Câmara Municipal de Vereadores de Blumenau

Câmara Municipal de Vereadores de Blumenau Foi a partir de 10 de janeiro de 1883, que a Câmara Municipal de Blumenau teve iniciada sua história.

O primeiro Presidente foi José Henrique Flôres Filho (até 07/01/1887). Página oficial da Câmara de Vereadores de Blumenau no Facebook. Aqui são compartilhadas notícias sobre o que acontece em plenário e outros conteúdos produzidos pela equipe de comunicação do Legislativo. Um espaço para aproximar os vereadores dos cidadãos de Blumenau. Para saber mais sobre a Câmara, acesse camarablu.sc.gov.br.

21/08/2026

📆 Sexta-feira é dia dos DESTAQUES DA SEMANA. Bora conferir o que de mais importante aconteceu aqui na Câmara de Blumenau, além das principais notícias da cidade? Veja:

A Câmara Municipal de Blumenau aprovou, em segunda votação, na sessão ordinária desta quinta-feira (20), o Projeto de Le...
21/08/2026

A Câmara Municipal de Blumenau aprovou, em segunda votação, na sessão ordinária desta quinta-feira (20), o Projeto de Lei 9456/2026. A proposta autoriza o Poder Executivo a instalar sistemas de videomonitoramento, sem captação de áudio, nas salas de aula dos Centros de Educação Infantil (CEIs) e nas escolas da Rede Pública Municipal de Ensino de Blumenau.

A medida tem como finalidade contribuir para a segurança dos alunos, professores e servidores, além de proteger o patrimônio público. O projeto determina que a utilização do sistema de videomonitoramento sem a captação de áudio, deverá observar os princípios da proteção à intimidade, à vida privada e à imagem das pessoas.

Também determina que as imagens e os dados obtidos pelo videomonitoramento deverão respeitar as regras da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), proibindo a utilização das imagens captadas para avaliação pedagógica de professores e demais profissionais da educação.

Conforme a iniciativa, o acesso às imagens captadas pelo sistema será restrito à direção escolar da unidade, às autoridades competentes e aos órgãos responsáveis pela apuração de eventual ocorrência, mediante justificativa formal, e as imagens captadas pelo sistema deverão ser armazenadas por pelo menos 60 dias.

O projeto também proíbe a instalação de câmeras em locais que possam comprometer a intimidade das pessoas como banheiros, vestiários e locais destinados à troca de roupa.

Além disso, exige que a comunidade escolar seja previamente informada sobre a instalação e o funcionamento do sistema de videomonitoramento e que as unidades escolares deverão informar de forma clara e visível a existência do sistema.

⏩️ Acesse www.camarablu.sc.gov.br e confira todos os projetos aprovados.

20/08/2026

Comissão Segurança nas Escolas - 20/08/2026

20/08/2026

Sessão Ordinária - 20/08/2026

20/08/2026

Comissão de Turismo - 20/08/2026

20/08/2026

Comissão de Transporte - 20/08/2026

20/08/2026

Comissão de Educação - 20/08/2026

A Câmara Municipal de Blumenau aprovou, em segunda votação, na sessão ordinária desta terça-feira (18), o Projeto de Lei...
18/08/2026

A Câmara Municipal de Blumenau aprovou, em segunda votação, na sessão ordinária desta terça-feira (18), o Projeto de Lei nº 9.554/2026, que institui critérios de integridade, responsabilidade social e proteção de direitos fundamentais nas contratações públicas realizadas pela Administração Pública Municipal direta e indireta.

A proposta estabelece que os procedimentos de contratação pública deverão observar, além das exigências legais, medidas voltadas à promoção da ética e da integridade, à prevenção e ao enfrentamento da violência sexual, doméstica, familiar ou institucional, ao respeito aos direitos trabalhistas e à dignidade da pessoa humana, à proteção do meio ambiente e ao bem-estar animal, além da prevenção de práticas discriminatórias.

O texto também prevê que a Administração Municipal poderá exigir dos participantes de processos licitatórios e contratações diretas declaração de ciência e compromisso com o cumprimento das normas legais, a adoção de práticas de integridade e prevenção de ilícitos, o respeito aos direitos fundamentais e a observância das normas de proteção a mulheres, crianças, adolescentes, pessoas idosas, trabalhadores, meio ambiente e animais.

Também poderão ser considerados, conforme a legislação federal, critérios de integridade e responsabilidade social para fins de habilitação, julgamento ou execução contratual, desde que previstos no instrumento convocatório e respeitados os princípios da isonomia, competitividade e proporcionalidade.

Segundo a proposta, quando houver relação com o objeto contratado, a Administração Pública Municipal poderá exigir das empresas contratadas medidas preventivas tais como programas internos de prevenção à violência e ao assédio, ações de valorização da igualdade e respeito no ambiente de trabalho, compromisso com práticas ambientais responsáveis e cumprimento das normas de proteção animal.

⏩️ Acesse www.camarablu.sc.gov.br e confira todos os projetos aprovados hoje.

18/08/2026

Comissão Especial Telefonia - 18/08/2026

18/08/2026

Sessão Ordinária - 18/08/2026

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89010-000

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