝗻𝗶ã𝗼 𝗱𝗲 𝗰â𝗺𝗮𝗿𝗮 𝗱𝗲 𝟴 𝗱𝗲 𝗺𝗮𝗶𝗼.

Exmo. Senhor Presidente da Câmara causou-nos estranheza o e-mail recebido no passado dia 28 de abril, no qual foi comunicada a alteração da reunião inicialmente agendada para o dia 4, tendo a mesma sido remarcada para o dia de hoje, dia 8 às 14h, por motivos de agenda de V. Exa. As reuniões estão calendarizadas às 9h da manhã.

𝗡𝗲𝘀𝘀𝗲 𝘀𝗲𝗻𝘁𝗶𝗱𝗼, 𝘀𝗼𝗹𝗶𝗰𝗶𝘁𝗮𝗺𝗼𝘀 𝗾𝘂𝗲 𝗲𝘀𝘁𝗲 𝘁𝗶𝗽𝗼 𝗱𝗲 𝗮𝗹𝘁𝗲𝗿𝗮çã𝗼 𝗲𝘅𝗰𝗲𝗰𝗶𝗼𝗻𝗮𝗹 𝗻ã𝗼 𝘀𝗲𝗷𝗮 𝘂𝘁𝗶𝗹𝗶𝘇𝗮𝗱𝗼 𝗰𝗼𝗺 𝗳𝗿𝗲𝗾𝘂ê𝗻𝗰𝗶𝗮 𝗲 𝗾𝘂𝗲, 𝘀𝗲 𝘃𝗼𝗹𝘁𝗮𝗿 𝗮𝗰𝗼𝗻𝘁𝗲𝗰𝗲𝗿, 𝘀𝗲𝗷𝗮 𝗮𝗰𝗼𝗺𝗽𝗮𝗻𝗵𝗮𝗱𝗼 𝗱𝗲 𝘂𝗺𝗮 𝗷𝘂𝘀𝘁𝗶𝗳𝗶𝗰𝗮çã𝗼 𝗺𝗮𝗶𝘀 𝗼𝗯𝗷𝗲𝘁𝗶𝘃𝗮 𝗲 𝘁𝗿𝗮𝗻𝘀𝗽𝗮𝗿𝗲𝗻𝘁𝗲.

𝗜𝗺𝗽𝗼𝗿𝘁𝗮 𝘀𝗮𝗹𝗶𝗲𝗻𝘁𝗮𝗿 𝗾𝘂𝗲 𝗼𝘀 𝘃𝗲𝗿𝗲𝗮𝗱𝗼𝗿𝗲𝘀 𝗾𝘂𝗲 𝗻ã𝗼 𝘀𝗲 𝗲𝗻𝗰𝗼𝗻𝘁𝗿𝗮𝗺 𝗲𝗺 𝗿𝗲𝗴𝗶𝗺𝗲 𝗱𝗲 𝗽𝗲𝗿𝗺𝗮𝗻ê𝗻𝗰𝗶𝗮 𝗼𝗿𝗴𝗮𝗻𝗶𝘇𝗮𝗺 𝗮𝘀 𝘀𝘂𝗮𝘀 𝘃𝗶𝗱𝗮𝘀 𝗽𝗲𝘀𝘀𝗼𝗮𝗶𝘀 𝗲 𝗽𝗿𝗼𝗳𝗶𝘀𝘀𝗶𝗼𝗻𝗮𝗶𝘀 𝗲𝗺 𝗳𝘂𝗻çã𝗼 𝗱𝗼𝘀 𝗱𝗶𝗮𝘀 𝗲 𝗵𝗼𝗿á𝗿𝗶𝗼𝘀 𝗽𝗿𝗲𝘃𝗶𝗮𝗺𝗲𝗻𝘁𝗲 𝗱𝗲𝗳𝗶𝗻𝗶𝗱𝗼𝘀 𝗲 𝗮𝗽𝗿𝗼𝘃𝗮𝗱𝗼𝘀 𝗲𝗺 𝘀𝗲𝗱𝗲 𝗱𝗲 𝗿𝗲𝘂𝗻𝗶ã𝗼 𝗱𝗲 𝗖â𝗺𝗮𝗿𝗮.

𝗝á 𝗵𝗼𝘂𝘃𝗲 𝗿𝗲𝘂𝗻𝗶õ𝗲𝘀 𝘀𝗲𝗺 𝗮 𝗽𝗿𝗲𝘀𝗲𝗻ç𝗮 𝗱𝗲 𝗩. 𝗘𝘅𝗮 𝗲 𝗱𝗲𝗰𝗼𝗿𝗿𝗲𝗿𝗮𝗺 𝗻𝗮 𝗱𝗮𝘁𝗮 𝗲 𝗵𝗼𝗿𝗮 𝗲𝘀𝘁𝗶𝗽𝘂𝗹𝗮𝗱𝗮.

Venho, por este meio, informar e esclarecer aqui na reunião de Câmara, onde fui eleita como vereadora, que não estive presente nas cerimónias do 25 de abril por uma razão muito clara: abril não é apenas para ser celebrado, é para ser praticado. E não fazia sentido estar numa cerimónia que evoca abril, quando, na prática não são assegurados os valores de abril no funcionamento desta Câmara.

𝗧𝗔𝗠𝗕É𝗠 𝗘𝗦𝗧𝗥𝗔𝗡𝗛𝗘𝗜 𝗔 𝗜𝗡𝗧𝗘𝗥𝗩𝗘𝗡ÇÃ𝗢 𝗗𝗔 𝗦𝗘𝗡𝗛𝗢𝗥𝗔 𝗣𝗥𝗘𝗦𝗜𝗗𝗘𝗡𝗧𝗘 𝗗𝗔 𝗔𝗦𝗦𝗘𝗠𝗕𝗟𝗘𝗜𝗔 𝗠𝗨𝗡𝗜𝗖𝗜𝗣𝗔𝗟 𝗡𝗔 𝗥𝗘𝗨𝗡𝗜Ã𝗢 𝗔𝗦𝗦𝗘𝗠𝗕𝗟𝗘𝗜𝗔 𝗠𝗨𝗡𝗜𝗖𝗜𝗣𝗔𝗟 𝗔𝗢 𝗥𝗘𝗙𝗘𝗥𝗜𝗥 𝗤𝗨𝗘 𝗢𝗦 𝗩𝗘𝗥𝗘𝗔𝗗𝗢𝗥𝗘𝗦 𝗗𝗔 𝗢𝗣𝗢𝗦𝗜ÇÃ𝗢 𝗡Ã𝗢 𝗘𝗦𝗧𝗜𝗩𝗘𝗥𝗔𝗠 𝗣𝗥𝗘𝗦𝗘𝗡𝗧𝗘𝗦 𝗡𝗔𝗦 𝗖𝗘𝗥𝗜𝗠Ó𝗡𝗜𝗔𝗦. 𝗘𝗨 𝗡Ã𝗢 𝗘𝗦𝗧𝗜𝗩𝗘 𝗣𝗥𝗘𝗦𝗘𝗡𝗧𝗘 𝗣𝗘𝗟𝗔 𝗥𝗔𝗭Ã𝗢 𝗤𝗨𝗘 𝗔𝗖𝗔𝗕𝗘𝗜 𝗗𝗘 𝗘𝗫𝗣𝗢𝗥.

