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Elaboração de Aprovação de Projeto de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico (PSCIP) Quais edificações são obrigadas a possuir Projeto Aprovado e AVCB?

"Art. 1º A prevenção e o combate a incêndio e pânico em edificação ou espaço destinado a uso coletivo no Estado serão feitos com a observância do disposto nesta lei. Parágrafo único, consideram-se edificação ou espaço destinado a uso coletivo, para os fins desta lei, os edifícios ou espaços comerciais, industriais ou de prestação de serviços e os prédios de apartamentos residenciais." Lei estadual

14130 de 19/12/2001

Oque é um Processo de segurança contra incêndio e pânico (PSCIP)? Segundo o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais o Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico é a documentação que contém os elementos formais das medidas de proteção contra incêndio e pânico de uma edificação ou área de risco que deve ser apresentada no CBMMG para avaliação em análise técnica. Oque é Prevenção contra incêndio e pânico? Segundo o Corpo de Bombeiros de Minas Militar Gerais é o conjunto de ações e medidas que visam a orientação das pessoas, objetivando diminuir a possibilidade da ocorrência de um princípio de incêndio e pânico, e estabelecer o comportamento a ser adotado frente à emergência. Oque é Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB)? Segundo o Corpo de Bombeiros de Militar Minas Gerais AVCB é o documento emitido pelo CBMMG, certificando que a edificação possui as condições de segurança contra incêndio e pânico, previstas na legislação, estabelecendo um período de revalidação.

20/05/2026

🧯🔥 Elaboração do Processo de Segurança Contra Incêndio Pânico (PSCIP) e obtenção do Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros (CLCB), junto a corporação de proteção civil Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG). por meio do Projeto Técnico Declaratório (PTD).

📝 Legislação: Artigo 1º da Lei Estadual 14.130/01 e Decreto Estadual 47.998/20, itens 5.4.3 e B.1.2 do Anexo B da IT 01, 10ª ed., CBMMG (07abr2026).

📝 Características do local: Especial (M-2) - Usina Solar

✅ Status da edificação: Regular

📅 Validade do CLCB: 20/05/2031

📍 Local: Santa Rita de Caldas / MG

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13/05/2026

🧯🔥 Renovação do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) por mais 5 (cinco) anos, nos termos do

📝 Também foi necessário a atualização de PSCIP para adaptação das medidas de segurança “extintores tipo pó ABC”, “iluminação de emergência” e “sinalização de emergência”.

📝 Legislação:

📝 item B.2 do Anexo B e item E.12.1, ambos da IT 01, 10ª ed., CBMMG (publicada em 07abr2026), em obediência ao Art. 1º da Lei Estadual 14.130, de 19/12/2001.

📝 Características do local: Centro comercial

📝 Status da edificação: Regular

📝 Validade do AVCB: 08/05/2031

📍 Local: Bairro Nova Granada em Belo Horizonte / MG

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08/05/2026

🧯🔥 EVENTO TEMPORÁRIO DE RISCO MÍNIMO

📄 Declaração do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais informando que o evento encontra-se regularizado, conforme as informações prestadas por nosso setor técnico, sendo classificado como de RISCO MÍNIMO, em conformidade com os requisitos previstos na legislação vigente do Serviço de Segurança Contra Incêndio e Pânico.

📝 Legislação: Item 5.2.5 da IT 01, 10ª ed. (07abr2026), e item 5.3.3 da IT 33, 4ª ed., (30dez2024), CBMMG.

🧍‍♀️🧍Público: Até 500 pessoas

📍 Local: Belo Horizonte / MG

📝 Status do evento: Regular

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06/05/2026

🧯🔥 Elaboração, aprovação do Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP), e obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).

📝 Legislação: Itens 5.4.1.2 e 6.2 da IT 01, 10ª ed., CBMMG (07abr2026).

📄 Para isenção do Sistema de Hidrantes, foi projetada a medida de segurança “Separação Entre Edificações (Isolamento de Risco)”, separando o imóvel 2 (duas) partes iguais de 1.029,99 m2.

‼️ Como não há menção de casos específicos para edificações existentes anteriormente a 02jul2005, e/ou determinação de critérios para edificações construídas perpendiculares entre si, tendo apenas diretrizes e exemplos para edificações paralelas (fachadas frente a frente) ou contíguas, ou seja, tratou-se de um caso especial / omisso relativo aos procedimentos administrativos do Serviço de Segurança Contra Incêndio e Pânico. Sendo assim, após acionamento do Corpo Técnico (CT) do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG), foi definido que o cálculo de Isolamento de Risco deveria ser realizado com base na IT 05 - CBMMG devendo ser aplicada a regra específica do Corpo de Bombeiros da PMESP.

📝 Legislação: Alínea “e)” do item 5.4.1.1, alínea “b)” do item 6.1.3, item E.5.6, também da IT 01
📝 Legislação: Item 6.1 da IT 05, 1ª ed., CBMMG (25ago2022)
📝 Legislação: Item 6.1.1.6 da IT 07 da Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMESP).

📝 Características do local: Residencial (A-2), construído no ano de 1972.

📝 Área total: 2.059,98 m2 (duas torres com 1.029,99 m2 cada)

📝 Medidas de Segurança adotadas:

✅ Saídas de Emergência (NBR 9077, 1985)
✅ Iluminação de Emergência (IT 13, 2005)
✅ Sinalização de Emergência (IT 15, 2020)
✅ Extintores (IT 16, 2022)
✅ Separação entre Edificações e Áreas de Risco (IT 05, 2022 e IT 07, 2009 “PMESP”)

📍 Local: Bairro Nova Floresta - Belo Horizonte / MG.

