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Exigir que o cliente gaste um valor mínimo em bares, restaurantes ou outros estabelecimentos comerciais é considerado pr...
30/05/2026

Exigir que o cliente gaste um valor mínimo em bares, restaurantes ou outros estabelecimentos comerciais é considerado prática abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A cobrança de consumação mínima configura venda casada, pois condiciona a permanência no local à compra de produtos ou serviços em quantidade predeterminada.

O artigo 39, inciso I, do CDC estabelece que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços condicionar o fornecimento de um produto ou serviço ao fornecimento de outro, bem como impor, sem justa causa, limites quantitativos.

Os proprietários de estabelecimentos comerciais e os produtores de eventos têm liberdade para definir normas internas. No entanto, essas regras não podem contrariar o que determina o Código de Defesa do Consumidor.

Caso haja cobrança indevida, o consumidor pode registrar reclamação no Procon-DF, pelo telefone 151, ou na plataforma Consumidor.gov.br.

O também pode ajudar. Para buscar uma solução para cobranças indevidas por meio da conciliação, acesse o Canal Conciliar no link da bio.

Para ações judiciais, procure um dos Juizados Especiais Cíveis. Os endereços e telefones estão disponíveis na bio.

29/05/2026

O novo episódio do programa História Oral apresenta a inspiradora trajetória do juiz de direito substituto de 2º grau do Fernando Antonio Tavernard Lima.

Nascido no Rio de Janeiro (RJ), o magistrado compartilha memórias da infância simples e relembra o início da vida profissional, marcada por desafios, quando atuou como auxiliar de Atendimento Social na antiga Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor (Funabem).

Com uma sólida trajetória no serviço público, foi escrivão e delegado da , além de promotor de Justiça do , antes de ingressar no TJDFT, em 1996, movido pelo propósito de contribuir com a Justiça.

Ao longo de 29 anos de dedicação ao Judiciário, atuou em diversas varas, acumulando experiências em diferentes áreas e consolidando uma trajetória marcada pelo compromisso, pela excelência e pela busca permanente do bem comum.

Atualmente, integra a 2ª Turma Cível, onde relata os desafios do elevado volume processual com profissionalismo e dedicação, sem deixar de expressar gratidão e alegria por exercer uma função essencial à promoção da Justiça.

Confira a entrevista completa, conduzida pelo desembargador Roberval Belinati, no canal do Tribunal no YouTube.

A imunoterapia é um tipo de tratamento biológico que estimula o sistema imunológico do paciente a reconhecer e combater ...
28/05/2026

A imunoterapia é um tipo de tratamento biológico que estimula o sistema imunológico do paciente a reconhecer e combater células cancerígenas. O objetivo da lei é facilitar o acesso da população a terapias avançadas.

A nova legislação altera a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) para incluir a imunoterapia nas recomendações clínicas de tratamento do câncer, quando se mostrar superior ou mais segura que as opções tradicionais, como quimioterapia e radioterapia.

Esta publicação tem caráter informativo. Não compete ao a criação ou fiscalização do cumprimento de leis distritais ou federais.

A resposta é não!A Turma de Uniformização de Jurisprudência do editou a Súmula 39 que diz que a venda de “smartphone” d...
27/05/2026

A resposta é não!

A Turma de Uniformização de Jurisprudência do editou a Súmula 39 que diz que a venda de “smartphone” desacompanhado da fonte de alimentação (conversor ou adaptador de voltagem - carregador), não constitui prática abusiva, desde que a informação seja repassada ao consumidor de forma clara e transparente.

Esse entendimento também consta no Acórdão 2028051 do TJDFT, Processo 0702400-97.2025.8.07.0001, de relatoria do desembargador Renato Scussel, da Segunda Turma Cível, julgado em 30/07/2025 e publicado no DJe em 20/08/2025.

Acesse Jurisprudência, no link da bio, e confira decisões relevantes organizadas por ramos do Direito.

26/05/2026

🏠 Famílias do DF realizaram o sonho de receber o título de propriedade de seus imóveis com apoio do .

A entrega simbólica dos títulos de propriedade ocorreu nesta segunda-feira, 25/5, no contexto da 3ª Semana Solo Seguro Favela e Comunidades 2026.

A iniciativa integra programa permanente instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça, voltado à regularização fundiária urbana e à titulação de ocupantes de núcleos informais. A ação já beneficiou famílias com aproximadamente 700 títulos de propriedade.

