Conselho Tutelar de Brasileira

1- Atender crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts.98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;
2- Atender e aconselhar pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no art.129, I a VII;
3- Promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
4- Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e

segurança;
5- Representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações;
6- Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente;
7- Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
8- Providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor do ato infracional;
9- Expedir notificações;
10- Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;
11- Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
12- Representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, §3º, inciso II, da Constituição Federal.