𝗡𝗨𝗠𝗔 𝗦𝗘𝗦𝗦Ã𝗢 𝗗𝗔 𝗔𝗦𝗦𝗘𝗠𝗕𝗟𝗘𝗜𝗔 𝗠𝗨𝗡𝗜𝗖𝗜𝗣𝗔𝗟, 𝗔 𝗦𝗘𝗡𝗛𝗢𝗥𝗔 𝗣𝗥𝗘𝗦𝗜𝗗𝗘𝗡𝗧𝗘 𝗖𝗥𝗜𝗧𝗜𝗖𝗢𝗨 𝗤𝗨𝗘 𝗡𝗔 𝗥𝗘𝗨𝗡𝗜Ã𝗢 𝗗𝗘 𝗖Â𝗠𝗔𝗥𝗔 𝗧𝗥𝗔𝗧Á𝗠𝗢𝗦 𝗗𝗘 𝗔𝗦𝗦𝗨𝗡𝗧𝗢𝗦 𝗤𝗨𝗘 𝗗𝗜𝗭𝗘𝗠 𝗥𝗘𝗦𝗣𝗘𝗜𝗧𝗢 À 𝗔𝗦𝗦𝗘𝗠𝗕𝗟𝗘𝗜𝗔 𝗠𝗨𝗡𝗜𝗖𝗜𝗣𝗔𝗟 𝗘 𝗔𝗢 𝗦𝗘𝗨 𝗙𝗨𝗡𝗖𝗜𝗢𝗡𝗔𝗠𝗘𝗡𝗧𝗢.

𝗔𝗰𝗮𝗯𝗼𝘂 𝗽𝗼𝗿 𝗳𝗮𝘇𝗲𝗿 𝗼 𝗺𝗲𝘀𝗺𝗼 𝗲 𝗺𝗮𝗶𝘀 𝗴𝗿𝗮𝘃𝗲 𝗮𝗶𝗻𝗱𝗮, 𝗮𝗰𝗮𝗯𝗼𝘂 𝗽𝗼𝗿 𝘁𝗲𝗰𝗲𝗿 𝗷𝘂í𝘇𝗼𝘀 𝗱𝗲 𝘃𝗮𝗹𝗼𝗿, 𝘂𝗹𝘁𝗿𝗮𝗽𝗮𝘀𝘀𝗮𝗻𝗱𝗼 𝗲𝗺 𝗺𝘂𝗶𝘁𝗼 𝗮𝘀 𝗰𝗼𝗺𝗽𝗲𝘁ê𝗻𝗰𝗶𝗮𝘀 𝗾𝘂𝗲 𝗮 𝗹𝗲𝗶 𝗹𝗵𝗲 𝗰𝗼𝗻𝗳𝗲𝗿𝗲 𝗻𝗼 𝗲𝘅𝗲𝗿𝗰í𝗰𝗶𝗼 𝗱𝗼 𝗰𝗮𝗿𝗴𝗼.
𝗜𝗺𝗽𝗼𝗿𝘁𝗮 𝗻ã𝗼 𝗰𝗼𝗻𝗳𝘂𝗻𝗱𝗶𝗿 ó𝗿𝗴ã𝗼𝘀 𝗻𝗲𝗺 𝗳𝘂𝗻çõ𝗲𝘀.

𝗢𝗦 𝗩𝗘𝗥𝗘𝗔𝗗𝗢𝗥𝗘𝗦 𝗜𝗡𝗧𝗘𝗚𝗥𝗔𝗠 𝗢 Ó𝗥𝗚Ã𝗢 𝗘𝗫𝗘𝗖𝗨𝗧𝗜𝗩𝗢, 𝗡Ã𝗢 𝗢 Ó𝗥𝗚Ã𝗢 𝗗𝗘𝗟𝗜𝗕𝗘𝗥𝗔𝗧𝗜𝗩𝗢 𝗤𝗨𝗘 𝗔 𝗦𝗘𝗡𝗛𝗢𝗥𝗔 𝗣𝗥𝗘𝗦𝗜𝗗𝗘𝗡𝗧𝗘 𝗣𝗥𝗘𝗦𝗜𝗗𝗘. 𝗘𝗦𝗦𝗔 𝗗𝗜𝗦𝗧𝗜𝗡ÇÃ𝗢 𝗡Ã𝗢 É 𝗨𝗠 𝗗𝗘𝗧𝗔𝗟𝗛𝗘, É 𝗘𝗦𝗦𝗘𝗡𝗖𝗜𝗔𝗟 𝗔𝗢 𝗕𝗢𝗠 𝗙𝗨𝗡𝗖𝗜𝗢𝗡𝗔𝗠𝗘𝗡𝗧𝗢 𝗜𝗡𝗦𝗧𝗜𝗧𝗨𝗖𝗜𝗢𝗡𝗔𝗟 𝗘 𝗔𝗢 𝗥𝗘𝗦𝗣𝗘𝗜𝗧𝗢 𝗘𝗡𝗧𝗥𝗘 Ó𝗥𝗚Ã𝗢𝗦 𝗔𝗨𝗧Á𝗥𝗤𝗨𝗜𝗖𝗢𝗦.

Posto isto, depois destes reparos, ou como o Sr. Presidente lhe queira chamar, vou passar aos assuntos políticos.

👉Pergunto ao senhor Presidente sobre o aviso publicado em Diário da Republica, no dia 27 de abril, relativo à alteração obrigatória de posicionamento remuneratório – ciclo de avaliações 2023-2024, no qual se refere que a informação se encontra disponível para consulta na página do Município e no edifício dos Paços do Concelho. Pergunto, 𝗼𝗻𝗱𝗲 𝗲𝘀𝘁á 𝗲𝘀𝘀𝗮 𝗶𝗻𝗳𝗼𝗿𝗺𝗮çã𝗼?