Para o corregedor da Justiça do DF, desembargador Arnoldo Camanho, a entrega dos documentos representa mais do que a formalização de um ato registral: assegura estabilidade às famílias, amplia o acesso à cidadania, ao crédito e aos serviços públicos, além de contribuir para o desenvolvimento urbano ordenado.

A solenidade marcou mais uma etapa da atuação conjunta entre o TJDFT, a Anoreg/DF, os cartórios extrajudiciais e demais órgãos envolvidos na política de regularização fundiária.

Conheça o novo procedimento para adotar no DF.O processo de habilitação para adoção permite que os pretendentes iniciem ...
25/05/2026

Conheça o novo procedimento para adotar no DF.

O processo de habilitação para adoção permite que os pretendentes iniciem a habilitação conscientes e amadurecidos em seu projeto adotivo.

A preparação será realizada por meio de encontros presenciais em grupo– Elos. As vagas estarão disponíveis ao longo do ano, de março a novembro.

Para se inscrever no Elos, entre em contato com o Núcleo de Adoção da 1ª VIJ pelo e-mail [email protected] ou pelo WhatsApp (61) 3103-3270 (somente mensagens).

Mais informações em infância e Juventude, link na bio.

Alimentos gravídicos são valores destinados a auxiliar a gestante nas despesas da gravidez até o nascimento da criança. ...
24/05/2026

Alimentos gravídicos são valores destinados a auxiliar a gestante nas despesas da gravidez até o nascimento da criança. O objetivo é garantir a saúde do bebê e proteger a dignidade da mãe durante a gestação.

A Lei nº 11.804/2008 prevê que o suposto pai poderá ser responsabilizado pelo pagamento dessas despesas, quando houver indícios de paternidade. Para isso, basta haver elementos que demonstrem a existência de relação entre as partes.

Os alimentos gravídicos podem incluir gastos com alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames, internações, medicamentos e outras despesas relacionadas à gestação.

O pedido pode ser feito na Justiça. Caso o juiz entenda que há indícios suficientes de paternidade, poderá fixar os alimentos gravídicos de forma proporcional às necessidades da mãe e à capacidade financeira do suposto pai.

Após o nascimento, os alimentos gravídicos são automaticamente convertidos em pensão alimentícia em favor do recém-nascido, até eventual revisão judicial.

🔗 Para saber mais ou para acessar todas as publicações do Direito Fácil, clique no link da nossa Bio!

Já está em vigor a lei que determina a guarda compartilhada de animais de estimação, caso não haja acordo entre as parte...
23/05/2026

Já está em vigor a lei que determina a guarda compartilhada de animais de estimação, caso não haja acordo entre as partes.

A custódia compartilhada não será concedida se o juiz identificar histórico de violência doméstica ou maus-tratos contra o animal. Nesses casos, a pessoa agressora perde a propriedade para a outra parte.

Despesas com alimentação e higiene ficam com quem estiver com o animal em sua companhia.

Se um dos tutores abrir mão da guarda compartilhada, perde a posse e a propriedade do animal, que passam para a outra parte.

Esta publicação tem caráter informativo. Não compete ao a criação ou fiscalização do cumprimento de leis distritais ou federais.

21/05/2026

Comprou on-line, devolveu dentro do prazo e ouviu que o frete não entra no reembolso?

Não é assim que funciona!

Nas compras feitas fora do estabelecimento comercial, como pela internet, o Código de Defesa do Consumidor garante o direito de arrependimento em até sete dias.
✅ O reembolso deve ser integral
✅ Incluir o valor do frete
✅ Não ter custos para o consumidor

O prazo começa a contar a partir do recebimento do produto ou da assinatura do contrato.

Se o fornecedor não cumprir, é possível registrar reclamação no Procon/DF (Ligue 151) ou na plataforma Consumidor.gov.br.

O também pode ajudar! Para buscar uma solução por meio da conciliação, acesse o Canal Conciliar no link da bio.

Para ações judiciais, procure um dos Juizados Especiais Cíveis. Endereços e telefones estão disponíveis o link https://www.tjdft.jus.br/informacoes/juizados-especiais

20/05/2026

Neste 20 de maio, celebramos o Dia do Agente de Proteção da Infância e da Juventude.

A data reconhece o trabalho desses voluntários que atuam ao lado do na defesa e na garantia dos direitos de crianças e adolescentes.

No vídeo, conheça quem são os agentes de proteção da Justiça da Infância e da Juventude do DF, um pouco da atuação deles e como se tornar um agente voluntário.

Você já conhecia este trabalho?

Compartilhe este vídeo e ajude a dar visibilidade a esses agentes, que desempenham um papel essencial na proteção infantojuvenil.

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