12/04/2021
A cobrança de orçamento é legal? O que diz o Código de defesa do consumidor?
"• CDC, Art. 40 – O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços."
Então se é um direito do consumidor receber orçamento prévio é um dever do fornecedor a execução do mesmo, quando seria justo ou considerado legal o fornecedor exigir seu pagamento?
✓Em alguns casos, é admitido que alguns prestadores de serviço cobrem pelo orçamento, quando demande descolamento do fornecedor, o endereço da empresa é de conhecimento público e ao escolher um prestador de serviços que tenha a sede distante de sua casa, prédio, ou empresa haverá gastos com o deslocamento como combustível ou quando necessite de uma análise de maior complexidade, como, por exemplo, com o desmonte do equipamento, aparelho, eletrodomésticos, para encontrar o defeito, esse desmonte ou procura do defeito já é um trabalho, o que torna razoável que se pague por essa vistoria.
✓Importante ressaltar que a discriminação de valores deve ser realizada previamente, sob pena de incorrer o fornecedor em prática abusiva prevista no art. 6º, inc. III do CDC, que estabelece ser direito básico do consumidor as informações adequadas e claras sobre os diferentes produtos e serviços.
✓Cobranças abusivas ou exigidas apenas depois do trabalho realizado cabem reclamação aos órgãos responsáveis.
✓O orçamento vale como contrato, artigo 48 do CDC.
✓Nosso orçamento contém a discriminação de materiais, valores, tempo, o q é exigido legalmente, mas temos o cuidado de esclarecer como trabalhamos, explicar pontos técnicos, definir cada serviço. É um cuidado com você e a sua casa, sua empresa.
✓Nem todos os orçamentos exigem uma vistoria para elaboração dos serviços, nesse caso não há cobrança.
✓Nem todos os orçamentos são fechados, mas todos são feitos com a msm dedicação, nosso tempo, nosso deslocamento e quando fechados esse valor é abatido no valor final.
✓Vistoria p/ orçamento tbm é trabalho.