18/11/2025
Uma vitória importante! O Ministério Público expediu recomendações formais ao Prefeito e ao Presidente da Câmara sobre o PPA 2026–2029 e a LOA 2026.
Recomendações do Ministério Público ao Poder Executivo (Prefeito)
1. Publicar, doravante, todos os futuros Projetos de Lei orçamentários (PPA, LDO e LOA) em formato aberto, legível por máquina, conforme exige a Lei de Acesso à Informação.
2. Corrigir os vícios materiais identificados nos PLs do PPA e da LOA, apresentando projetos substitutivos, caso reconheça a existência dos seguintes problemas:
• ausência de metas físicas;
• falta de indicadores e objetivos claros;
• desconexão entre metas físicas e financeiras;
• E demais requisitos exigidos pela CF/88, LRF e Lei nº 4.320/64.
3. Apresentar um Projeto Substitutivo para o PPA, caso identifique incompatibilidades materiais ou estruturais entre o PPA 2026–2029 apresentado e o PGA contratado pela consultoria especializada, já concluído e entregue ao Município.
Recomendações do Ministério Público ao Poder Legislativo (Câmara Municipal)
1. Publicar, a partir de agora, todos os PLs orçamentários em formato aberto, assegurando a transparência ativa.
2. Ajustar o processo legislativo conforme o Regimento Interno: audiência pública logo após o protocolo do PL; e só depois, abertura do prazo de emendas.
3. Realizar análise de mérito dos vícios materiais apontados no PPA e na LOA antes da votação final.
Por que isso importa?
1) Porque pode impedir que Brumadinho continue a aprovar peças orçamentárias meramente contábeis, sem metas, sem indicadores e sem compromisso com resultados.
2) Porque mostra que as instituições públicas podem funcionar em defesa do Estado de Direito, que é o esteio do interesse público e do bem-comum.
O OSBrumadinho segue atuando com firmeza e respeito institucional, fortalecendo a participação social e o controle democrático do orçamento público.
