20/05/2026
Na manhã desta quarta-feira, 20/05, a Fiscalização Ambiental da FAMABI integrando a Operação Ordem Pública em conjunto com o 24° batalhão de Polícia Militar, Procuradoria Geral do Município e Secretaria de Obras, realizou ação na faixa de praia entre as localidades do Jardim Saveiro e Morro da Bina.
Foram verificados um assentamento de usuários de dr**as em meio a remanescente de restinga na faixa de praia e um rancho de pesca irregular, por estarem em área da União e em locais ambientalmente protegidos, conforme Lei Federal 12651/2012, essas intervenções foram sumariamente demolidas e os resíduos removidos.
Cabe destacar que os ranchos de pesca no âmbito municipal são passíveis de regularização, conforme Lei Municipal 4067/2021, e necessitam ter a cessão de posse e o Termo de Autorização de Uso Sustentável (TAUS), emitidas pela Superintendência de Patrimônio da União (SPU).
Novas ações estarão em curso nesses ambientes, para tanto necessitamos do apontamento e vigilância da população. Denuncie através Ouvidoria Municipal (48) 991136540