21/08/2026
A partir de 01 de Setembro, a Junta de Freguesia irá passar a ter um serviço de Solicitadoria gratuito para todos os fregueses.
A solicitadora irá estar presente nas instalações da Junta de Freguesia, à 3a feira no período da manhã.
Irá prestar aconselhamento jurídico e apoio nas seguintes áreas:
- Heranças, partilhas, testamentos e doações;
- Compra e venda de imóveis e regularização de prédios;
- Retificação de áreas de prédios junto da Autoridade Tributária (Modelo 1 do IMI) e da Conservatória do Registo Predial;
- Registos predial, automóvel e comercial;
- Legalização de veículos estrangeiros e respetivo registo em Portugal;
- Contratos (arrendamento, compra e venda, comodato, entre outros);
- Participação de óbitos e demais procedimentos sucessórios;
- Questões relacionadas com IRS e outras obrigações fiscais;
- Assuntos relacionados com a Segurança Social;
- Pedidos de Número de Identificação Fiscal (NIF) e Número de Identificação da Segurança Social (NISS);
- Licenciamento, renovação e revalidação da carta de condução;
- Emissão e renovação da carta de caçador;
- Reconhecimento de assinaturas, autenticação de documentos e certificação de fotocópias;
- Procurações;
- Constituição e alteração de empresas e associações;
- Esclarecimento de dúvidas jurídicas de natureza civil, comercial e administrativa.
Pedimos que divulguem este serviço, junto dos vossos contactos dentro da Freguesia.
