19/01/2022
O PDT Nacional protocolou, na noite desta terça-feita (18), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a venda da Corsan por parte do Governo gaúcho.
Segundo o Marco regulatório, a empresa pública que quiser transferir o controle acionário para uma empresa privada deve substituir os contratos de programas vigentes por “novos contratos de concessão”. Ou seja, o termo aditivo enviado aos municípios é ilegal. Um novo contrato deveria ainda ser precedido de autorização de Lei Municipal, aprovada pelas Câmaras Municipais, o que não ocorreu.
Desde o início da discussão, diversos estudos têm demonstrado tecnicamente que a companhia tem capacidade econômica de cumprir as metas do marco regulatório, ao contrário do alegado.
Neste sentido, participei de audiências públicas em diversos municípios, como Charqueadas, São Borja, Santa Maria, Canoas e Viamão. Ressaltamos que a Corsan não retira um centavo do tesouro do Estado, cobrindo todos os seus custos e fazendo investimentos através da tarifa que cobra.
A ADI proposta pelo PDT visa, em caráter liminar, obter medida cautelar de urgência para suspender os atos de alienação da Corsan até que seja julgado o mérito da ação, tendo em vista as claras ilegalidades dos termos aditivos assinados que trazem severas inseguranças jurídicas, capazes de trazerem prejuízos irreparáveis ao Estado.