📝 Status da edificação: Regular

📝 Validade do AVCB: 5 (cinco) anos, 30/04/2031

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04/05/2026

🧯🔥 Atualização, elaboração e aprovação do Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP), para fins de obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).

📝 Legislação: Itens 5.4.1.2 e 6.2 da IT 01, 10ª ed., (CBMMG), publicada em 07abr2026.

📝 Características do local: Industrial, I-2 (fábrica de roupas)

📝 Área total: 4.566,15 m2

📝 Status da edificação: Regularização em andamento.

📍 Local: Ibirité / MG.

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25/04/2026

🧯🔥 Deferimento do pedido de prorrogação de prazo.

📝 O prazo inicialmente estabelecido pelo Corpo de Bombeiros (até 26/04/2026) foi insuficiente para a regularização da edificação.

📝 Diante disso, após solicitação devidamente fundamentada por nossa equipe técnica, acompanhada da comprovação de serviços parcialmente executados, o Corpo de Bombeiros concedeu a prorrogação do prazo até 04/08/2026. O objetivo é possibilitar a conclusão da regularização por meio do Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP) e a obtenção do AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) / CLCB (Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros). O deferimento foi embasado na inviabilidade técnica de cumprimento do prazo original, conforme cronograma apresentado.

📝 Legislação: Item 7.9 da IT 01, 10ª edição, CBMMG (publicada em 07abr2026).

🏘️ A edificação foi objeto de fiscalização decorrente de denúncia anônima, tendo sido aplicada a sanção administrativa de advertência, em razão da ausência do AVCB / CLCB.

📝 Características do local: Condomínio residencial (apartamentos)

📝 Status da edificação: Regularização em andamento.

📍 Local: Bairro Santo Antônio em Belo Horizonte / MG.

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16/04/2026

🧯🔥 Renovação do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) por mais 5 (cinco) anos, nos termos do

📝 Também foi necessário a atualização de PSCIP para adaptação das medidas de segurança “extintores tipo pó ABC”, “iluminação de emergência” e “sinalização de emergência”.

📝 Legislação:

📝 item B.2 do Anexo B e item E.12.1, ambos da IT 01, 10ª ed., CBMMG (publicada em 07abr2026), em obediência ao Art. 1º da Lei Estadual 14.130, de 19/12/2001.

📝 Características do local: Condomínio residencial

📝 Status da edificação: Regular

📝 Validade do AVCB: 16/04/2031

📍 Local: Bairro Serra em Belo Horizonte / MG

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13/04/2026

🧯🔥 EVENTO TEMPORÁRIO DE RISCO BAIXO

📄 Declaração do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais informando que o evento encontra-se regularizado, conforme as informações prestadas por nosso setor técnico, sendo classificado como de RISCO BAIXO, em conformidade com os requisitos previstos na legislação vigente do Serviço de Segurança Contra Incêndio e Pânico.

📝 Legislação: Item 5.2.5 da IT 01, 10ª ed. (07abr2026), e item 5.3.2 da IT 33, 4ª ed., (30dez2024), CBMMG.

🧍‍♀️🧍Público: Até 3.000 pessoas

📍 Local: Manhuaçu / MG

📝 Status do evento: Regular

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02/04/2026

🧯🔥 Elaboração e aprovação do Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP), para fins de obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).

📝 Legislação: Itens 5.4.1.2 e 6.2 da IT 01, 10ª ed., CBMMG (02jul2025).

📝 Em especial, por se tratar de um prédio antigo construído em 1975, foram adotadas algumas adaptações:

▶️ Adaptação de escada comum para escada enclausurada protegida, conforme item 6.11 da IT 40, 2ª ed., CBMMG (25ago2022)
▶️ Adaptação das portas dos apartamentos no hall de acesso à escada por portas resistentes a 30 min - P30 (madeira maciça ou aplicação de produtos intumescentes), conforme item 6.14 também da IT 40.
▶️ Adaptação de reserva técnica de incêndio (RTI) complementada por reserva de consumo, e instalação de Sistema de Alarme de Incêndio conforme item 6.19 também da IT 40.

📝 Demais medidas de segurança obrigatórias projetadas:

▶️ Saída de Emergência conforme NBR 9.077/85, CBMMG
▶️ Iluminação de emergência conforme IT 13/2005, CBMMG e NBR 10.898, ABNT
▶️ Sinalização de EmergÊncia conforme IT 15/2020, CBMMG
▶️ Extintores conforme IT 16/2022, CBMMG
▶️ Sistema de Hidrantes conforme IT 17/2022, CBMMG
▶️ Controle de Materiais de Acabamento e de Revestimento conforme IT 38/2020, CBMMG

📝 Características do local: Condomínio residencial, A-2 (prédio de apartamentos)

📝 Área total: 9.500,00 m2

📝 Riscos especiais: Gás Natural (GN)

📍 Local: Savassi, Belo Horizonte / MG

📝 Status da edificação: Regular

📝 Validade do AVCB: 5 (cinco) anos, 01/04/2031

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23/03/2026

🧯🔥 Atualização (modificação) do Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP), e obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).

📝 O local já possuía um PSCIP aprovado com AVCB liberado em 17/07/2019.

📝 Legislação: Item 5.4.2.2, item 6.3.7 e ítem 6.4.1 e Ítem 6.4.2, alínea “b)”, todos da IT 01, 10ª ed., CBMMG (02jul2025).

📝 Características do local: Subestação de energia (M-3)

📝 Riscos especiais: Transformadores (óleo isolante “combustível”)

📍 Local: Itabira / MG.

📝 Status da edificação: Regular

📝 Validade do AVCB: 5 (cinco) anos, 20/03/2031

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Endereço

Rua Piauí, 1627/Funcionários
Belo Horizonte, MG
30150321

Site

https://chagasbarroso.com.br/

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