𝗡𝗘𝗦𝗧𝗘𝗦 𝗟𝗢𝗖𝗔𝗜𝗦 𝗡Ã𝗢 𝗔 𝗘𝗡𝗖𝗢𝗡𝗧𝗥𝗘𝗜. 𝗡ã𝗼 𝗯𝗮𝘀𝘁𝗮 𝗽𝘂𝗯𝗹𝗶𝗰𝗮𝗿 𝗲𝗺 𝗗𝗶á𝗿𝗶𝗼 𝗱𝗮 𝗥𝗲𝗽ú𝗯𝗹𝗶𝗰𝗮, é 𝗻𝗲𝗰𝗲𝘀𝘀á𝗿𝗶𝗼 𝗴𝗮𝗿𝗮𝗻𝘁𝗶𝗿 𝗾𝘂𝗲 𝗮 𝗶𝗻𝗳𝗼𝗿𝗺𝗮çã𝗼 𝗲𝘀𝘁á 𝗲𝗳𝗲𝘁𝗶𝘃𝗮𝗺𝗲𝗻𝘁𝗲 𝗮𝗰𝗲𝘀𝘀í𝘃𝗲𝗹, 𝗰𝗼𝗺𝗼 𝗳𝗼𝗶 𝗿𝗲𝗳𝗲𝗿𝗶𝗱𝗼. 𝗖𝘂𝗿𝗶𝗼𝘀𝗮𝗺𝗲𝗻𝘁𝗲, 𝗮𝗾𝘂𝗶𝗹𝗼 𝗾𝘂𝗲 𝗲𝗻𝗰𝗼𝗻𝘁𝗿𝗼 𝗻𝗮 𝗽á𝗴𝗶𝗻𝗮 𝗲𝗹𝗲𝘁𝗿ó𝗻𝗶𝗰𝗮 𝗼𝗳𝗶𝗰𝗶𝗮𝗹 𝗱𝗼 𝗠𝘂𝗻𝗶𝗰í𝗽𝗶𝗼 𝘀𝗼𝗯𝗿𝗲 𝗼 𝗦𝗜𝗔𝗗𝗔𝗣 𝗿𝗲𝗺𝗲𝘁𝗲-𝗻𝗼𝘀 𝗽𝗮𝗿𝗮 𝟮𝟬𝟮𝟭. 𝗢𝘂 𝘀𝗲𝗷𝗮, 𝗼 𝘁𝗮𝗹 𝗽𝗮𝘀𝘀𝗮𝗱𝗼...

𝗡𝗮 á𝗿𝗲𝗮 𝗱𝗮 𝗮çã𝗼 𝗺𝘂𝗻𝗶𝗰𝗶𝗽𝗮𝗹, 𝗻𝗮 𝗽𝗮𝘀𝘁𝗮 𝗱𝗼𝘀 𝗿𝗲𝗰𝘂𝗿𝘀𝗼𝘀 𝗵𝘂𝗺𝗮𝗻𝗼𝘀, 𝗼𝗻𝗱𝗲 𝗲𝗳𝗲𝘁𝗶𝘃𝗮𝗺𝗲𝗻𝘁𝗲 𝘀𝘂𝗿𝗴𝗲 𝗮 𝗿𝗲𝗳𝗲𝗿ê𝗻𝗰𝗶𝗮 𝗮𝗼 𝗦𝗜𝗔𝗗𝗔𝗣, 𝗾𝘂𝗮𝗻𝗱𝗼 𝗮𝗯𝗿𝗶𝗺𝗼𝘀, 𝗼 𝗾𝘂𝗲 𝗲𝘀𝘁á 𝗱𝗶𝘀𝗽𝗼𝗻í𝘃𝗲𝗹 é 𝗱𝗼𝗰𝘂𝗺𝗲𝗻𝘁𝗮çã𝗼 𝗱𝗮𝘁𝗮𝗱𝗮 𝗱𝗲 𝟮𝟬𝟮𝟭.

🤔𝗜𝗦𝗧𝗢 𝗟𝗘𝗩𝗔𝗡𝗧𝗔 𝗨𝗠𝗔 𝗤𝗨𝗘𝗦𝗧Ã𝗢 𝗠𝗨𝗜𝗧𝗢 𝗦É𝗥𝗜𝗔: 𝗖𝗢𝗠𝗢 É 𝗤𝗨𝗘 𝗦𝗘 𝗣𝗨𝗕𝗟𝗜𝗖𝗜𝗧𝗔 𝗔 𝗘𝗫𝗜𝗦𝗧Ê𝗡𝗖𝗜𝗔 𝗗𝗔 𝗜𝗡𝗙𝗢𝗥𝗠𝗔ÇÃ𝗢 𝗤𝗨𝗘 𝗡𝗔 𝗣𝗥Á𝗧𝗜𝗖𝗔 𝗡Ã𝗢 𝗘𝗦𝗧Á 𝗔𝗖𝗘𝗦𝗦Í𝗩𝗘𝗟?

Estamos a falar de transparência, de acesso a informação e de respeito pelos trabalhadores e população em geral.
Continuamos com a azáfama de publicações em diário da república, agora relativamente aos chefes de divisão.

E pergunto-lhe Senhor Presidente, o que são, afinal estas prorrogações, renovação e ratificações de atos. Qual é o enquadramento destas decisões e por que motivo surgem agora?

É 𝗤𝗨𝗘, 𝗠𝗔𝗜𝗦 𝗨𝗠𝗔 𝗩𝗘𝗭, 𝗢 𝗤𝗨𝗘 𝗦𝗘 𝗘𝗫𝗜𝗚𝗘 É 𝗦𝗜𝗠𝗣𝗟𝗘𝗦:
⚠𝗧𝗥𝗔𝗡𝗦𝗣𝗔𝗥Ê𝗡𝗖𝗜𝗔 𝗘 𝗥𝗜𝗚𝗢𝗥. 𝗡Ã𝗢 𝗕𝗔𝗦𝗧𝗔 𝗣𝗨𝗕𝗟𝗜𝗖𝗔𝗥 – É 𝗣𝗥𝗘𝗖𝗜𝗦𝗢 𝗘𝗫𝗣𝗟𝗜𝗖𝗔𝗥
⚠𝗡Ã𝗢 𝗕𝗔𝗦𝗧𝗔 𝗗𝗘𝗖𝗜𝗗𝗜𝗥 – É 𝗣𝗥𝗘𝗖𝗜𝗦𝗢 𝗙𝗨𝗡𝗗𝗔𝗠𝗘𝗡𝗧𝗔𝗥 𝗘
⚠𝗡Ã𝗢 𝗕𝗔𝗦𝗧𝗔 𝗜𝗡𝗩𝗢𝗖𝗔𝗥 𝗔𝗕𝗥𝗜𝗟 – É 𝗣𝗥𝗘𝗖𝗜𝗦𝗢 𝗖𝗨𝗠𝗣𝗥𝗜-𝗟𝗢.

✌️𝗣𝗮𝗿𝘁𝗶𝗹𝗵𝗮𝗺𝗼𝘀 𝗮 𝗶𝗻𝘁𝗲𝗿𝘃𝗲𝗻çã𝗼 𝗱𝗼 𝗩𝗲𝗿𝗲𝗮𝗱𝗼𝗿 𝗔𝗻𝘁ó𝗻𝗶𝗼 𝗠𝗼𝗿𝗴𝗮𝗱𝗼 𝗻𝗮 𝗿𝗲𝘂𝗻𝗶ã𝗼 𝗱𝗲 𝗰â𝗺𝗮𝗿𝗮 𝗱𝗲 𝟴 𝗱𝗲 𝗺𝗮𝗶𝗼.

Ex. mos senhor Presidente, Vice-presidente, vereadoras, Chefes de divisão e caros colegas colaboradores do município.

