30/04/2026
Pois...
A seguir à aprovação do Protocolo de Cooperação do Município de Portimão com a Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Portimão, a Ex.mª Câmara Municipal de Portimão remeteu o documento para o visto do Tribunal de Contas, que devolveu por incumprimento legal.
Afinal trata-se de uma despesa acima dos 500 mil e integra os compromissos plurianuais, portanto, está sujeito à aprovação prévia da Assembleia Municipal.
E venhamos e convenhamos ...
não é uma conta de matemática difícil: 500 mil euros por ano é o teto que a Assembleia Municipal delegou no Presidente da Câmara para assumir compromissos plurianuais sem ter de voltar aqui — Deliberação 66/26, aprovada em Janeiro com os votos do PS e abstenção «responsável» do PSD.
Ora 1 milhão e 113 mil euros por ano é quanto custa, ao Município o protocolo plurianual com os Bombeiros Voluntários, que foi aprovado em reunião de Câmara a 21 de Janeiro e assinado a 3 de Fevereiro.
Mais do dobro. Mais do dobro do teto da delegação.
E o que fez a Câmara, sob a presidência socialista, com a Assembleia Municipal?
Importa lembrar que a Assembleia Municipal é o órgão que, por imperativo legal, tinha de autorizar este compromisso.
Basicamente, nada!
Mandou "para conhecimento". Como quem envia uma cópia para o arquivo.
Antecipando desde já o eventual «argumento demagógico» que possa surgir devo dizer com todas as letras que
NÃO TEMOS NADA CONTRA OS BOMBEIROS.
Ao contrário, os Bombeiros precisam e merecem este financiamento, com a devida boa administração e supervisão.
A questão é outra.
A questão é que o executivo socialista em funções decidiu com a conivência de outros partidos da oposição um compromisso de 2 milhões e 226 mil euros durante dois anos, deixando a Assembleia Municipal a saber pelo correio.
A competência desta Assembleia não é renunciável. Não é disponível. E muito menos é "para conhecimento".