Câmara Municipal de Capelinha

03/06/2026

03/06/2026

22ª REUNIÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES DE 03 DE JUNHO 2026

Projeto de Lei Nº 36/2026
Autoria: Poder Executivo
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DE CAPELINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei Nº 37/2026
Autoria: Poder Executivo
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CAPELINHA/MG, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2024 E 2025.

03/06/2026

A Câmara de Capelinha discutiu na manhã desta quarta-feira (03), a indicação de projeto de lei n: 07/2026 que propõe alteração na Lei Municipal nº 2.485/2024, que trata da concessão de horário especial de trabalho a servidores públicos efetivos que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência.

A proposta do vereador Livio Louzada da Costa busca garantir que, além dos servidores com jornada de 40 horas semanais, também aqueles com carga horária de 30 horas semanais possam usufruir da redução de até 2 horas em sua jornada, desde que cumpram no mínimo 4 horas diárias.

O objetivo é promover maior igualdade e inclusão, assegurando que todos os servidores que preencham os requisitos legais tenham acesso ao benefício. A medida reforça os princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção à família e da valorização da pessoa com deficiência.

Com essa alteração, a legislação municipal se torna mais abrangente e efetiva, ampliando o alcance do benefício e fortalecendo o compromisso da administração pública com a inclusão e o bem-estar dos servidores e suas famílias.

A Indicação de projeto de Lei seguirá para votação de todos os vereadores em reunião plenária, e encaminhada para análise do executivo.

03/06/2026

21ª REUNIÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES DE 03 DE JUNHO DE 2026

Projeto de Lei Nº 20/2026
Autoria: Poder Executivo
INSTITUI GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE PARA SERVIDORES QUE DESEMPENHAM ATIVIDADES RELACIONADAS COM MAQUINÁRIO PESADO, VINCULADA À HORA-MÁQUINA EFETIVAMENTE TRABALHADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei Nº 22/2026
Autoria: Poder Executivo
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE CASAS GEMINADAS EM PAVIMENTO TÉRREO NO BAIRRO DENOMINADO RESIDENCIAL BELVEDERE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei Nº 34/2026
Autoria: Poder Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR, POR COMPRA, IMÓVEL RURAL DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei Nº 38/2026
Autoria: Poder Executivo
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE TELESSAÚDE DE CAPELINHA- "SAÚDE CONECTADA", AUTORIZA A IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMA DE TELEMEDICINA POR MEIO DE CABINES DE ATENDIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indicação Nº 03/2026
Autoria: Reginaldo Rodrigues Azevedo
“INSTITUI O VALE-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAPELINHA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

Indicação Nº 07/2026
Autoria: Livio Louzada da Costa
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2. 485 DE 17 DE ABRIL DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

02/06/2026

A Câmara de Capelinha realizará, no dia 12 de junho de 2026, às 9 horas, na sede do Poder Legislativo, a Sessão de Julgamento das Contas do Poder Executivo Municipal, referentes ao exercício de 2024, sob responsabilidade do ex-prefeito Tadeu Filipe Fernandes de Abreu.

O julgamento refere-se ao Processo de Prestação de Contas nº 1188442.

A divulgação da sessão tem como objetivo dar amplo conhecimento público ao ato oficial, em observância aos princípios da transparência e da publicidade que orientam a atuação da Administração Pública e do Poder Legislativo.

A sessão integra os trabalhos institucionais do Legislativo Municipal e será realizada conforme os trâmites regimentais, sendo oportunizada ao ex-gestor a apresentação de defesa oral, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Todos os documentos e atos relacionados ao Processo de Prestação de Contas nº 1188442, bem como ao Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2026, encontram-se devidamente disponibilizados no site institucional para consulta de qualquer interessado, assegurando amplo acesso à informação e transparência no acompanhamento da matéria.

O Poder Legislativo reafirma seu compromisso com a transparência dos atos institucionais e com o dever de manter a sociedade informada sobre matérias e deliberações de interesse público.

Mais informações e documentos relacionados ao processo podem ser acessados no site oficial da Câmara Municipal de Capelinha.

02/06/2026