Tem sido recorrente, por parte do Partido Socialista local e, em particular, do seu Presidente — que simultaneamente exerce funções de Presidente da Câmara — a acusação de que procuramos iludir as pessoas, nomeadamente através da divulgação de vídeos das reuniões de Câmara e das Assembleias Municipais, acompanhados de esclarecimentos ou contextualizações sobre determinadas situações ocorridas.

Contudo, importa refletir sobre algumas práticas que também têm ocorrido de forma reiterada, práticas essas que por vezes não são perceptíveis nos vídeos divulgados.

Quando alguém interrompe uma intervenção para pedir “calma” ou para “baixar o tom”, sem que objetivamente exista qualquer alteração significativa de postura ou elevação de voz por parte do interveniente, o que se pretende realmente transmitir para quem acompanha os trabalhos?

Quando um membro da Câmara ou da Assembleia está no uso da palavra e, da bancada oposta, são emitidos comentários, sons ou apartes constantes, ainda que subtis, mas perfeitamente audíveis, como deve tal comportamento ser interpretado?

Quando determinadas frases ou palavras são posteriormente retiradas do seu contexto, procurando atribuir-lhes um significado diferente daquele em que foram proferidas, que contributo se está verdadeiramente a dar para a transparência e para a elevação do debate democrático?

Quero acreditar que todos os intervenientes políticos saberão distinguir divergência política de desinformação, firmeza de exaltação e debate democrático de tentativa de condicionamento da percepção pública.

Ainda relativamente à palavra “iludir”, permitam-me recorrer à definição constante de um dicionário da língua portuguesa, concretamente da Porto Editora:

“𝘝𝘦𝘳𝘣𝘰 𝘵𝘳𝘢𝘯𝘴𝘪𝘵𝘪𝘷𝘰:
1. 𝘍𝘢𝘻𝘦𝘳 𝘢𝘤𝘳𝘦𝘥𝘪𝘵𝘢𝘳 𝘯𝘢𝘲𝘶𝘪𝘭𝘰 𝘲𝘶𝘦 𝘯ã𝘰 é 𝘷𝘦𝘳𝘥𝘢𝘥𝘦𝘪𝘳𝘰; 𝘤𝘢𝘶𝘴𝘢𝘳 𝘪𝘭𝘶𝘴ã𝘰; 𝘦𝘯𝘨𝘢𝘯𝘢𝘳;
2. 𝘉𝘶𝘳𝘭𝘢𝘳; 𝘪𝘯𝘵𝘳𝘶𝘫𝘢𝘳;
3. 𝘍𝘪𝘨𝘶𝘳𝘢𝘥𝘰: 𝘳𝘦𝘤𝘰𝘳𝘳𝘦𝘳 𝘢 𝘮é𝘵𝘰𝘥𝘰𝘴 𝘩𝘢𝘣𝘪𝘭𝘪𝘥𝘰𝘴𝘰𝘴 𝘱𝘢𝘳𝘢 𝘯ã𝘰 𝘤𝘶𝘮𝘱𝘳𝘪𝘳 𝘰𝘶 𝘳𝘦𝘢𝘭𝘪𝘻𝘢𝘳; 𝘧𝘶𝘨𝘪𝘳 𝘢;
4. 𝘍𝘪𝘨𝘶𝘳𝘢𝘥𝘰: 𝘴𝘶𝘢𝘷𝘪𝘻𝘢𝘳; 𝘥𝘪𝘴𝘴𝘪𝘮𝘶𝘭𝘢𝘳.”

Tendo em conta esta definição, permitam-me afirmar com toda a clareza que aquilo que fazemos não corresponde a nenhuma dessas situações.

👉𝗤𝘂𝗲𝘀𝘁𝗶𝗼𝗻𝗮𝗿 𝗮𝘀𝘀𝘂𝗻𝘁𝗼𝘀 𝗱𝗼 𝗾𝘂𝗼𝘁𝗶𝗱𝗶𝗮𝗻𝗼 𝗱𝗮 𝗻𝗼𝘀𝘀𝗮 𝗮𝘂𝘁𝗮𝗿𝗾𝘂𝗶𝗮 𝗻ã𝗼 é 𝗶𝗹𝘂𝗱𝗶𝗿.

👉𝗤𝘂𝗲𝘀𝘁𝗶𝗼𝗻𝗮𝗿 𝗼𝗻𝗱𝗲 𝗲 𝗰𝗼𝗺𝗼 é 𝗴𝗮𝘀𝘁𝗼 𝗼 𝗱𝗶𝗻𝗵𝗲𝗶𝗿𝗼 𝗽ú𝗯𝗹𝗶𝗰𝗼 𝗻ã𝗼 é 𝗶𝗹𝘂𝗱𝗶𝗿.

👉𝗘𝘀𝘁𝘂𝗱𝗮𝗿 𝗼𝘀 𝗮𝘀𝘀𝘂𝗻𝘁𝗼𝘀, 𝗮𝗻𝗮𝗹𝗶𝘀á-𝗹𝗼𝘀 𝗲 𝗲𝘅𝗽𝗿𝗲𝘀𝘀𝗮𝗿 𝗰𝗼𝗻𝘃𝗶𝗰çõ𝗲𝘀 𝗳𝘂𝗻𝗱𝗮𝗺𝗲𝗻𝘁𝗮𝗱𝗮𝘀 𝗮𝗻𝘁𝗲𝘀 𝗱𝗲 𝘃𝗼𝘁𝗮𝗿 𝗻ã𝗼 é 𝗶𝗹𝘂𝗱𝗶𝗿.

👉𝗘𝘅𝗲𝗿𝗰𝗲𝗿 𝗳𝗶𝘀𝗰𝗮𝗹𝗶𝘇𝗮çã𝗼 𝗽𝗼𝗹í𝘁𝗶𝗰𝗮, 𝗰𝗼𝗺 𝘁𝗿𝗮𝗻𝘀𝗽𝗮𝗿ê𝗻𝗰𝗶𝗮 𝗲 𝗿𝗲𝘀𝗽𝗼𝗻𝘀𝗮𝗯𝗶𝗹𝗶𝗱𝗮𝗱𝗲, 𝗻ã𝗼 é 𝗶𝗹𝘂𝗱𝗶𝗿.

Mas, já que foi utilizada essa expressão, permitam-me então dar alguns exemplos daquilo que, no entendimento de muitos cidadãos, poderá efetivamente criar falsas expectativas ou induzir perceções erradas.

Se quer 𝗲𝘅𝗲𝗺𝗽𝗹𝗼𝘀 𝗱𝗼 𝘀𝗶𝗴𝗻𝗶𝗳𝗶𝗰𝗮𝗱𝗼 𝗱𝗮 𝗽𝗮𝗹𝗮𝘃𝗿𝗮 𝗶𝗹𝘂𝗱𝗶𝗿, posso dar-lhe alguns, nomeadamente:

⚠ 𝗔𝗳𝗶𝗿𝗺𝗮𝗿, que no dia seguinte à eleição, Freixo de Espada à Cinta iria sair da AdIN e, passados quase cinco anos, continuar sem existir uma explicação pública clara, um estudo técnico conhecido ou um plano concreto sobre as consequências dessa saída e a forma de a fazer, é no mínimo criar expectativas que nunca chegaram a ser concretizadas até ao momento.

