05/08/2026
Câmara Municipal de Bom Jardim declara vacância de cargo após comunicação da Justiça Eleitoral.
A Câmara Municipal de Bom Jardim declarou, nesta quarta-feira, 5 de agosto de 2026, a vacância do cargo de vereador ocupado por Antônio Gomes da Silva, conhecido como Antônio Cesarino, após receber comunicação oficial da 78ª Zona Eleitoral acerca da suspensão de seus direitos políticos, decorrente de condenação por improbidade administrativa com trânsito em julgado.
A medida foi formalizada por meio do Decreto Legislativo nº 08/2026, em cumprimento aos efeitos legais da decisão judicial comunicada à Casa Legislativa.
Conforme informado pela Justiça Eleitoral, a condenação está relacionada ao Processo nº 0004762-90.2016.4.01.3700, em tramitação na 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão, no qual foi aplicada a sanção de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos.
Diante da comunicação oficial, a Câmara Municipal reconheceu a impossibilidade de continuidade do exercício do mandato, em razão da suspensão dos direitos políticos, e declarou a vacância da vaga parlamentar.
O procedimento adotado pela Câmara observa as disposições legais e constitucionais aplicáveis. Conforme estabelecido no Decreto Legislativo, a Casa Legislativa não possui competência para modificar ou rever decisão judicial transitada em julgado, cabendo-lhe cumprir os efeitos legais decorrentes da determinação comunicada pela Justiça Eleitoral.
Com a declaração de vacância, a Presidência da Câmara Municipal deverá adotar as providências necessárias para a convocação do suplente regularmente diplomado pela Justiça Eleitoral, observando a legislação vigente.
A Câmara Municipal de Bom Jardim reafirma seu compromisso com o cumprimento das decisões judiciais, a observância da legislação e a transparência dos atos do Poder Legislativo Municipal.
