O Conselho de Defesa de Direitos da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal – Coddede - DF é o órgão colegiado de representação do segmento das pessoas com deficiência no Distrito Federal, vinculado à Secretaria Extraordinária da Pessoa com Deficiência - Sepd, conforme a Lei 6.372, de 11 de setembro de 2019, de caráter paritário, consultivo e deliberativo, encarregado de formular diretrizes,
fiscalizar, monitorar e promover políticas públicas destinadas às pessoas com deficiência. No desempenho de suas atribuições legais, de formulação de diretrizes e promoção de políticas destinadas às pessoas com deficiência no Distrito Federal, o Conselho de Defesa de Direitos da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal – Coddede observará, obrigatoriamente, as determinações internacionais que versam sobre os direitos e a inclusão social das pessoas com deficiência, das quais o Brasil é signatário, as disposições constitucionais e da Lei Orgânica do Distrito Federal, que também tratam dos direitos desses cidadãos, as Leis, Decretos e demais normas e determinações legais acolhidas no ordenamento jurídico pátrio. DO OBJETIVO
Contribuir para a formulação da política da pessoa com deficiência, bem como acompanhar, fiscalizar, participar da coordenação, supervisionar, avaliar e deliberar sobre as políticas e ações voltadas para a pessoa com deficiência no Distrito Federal:
Conscientizar a sociedade acerca dos direitos da pessoa com deficiência e fortalecer o processo democrático por meio do protagonismo das pessoas com deficiência objetivando alcançar a deficiência ativa e saudável, através da realização de cursos, palestras, workshop, seminários, conferências e projetos educativos, sociais e culturais;
Registrar, fiscalizar e acompanhar os trabalhos desenvolvidos nas Instituições de Longa Permanência, Centros de Convivência de pessoas com deficiência e Associações;
Avaliar a política e as ações de atendimento dos direitos.