⚠ 𝗣𝗿𝗼𝗺𝗲𝘁𝗲𝗿 um Centro de Saúde aberto 24 horas, mais tarde reformular a promessa para funcionamento até às 24h e agora falar-se numa USF, sem explicar claramente aos cidadãos o que significa essa solução e quais os serviços efetivamente garantidos, isto não é iludir?

⚠ Responder sistematicamente a questões atuais recorrendo ao anterior executivo liderado por Maria do Céu, 𝗲𝘃𝗶𝘁𝗮𝗻𝗱𝗼 𝗲𝘀𝗰𝗹𝗮𝗿𝗲𝗰𝗲𝗿 𝗱𝗲𝗰𝗶𝘀õ𝗲𝘀 𝗽𝗿𝗲𝘀𝗲𝗻𝘁𝗲𝘀, é uma forma de desviar o foco das responsabilidades atuais ou iludir?

⚠ 𝗠𝗮𝗻𝘁𝗲𝗿 𝗱𝘂𝗿𝗮𝗻𝘁𝗲 𝗮𝗻𝗼𝘀 𝗽𝗿𝗲𝘀𝘁𝗮𝗱𝗼𝗿𝗲𝘀 𝗱𝗲 𝘀𝗲𝗿𝘃𝗶ç𝗼𝘀 em áreas onde existiam condições legais para abertura de concursos públicos, nomeadamente após as transferências de competências para os municípios na área da ação social, previstas nos Orçamentos do Estado de, 2022, 2023 e 2024, sem que esses concursos tenham sido abertos, merece pelo menos reflexão e esclarecimento político.

⚠ 𝗗𝗶𝘃𝘂𝗹𝗴𝗮𝗿 um crescimento turístico de cerca de 326% entre 2019 e 2024, omitindo que esse crescimento corresponde ao número de dormidas e que está fortemente associado à abertura de uma unidade hoteleira de quatro estrelas inaugurada ainda no mandato de Maria do Céu Quintas, mais concretamente a 21 de julho de 2021, pode induzir interpretações incompletas da realidade, ou iludir que foi obra do atual executivo.

⚠ 𝗩𝗼𝘁𝗮𝗿 𝗰𝗼𝗻𝘁𝗿𝗮 𝗮 𝗮𝗯𝗲𝗿𝘁𝘂𝗿𝗮 𝗱𝗲 𝗰𝗼𝗻𝗰𝘂𝗿𝘀𝗼𝘀 𝗽𝗮𝗿𝗮 𝗰𝗼𝗻𝘁𝗿𝗮𝘁𝗮çã𝗼 𝗱𝗲 𝗽𝗲𝘀𝘀𝗼𝗮𝗹 e, simultaneamente, transmitir publicamente a ideia de futura regularização dessas situações sem que, passados quase cinco anos, tenha sido aberto um único procedimento concursal efetivo, levanta naturalmente dúvidas e legítimas interrogações.

Poderia referir muitos outros exemplos.

Mas importa deixar claro que quando questionamos, não estamos a insinuar nem a procurar iludir ninguém. Estamos a cumprir o nosso dever enquanto membros eleitos: acompanhar, escrutinar, fiscalizar e exigir transparência.

Porque fiscalizar não é criar ruído. Fiscalizar é garantir que os cidadãos têm acesso à verdade, aos factos e ao esclarecimento das decisões públicas.

Na última reunião de Câmara coloquei algumas questões ao Sr. Presidente que ficaram sem resposta. Presumo que, passados mais de quinze dias, já existam condições para prestar os esclarecimentos necessários.
Assim, volto a questionar:

👉 Qual foi o valor gasto em aluguer de máquinas de rasto no dia do incêndio?
👉 Qual o valor já gasto em 2025 na prevenção de incêndios, nomeadamente em serviços de limpeza de mato?
👉 Onde se encontra atualmente a operar a máquina de rastos do Município?

Gostaria ainda de colocar as seguintes questões:
👉 Qual foi o custo total da participação do Município na Feira de Nanterre?
👉 Qual o valor total da receita obtida com a venda de produtos endógenos nessa mesma feira?

E tendo em conta que aqui já foi utilizada a palavra “iludir”, gostaria também de perguntar:
👉 Quantas pessoas entraram ao serviço do Município, após a tomada de posse deste executivo, através de prestações de serviços, seja à jorna, avença ou contrato de prestação de serviços?
👉 Quando essas pessoas foram chamadas a prestar serviço ao Município, que perspectiva ou expectativa lhes foi transmitida relativamente ao seu futuro profissional?

Por fim, ao abrigo do Estatuto do Direito de Oposição, pretendo apresentar requerimento para acesso aos seguintes documentos:

👉 Aos extratos do cartão de crédito do Município e respetivos documentos de despesa, desde outubro de 2021 até à presente data;

👉 Às folhas de processamento salarial e documentos apensos, desde outubro de 2021 até à presente data.

Para terminar, gostaria de deixar uma breve reflexão.

O 25 de Abril trouxe-nos a liberdade. A liberdade de expressão, a liberdade de participação política e a possibilidade de qualquer cidadão poder intervir na vida pública sem receio.
Mas essa liberdade traz também responsabilidade.

Responsabilidade de fiscalizar.

Responsabilidade de questionar.

Responsabilidade de assumir posições com frontalidade e transparência.

Abril não deve ser celebrado apenas uma vez por ano. Deve ser vivido diariamente através do respeito pela democracia, pela liberdade de opinião e pelo direito ao escrutínio democrático.

Quem exerce cargos públicos deve compreender que os mandatos passam, mas os princípios devem permanecer.
E entre esses princípios está a coragem de responder, esclarecer e assumir decisões perante os cidadãos, em vez de fugir.

𝗩𝗢𝗧𝗔ÇÕ𝗘𝗦:

🟢 𝗔 𝗙𝗔𝗩𝗢𝗥:

Associação o Zangarrão de Lagoaça – isenção de taxas – alvará de licença para atividades em lugares públicos, desportivas, festivas e outras e, alvará de licença especial de ruído – discussão –

Apoio financeiro para a viagem de finalistas a Madrid, dos alunos do 9.º ano do Agrupamento de Escolas Guerra Junqueiro, a decorrer entre 23 e 25 de junho de 2026

🔴 𝗖𝗢𝗡𝗧𝗥𝗔

Retificação de posicionamento remuneratório – mobilidade entre carreiras (4 assistentes técnicos para técnico superior) ocorrida em 2019 – discussão – votação.

