05/08/2026
*CRM-MS orienta médicos sobre novos modelos de receituários de controle especial*
_Novas impressões devem observar os modelos vigentes da Anvisa, enquanto formulários físicos produzidos antes da mudança permanecem válidos até o esgotamento dos estoques_
O Conselho Regional de Medicina de Mato Grosso do Sul (CRM-MS) orienta os médicos inscritos sobre as mudanças nos modelos de receituários utilizados na prescrição de medicamentos sujeitos a controle especial. A divulgação atende à solicitação encaminhada pelo Conselho Regional de Farmácia de Mato Grosso do Sul (CRF-MS), por meio do Ofício nº 507/2026, com o objetivo de ampliar o conhecimento dos prescritores e contribuir para a correta emissão desses documentos.
As alterações decorrem da Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, RDC Anvisa nº 1.000/2025, que entrou em vigor em 13 de fevereiro de 2026. A norma estabeleceu novos procedimentos relacionados à emissão, ao controle e à rastreabilidade dos receituários, além de promover mudanças nos modelos físicos e preparar o sistema sanitário para a implantação gradual dos receituários eletrônicos integrados ao Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR).
A RDC nº 1.000/2025 não extinguiu os receituários físicos, não tornou obrigatória a prescrição eletrônica e não invalidou os formulários que já haviam sido regularmente impressos. Os receituários produzidos até 12 de fevereiro de 2026 podem continuar sendo utilizados por tempo indeterminado, até o esgotamento dos estoques, desde que atendam aos demais requisitos sanitários aplicáveis. Também podem ser concluídos os processos de impressão solicitados até essa data com os modelos então vigentes.
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