Ministério da Administração Estatal de Timor-Leste

O papel do Ministério da Administração Estatal

O Ministerio da Administração Estatal (MAE) é o órgão central do Governo responsável pela concepção, execução, coordenção e avaliação da política, definida e aprovada pelo Conselho de Ministros, para as áreas do poder local, descentralização administrativa, desenvolvimento local e rural, da organização e execução dos processos eleitorais e referendá

rios, e da preservação dos documentos oficiais, cabendo-lhe nomeadamente:

a) Promover e executar políticas de desenvolvimento local e rural e de redução das desigualdades económicas e sociais entre as regiões;
b) Coordenar e distribuir informações internas e externas às estruturas de Administração Local do Estado;
c) Coordenar e fiscalizar as actividades de admininstração dos distritos e sub-distritos e outros serviços e organismos da administração local;
d) Coordenar e fiscalizar a actividade dos serviços e organismos da administração regional e local;
e) Promover e conduzir o processo de descentralização administrativa e criação das municipalidades;
f) Garantir o adequado apoio técnico aos processos eleitorais e referendários;
g) Promover a recuperação, a preservação e a guarda adequada dos documentos históricos e oficiais do país, incluindo os da administração pública;
h) Propor e desenvolver normas e instruções relativas à classificação, tratamento e arquivamento dos documentos históricos e oficiais do país, incluindo os da administração pública;
i) Estabelecer mecanismos de colaboração e de coordenção com outros órgãos do Governo com tutela sobre áreas conexas.