𝗤𝘂𝗲𝗿𝗼 𝗳𝗮𝘇𝗲𝗿 𝘃á𝗿𝗶𝗮𝘀 𝗽𝗲𝗿𝗴𝘂𝗻𝘁𝗮𝘀 𝘀𝗼𝗯𝗿𝗲 𝗼 𝗾𝘂𝗲 𝗮𝗾𝘂𝗶 𝘃𝗲𝗺 𝗮𝗴𝗲𝗻𝗱𝗮𝗱𝗼 𝟳 𝗮𝗻𝗼𝘀 𝗱𝗲𝗽𝗼𝗶𝘀. 𝗣𝗘𝗥𝗚𝗨𝗡𝗧𝗢 𝗢𝗡𝗗𝗘 𝗘𝗦𝗧Á 𝗔 𝗥𝗘𝗖𝗟𝗔𝗠𝗔ÇÃ𝗢 𝗗𝗢𝗦 𝗜𝗡𝗧𝗘𝗥𝗘𝗦𝗦𝗔𝗗𝗢𝗦?

Esta revisão interna foi efetuada a todos os procedimentos concursais e a todas as consolidações pós 25 de Abril no Município?

⚠𝗣𝗼𝗿 𝗾𝘂𝗲 𝗳𝗼𝗶 𝗳𝗲𝗶𝘁𝗮 𝗲𝘀𝘁𝗮 𝗿𝗲𝘃𝗶𝘀ã𝗼 𝗶𝗻𝘁𝗲𝗿𝗻𝗮 ?? 𝗘 𝗮 𝗽𝗲𝗱𝗶𝗱𝗼 𝗱𝗲 𝗾𝘂𝗲 𝗲𝗻𝘁𝗶𝗱𝗮𝗱𝗲?

𝟳 𝗮𝗻𝗼𝘀 𝗱𝗲𝗽𝗼𝗶𝘀 ????? 𝗡𝗮 𝗶𝗻𝗳𝗼𝗿𝗺𝗮çã𝗼 𝗳𝗮𝗹𝗮 𝗲𝗺 𝗶𝗻𝘁𝗲𝗿𝗿𝘂𝗽çã𝗼 𝗱𝗼 𝗽𝗿𝗮𝘇𝗼 𝗱𝗲 𝗽𝗿𝗲𝘀𝗰𝗿𝗶çã𝗼. 𝗢 𝗽𝗿𝗮𝘇𝗼 é 𝗱𝗲𝗻𝘁𝗿𝗼 𝗱𝗼𝘀 𝟱 𝗮𝗻𝗼𝘀. 𝗝á 𝗽𝗮𝘀𝘀𝗮𝗿𝗮𝗺 𝟳!!!!

🤔𝗣𝗘𝗥𝗚𝗨𝗡𝗧𝗢 𝗣𝗢𝗥 𝗤𝗨𝗘 𝗩𝗘𝗜𝗢 𝗛𝗢𝗝𝗘 𝗔𝗚𝗘𝗡𝗗𝗔𝗗𝗢?

𝗢 𝗤𝗨𝗘 𝗠𝗘 𝗗𝗘𝗜𝗫𝗔 𝗔 𝗣𝗘𝗡𝗦𝗔𝗥 É 𝗤𝗨𝗘 𝗢 𝗔𝗧𝗨𝗔𝗟 𝗩𝗜𝗖𝗘-𝗣𝗥𝗘𝗦𝗜𝗗𝗘𝗡𝗧𝗘 𝗘𝗦𝗧𝗘𝗩𝗘 À 𝗘𝗦𝗣𝗘𝗥𝗔 𝗗𝗘 𝗦𝗘𝗥 𝗩𝗜𝗖𝗘-𝗣𝗥𝗘𝗦𝗜𝗗𝗘𝗡𝗧𝗘 𝗣𝗔𝗥𝗔 𝗣𝗘𝗗𝗜𝗥 𝗔 𝗩𝗘𝗥𝗜𝗙𝗜𝗖𝗔ÇÃ𝗢 𝗗𝗢 𝗦𝗘𝗨 𝗣𝗥𝗢𝗖𝗘𝗦𝗦𝗢 𝗜𝗡𝗗𝗜𝗩𝗜𝗗𝗨𝗔𝗟?

𝗘𝗦𝗧𝗔𝗥 𝗡𝗢𝗦 𝗖𝗔𝗥𝗚𝗢𝗦 𝗣𝗢𝗟Í𝗧𝗜𝗖𝗢𝗦 𝗣𝗔𝗥𝗔 𝗥𝗘𝗦𝗢𝗟𝗩𝗘𝗥 𝗦𝗜𝗧𝗨𝗔ÇÕ𝗘𝗦 𝗣𝗔𝗥𝗧𝗜𝗖𝗨𝗟𝗔𝗥𝗘𝗦, 𝗜𝗦𝗧𝗢 É 𝗠𝗨𝗜𝗧𝗢 𝗖𝗨𝗥𝗜𝗢𝗦𝗢.

𝗜𝘀𝘁𝗼 𝗽𝗮𝗿𝗮 𝗺𝗶𝗺, 𝗮𝗽𝗲𝗻𝗮𝘀 𝘃𝗲𝗺 𝗱𝗲𝗺𝗼𝗻𝘀𝘁𝗿𝗮𝗿 𝗮 𝗽𝗲𝗿𝘀𝗲𝗴𝘂𝗶çã𝗼 𝗽𝗼𝗹𝗶𝘁𝗶𝗰𝗮 𝗾𝘂𝗲 𝗮 𝗠𝗮𝗿𝗶𝗮 𝗱𝗼 𝗖é𝘂 𝗲𝘅𝗲𝗿𝗰𝗲𝘂 𝘀𝗼𝗯𝗿𝗲 𝗼 𝗣𝗲𝗱𝗿𝗼 𝗩𝗶𝗰𝗲𝗻𝘁𝗲. 𝗗𝗼𝗶𝘀 𝗮𝗻𝗼𝘀 𝗮𝗻𝘁𝗲𝘀 𝗱𝗮𝘀 𝗲𝗹𝗲𝗶çõ𝗲𝘀, 𝗰𝗼𝗹𝗼𝗰𝗼𝘂-𝗼 𝗻𝗮 𝗰𝗮𝘁𝗲𝗴𝗼𝗿𝗶𝗮 𝗱𝗲 𝘁é𝗰𝗻𝗶𝗰𝗼 𝘀𝘂𝗽𝗲𝗿𝗶𝗼𝗿, 𝗻𝘂𝗺𝗮 𝗱𝗲𝗰𝗶𝘀ã𝗼 𝗾𝘂𝗲 𝗲𝘂 𝘃𝗲𝗷𝗼 𝗰𝗼𝗺𝗼 𝘂𝗺 𝗰𝗮𝘀𝘁𝗶𝗴𝗼.

