11/07/2026
📢 *URGENTE: JUSTIÇA MINEIRA CONFIRMA NULIDADE DE MULTAS APLICADAS PELA GUARDA MUNICIPAL DE BARBACENA*
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou parcialmente uma decisão que reconhece a ilegalidade de multas de trânsito emitidas pela Guarda Municipal de Barbacena. A medida ocorre após uma Ação Civil Pública (ACP) movida pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), que questionou a competência da corporação para atuar na fiscalização do trânsito e na aplicação de infrações sem o devido respaldo legal.
Leia a matéria completa ACESSANDO O LINK NA NOSSA BIO ou clicando no link abaixo:
🔗 https://portalminas.com/paginas/urgente-justica-mineira-confirma-nulidade-de-multas-aplicada-c69f54.html