Constituído em igual número por representantes governamentais e da sociedade, é um verdadeiro parlamento das águas. Ali estão representados os usuários de recursos hídricos, as instituições de ensino e pesquisa, as ONG’s com atuação na área de recursos hídricos, as empresas operadoras de sistemas de saneamento, as Prefeituras da bacia e os órgãos estaduais com interface de atuação e, recursos hídr
icos. Compete ao CBH – Araguari, entre outras ações:
- Promover o debate das questões relacionadas a recursos hídricos e articular a atuação das entidades intervenientes;
- Arbitrar em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos;
Aprovar o Plano Diretor de Recursos Hídricos da bacia e seu respectivo orçamento;
- Estabelecer mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e sugerir os valores a serem cobrados;
- Aprovar planos de aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos, inclusive financiamentos de investimento a fundo perdido;
Estabelecer critérios e promover o rateio de custos das obras de uso múltiplo, de interesse comum ou coletivo;
- Aprovar a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos para empreendimentos de grande porte e com potencial poluidor;
- Deliberar sobre contratação de obra e serviço em prol da bacia hidrográfica, a ser celebrada diretamente pela agência (ABHA), observada a legislação licitaria aplicável.