𝗘𝘂 𝗽𝗲𝗿𝗴𝘂𝗻𝘁𝗼, 𝗰𝗼𝗺 𝘁𝗮𝗻𝘁𝗼𝘀 𝗰𝗼𝗻𝘁𝗿𝗮𝘁𝗼𝘀 𝗮 𝗷𝘂𝗿𝗶𝘀𝘁𝗮𝘀 𝗾𝘂𝗲 𝗼 𝗠𝘂𝗻𝗶𝗰í𝗽𝗶𝗼 𝘁𝗲𝗺, 𝗲 𝗻ã𝗼 𝗲𝗻𝗰𝗼𝗻𝘁𝗿𝗲𝗶 𝗻𝗮 𝗱𝗼𝗰𝘂𝗺𝗲𝗻𝘁𝗮çã𝗼, 𝗻𝗲𝗻𝗵𝘂𝗺 𝗽𝗮𝗿𝗲𝗰𝗲𝗿 𝗱𝗲 𝘂𝗺 𝗷𝘂𝗿𝗶𝘀𝘁𝗮. 𝗣𝗮𝗿𝗮 𝗯𝗲𝗺 𝗱𝗮 𝘁𝗿𝗮𝗻𝘀𝗽𝗮𝗿ê𝗻𝗰𝗶𝗮 𝗲 𝗱𝗮 𝗹𝗲𝗴𝗮𝗹𝗶𝗱𝗮𝗱𝗲 𝗲𝗿𝗮 𝗼 𝗺𝗮𝗶𝘀 𝗰𝗼𝗿𝗿𝗲𝘁𝗼.

⚠⚠Vamos então à interpretação da lei, porque a informação que nos chegou, nem vou tecer nenhum comentário.

E vou remeter à lei aplicada em 2019, não é a atual.

Até trago aqui um flyer que a DGAL nesse ano produziu para melhores esclarecimentos.

A Lei Geral do trabalho em Funções Publicas aplicada em 2019, que é a Lei nº35/2014, de 20 de junho, no artigo 153 é muito clara o trabalhador em mobilidade intercarreiras é remunerado pela 1º posição remuneratória da categoria de destino.

Na consolidação, que é a passagem definitiva a Técnico superior segue o artigo 99º da Lei Geral do Trabalho em Funções Publicas, posicionando o trabalhador na 2ª posição.

𝗖𝗔𝗦𝗢 𝗣𝗥Á𝗧𝗜𝗖𝗢 𝗗𝗢 𝗦𝗥. 𝗣𝗘𝗗𝗥𝗢 𝗩𝗜𝗖𝗘𝗡𝗧𝗘, 𝗡𝗔 𝗔𝗟𝗧𝗨𝗥𝗔 𝗙𝗨𝗡𝗖𝗜𝗢𝗡Á𝗥𝗜𝗢 𝗗𝗢 𝗠𝗨𝗡𝗜𝗖Í𝗣𝗜𝗢, 𝗗𝗘𝗣𝗢𝗜𝗦 𝗗𝗔 𝗜𝗡𝗧𝗘𝗥𝗣𝗥𝗘𝗧𝗔ÇÃ𝗢 𝗗𝗔 𝗟𝗘𝗜:

Em 2019, ao passar de Assistente Técnico com a remuneração de 789,54 € para a carreira de Técnico Superior em regime de mobilidade, o seu posicionamento remuneratório era determinado pelo artigo 153.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

Com base na Tabela Remuneratória Única vigente à época, a sua situação era a seguinte:
👉 Situação de Origem: A remuneração de 789,54 € correspondia à 2.ª posição remuneratória, nível 7 da carreira de Assistente Técnico.
👉 Regra de Mobilidade: o trabalhador em mobilidade intercarreiras foi remunerado pela 1.ª posição da categoria de destino. No entanto, se essa remuneração for inferior à que já detém, é posicionado no nível remuneratório superior mais próximo.

👉 Destino (Técnico Superior): Em 2019, a 1.ª posição da carreira de Técnico Superior correspondia ao nível 11, com o valor de 995,51 € (valores da Tabela Remuneratória única da altura).

Como 995,51 € era superior aos seus 789,54 €, o seu posicionamento em mobilidade foi na 1.ª posição remuneratória, nível 11 da carreira de Técnico Superior.

𝗟𝗲𝗶 𝗔𝗽𝗹𝗶𝗰á𝘃𝗲𝗹: 𝗟𝗲𝗶 𝗻.º 𝟯𝟱/𝟮𝟬𝟭𝟰, 𝗱𝗲 𝟮𝟬 𝗱𝗲 𝗷𝘂𝗻𝗵𝗼. 𝗔𝗿𝘁𝗶𝗴𝗼 𝟭𝟱𝟯.º, 𝗻.º 𝟯, 𝗾𝘂𝗲 𝗱𝗲𝗳𝗶𝗻𝗲 𝗾𝘂𝗲 𝗼 𝘁𝗿𝗮𝗯𝗮𝗹𝗵𝗮𝗱𝗼𝗿 é 𝗿𝗲𝗺𝘂𝗻𝗲𝗿𝗮𝗱𝗼 𝗽𝗲𝗹𝗮 𝗽𝗼𝘀𝗶çã𝗼 𝗰𝗼𝗿𝗿𝗲𝘀𝗽𝗼𝗻𝗱𝗲𝗻𝘁𝗲 à 𝗰𝗮𝗿𝗿𝗲𝗶𝗿𝗮 𝗱𝗲 𝗱𝗲𝘀𝘁𝗶𝗻𝗼, 𝗴𝗮𝗿𝗮𝗻𝘁𝗶𝗻𝗱𝗼 𝗾𝘂𝗲 𝗻ã𝗼 𝗿𝗲𝗰𝗲𝗯𝗲 𝗺𝗲𝗻𝗼𝘀 𝗱𝗼 𝗾𝘂𝗲 𝗻𝗮 𝗼𝗿𝗶𝗴𝗲𝗺.

Consolidação: caso a mobilidade tenha sido consolidada posteriormente, o posicionamento definitivo passa para a 2ª posição.

⚠⚠𝗖𝗼𝗻𝗰𝗹𝘂𝘀ã𝗼: 𝗘𝗺 𝟮𝟬𝟭𝟵, 𝗼 𝘀𝗲𝘂 𝘃𝗲𝗻𝗰𝗶𝗺𝗲𝗻𝘁𝗼 𝗻𝗮 𝗺𝗼𝗯𝗶𝗹𝗶𝗱𝗮𝗱𝗲 𝗽𝗮𝘀𝘀𝗼𝘂 𝗱𝗲 𝟳𝟴𝟵,𝟱𝟰 € 𝗽𝗮𝗿𝗮 𝟵𝟵𝟱,𝟱𝟭 €, 𝗰𝗼𝗿𝗿𝗲𝘀𝗽𝗼𝗻𝗱𝗲𝗻𝘁𝗲 à 𝟭.ª 𝗽𝗼𝘀𝗶çã𝗼 𝗱𝗲 𝗧é𝗰𝗻𝗶𝗰𝗼 𝗦𝘂𝗽𝗲𝗿𝗶𝗼𝗿.

𝗗𝗘𝗣𝗢𝗜𝗦 𝗗𝗘𝗦𝗧𝗔 𝗜𝗡𝗧𝗘𝗥𝗣𝗥𝗘𝗧𝗔ÇÃ𝗢, 𝗢 𝗤𝗨𝗘 𝗙𝗢𝗜 𝗙𝗘𝗜𝗧𝗢 𝗘𝗠 𝟮𝟬𝟭𝟵 𝗘𝗦𝗧𝗔𝗩𝗔 𝗖𝗢𝗥𝗥𝗘𝗧𝗢.

𝗗𝗘𝗖𝗟𝗔𝗥𝗔ÇÃ𝗢 𝗗𝗘 𝗩𝗢𝗧𝗢 𝗗𝗔 𝗩𝗘𝗥𝗘𝗔𝗗𝗢𝗥𝗔 𝗗𝗔𝗡𝗜𝗘𝗟𝗔 𝗕𝗘𝗡𝗧𝗢:

A vereadora Daniela Bento Pereira declara o seu voto contra relativamente ao ponto da retificação de posicionamento remuneratório da ordem de trabalhos.

𝗢 𝗣𝗥𝗘𝗦𝗘𝗡𝗧𝗘 𝗩𝗢𝗧𝗢 𝗡Ã𝗢 𝗦𝗘 𝗗𝗜𝗥𝗜𝗚𝗘 𝗔𝗢𝗦 𝗙𝗨𝗡𝗖𝗜𝗢𝗡Á𝗥𝗜𝗢𝗦 𝗘𝗡𝗩𝗢𝗟𝗩𝗜𝗗𝗢𝗦, 𝗡𝗘𝗠 𝗣Õ𝗘 𝗘𝗠 𝗖𝗔𝗨𝗦𝗔 𝗔 𝗡𝗘𝗖𝗘𝗦𝗦𝗜𝗗𝗔𝗗𝗘 𝗗𝗘 𝗘𝗩𝗘𝗡𝗧𝗨𝗔𝗟 𝗥𝗘𝗚𝗨𝗟𝗔𝗥𝗜𝗭𝗔ÇÃ𝗢.

𝗘𝘂 𝗲𝗻𝘁𝗲𝗻𝗱𝗼 𝗾𝘂𝗲 𝗮 𝗳𝘂𝗻𝗱𝗮𝗺𝗲𝗻𝘁𝗮çã𝗼 𝗱𝗼 𝗘𝘅𝗲𝗰𝘂𝘁𝗶𝘃𝗼 𝗻ã𝗼 𝘀𝗲 𝗲𝗻𝗰𝗼𝗻𝘁𝗿𝗮 𝗱𝗲𝘃𝗶𝗱𝗮𝗺𝗲𝗻𝘁𝗲 𝘀𝘂𝘀𝘁𝗲𝗻𝘁𝗮𝗱𝗼 𝗲𝗺 𝗯𝗮𝘀𝗲 𝗹𝗲𝗴𝗮𝗹.

Acresce que a situação em causa remonta ao ano de 2019, não tendo, até à presente data, sido apresentada qualquer reclamação por parte dos funcionários envolvidos, circunstância que reforça as reservas quanto à oportunidade e fundamentação da proposta agora apresentada.

𝗠𝗔𝗜𝗦 𝗦𝗘 𝗖𝗢𝗡𝗦𝗜𝗗𝗘𝗥𝗔 𝗤𝗨𝗘 𝗘𝗦𝗧𝗔𝗡𝗗𝗢 𝗢 𝗦𝗥. 𝗩𝗜𝗖𝗘-𝗣𝗥𝗘𝗦𝗜𝗗𝗘𝗡𝗧𝗘 𝗗𝗜𝗥𝗘𝗧𝗔𝗠𝗘𝗡𝗧𝗘 𝗜𝗠𝗣𝗟𝗜𝗖𝗔𝗗𝗢 𝗡𝗔 𝗠𝗔𝗧É𝗥𝗜𝗔 𝗘𝗠 𝗔𝗣𝗥𝗘𝗖𝗜𝗔ÇÃ𝗢, 𝗗𝗘𝗩𝗘𝗥𝗜𝗔𝗠 𝗧𝗘𝗥 𝗦𝗜𝗗𝗢 𝗔𝗦𝗦𝗘𝗚𝗨𝗥𝗔𝗗𝗔𝗦 𝗘𝗦𝗣𝗘𝗖𝗜𝗔𝗜𝗦 𝗖𝗔𝗨𝗧𝗘𝗟𝗔𝗦 𝗗𝗘 𝗧𝗥𝗔𝗡𝗦𝗣𝗔𝗥Ê𝗡𝗖𝗜𝗔 𝗘 𝗔𝗙𝗔𝗦𝗧𝗔𝗠𝗘𝗡𝗧𝗢 𝗗𝗘 𝗤𝗨𝗔𝗟𝗤𝗨𝗘𝗥 𝗣𝗢𝗧𝗘𝗡𝗖𝗜𝗔𝗟 𝗖𝗢𝗡𝗙𝗟𝗜𝗧𝗢 𝗗𝗘 𝗜𝗡𝗧𝗘𝗥𝗘𝗦𝗦𝗘𝗦, 𝗗𝗘 𝗠𝗢𝗗𝗢 𝗔 𝗦𝗔𝗟𝗩𝗔𝗚𝗨𝗔𝗥𝗗𝗔𝗥 𝗔 𝗜𝗠𝗣𝗔𝗥𝗖𝗜𝗔𝗟𝗜𝗗𝗔𝗗𝗘 𝗘 𝗖𝗥𝗘𝗗𝗜𝗕𝗜𝗟𝗜𝗗𝗔𝗗𝗘 𝗗𝗔 𝗗𝗘𝗖𝗜𝗦Ã𝗢.

𝗡𝗮 𝗺𝗶𝗻𝗵𝗮 𝗶𝗻𝘁𝗲𝗿𝗽𝗿𝗲𝘁𝗮çã𝗼 𝗱𝗮 𝗟𝗲𝗶, 𝗼𝘀 𝗳𝘂𝗻𝗰𝗶𝗼𝗻á𝗿𝗶𝗼𝘀 𝗲𝗺 𝟮𝟬𝟭𝟵 𝗳𝗼𝗿𝗮𝗺 𝗰𝗼𝗿𝗿𝗲𝘁𝗮𝗺𝗲𝗻𝘁𝗲 𝗽𝗼𝘀𝗶𝗰𝗶𝗼𝗻𝗮𝗱𝗼𝘀 𝗾𝘂𝗲𝗿 𝗻𝗮 𝗺𝗼𝗯𝗶𝗹𝗶𝗱𝗮𝗱𝗲 𝗾𝘂𝗲𝗿 𝗻𝗮 𝗰𝗼𝗻𝘀𝗼𝗹𝗶𝗱𝗮çã𝗼.

👉Comissão da hasta pública por licitação verbal para atribuição do direito de ocupação das lojas n.º 5 e 6 do mercado municipal de Freixo de Espada à Cinta.

👉Comissão da concessão da exploração do bar da praia fluvial da Congida.

Os Vereadores Daniela Bento e António Morgado, votaram contra, atendendo não estar garantida a imparcialidade do júri.