Câmara de Vereadores de Castanhal

29/05/2026

Banda Municipal 28 de Janeiro completa 48 anos, e passou a ser reconhecida como Patrimônio Cultural Imaterial de Castanhal através de Projeto de lei de Nivan Noronha

A Banda Municipal 28 de Janeiro, que celebra 48 anos de história e tradição, é oficialmente reconhecida como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município de Castanhal. Essa importante conquista histórica e cultural foi consolidada por meio de Projeto de Lei de autoria do vereador Nivan Noronha, presidente da Câmara Municipal.

A iniciativa reforça o compromisso do presidente Nivan Noronha com a valorização da cultura castanhalense e com o fortalecimento da banda, que há quase cinco décadas representa o município em eventos cívicos, religiosos e culturais.

27/05/2026

Câmara Municipal aprovou Projeto de Lei N° 012/2026, de autoria do Executivo Municipal, que altera o ART. 70 da Lei municipal N° 012/2003, que institui o Código de terras do município de Castanhal, para redefinir as dimensões mínimas de lotes urbanos, e revoga a Lei Municipal N° 033/2011.

Foi aprovado na Sessão da última terça, 26, o Projeto de Lei N° 012/2026, de autoria do Executivo Municipal, que altera o ART. 70 da Lei municipal N° 012/2003, que institui o Código de terras do município de Castanhal, para redefinir as dimensões mínimas de lotes urbanos, e revoga a Lei Municipal N° 033/2011, e dá outras providências.
De acordo com o PL aprovado, no inciso II do art. 70 da Lei Municipal nº 012/2003, passa a vigorar a seguinte redação, “II – Os lotes urbanos deverão ter área mínima de 133,20m² (cento e trinta e três vírgula vinte metros quadrados), com frente de 6,66m (seis metros e sessenta e seis centímetros). Salvo quando houver a urbanização especif**a ou edif**ação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelo órgão público competente;
De acordo com o Art. 2º, f**a expressamente revogada a Lei Municipal n° 033/2011, que alterava o inciso Il do art. 70 da Lei Municipal n° 012/2003. E o Art. 3º, define que os projetos de parcelamento do solo urbano deverão observar, além das dimensões mínimas estabelecidas nesta Lei, os requisitos de infraestrutura, mobilidade urbana, saneamento básico e interesse coletivo previstos na legislação municipal vigente.

26/05/2026

Vereadores aprovaram Indicação pedindo ao Executivo para criar a “Casa do artesão” no município de Castanhal, através da proposta da vereadora Rita Rodrigues

Entre os projetos e indicações debatidas e aprovadas na sessão de hoje, 26, esteve uma indicação apresentada pela vereadora Rita Rodrigues, na qual ela pede ao Executivo para criar a “Casa do artesão” no município de Castanhal, que tem o objetivo de valorizar a cultura local e fortalecer a economia criativa, levando em conta que o artesanato é uma atividade muito presente na cidade. Além disso, ele também é uma importante manifestação cultural que representa a identidade do povo castanhalense, além de ser fonte de renda para diversas famílias.
No entanto, mesmo sendo tão presente e tendo essa grande representatividade, muitos artesãos enfrentam dificuldades para expor e comercializar seus produtos. Seria justamente nesse sentido que a Casa do artesão iria atuar, possibilitando a criação de um espaço público dedicado ao artesanato e proporcionando melhores condições de trabalho. Além de também ampliar a visibilidade dos produtos locais e incentivar o turismo e o desenvolvimento econômico do Município.

26/05/2026

Câmara Municipal aprovou três indicações pedindo ao Executivo a criação de Programas voltados ao cuidado e bem-estar do idosos, como o Programa “bairro amigo da pessoa idosa, propostos por Cláudia Seabra.

Na sessão realizada hoje, 26, na Câmara Municipal de Castanhal, três importantes projetos de indicação, que visam mais garantias de direitos, saúde e bem-estar aos idosos, todos propostos por Cláudia Seabra ao Executivo Municipal. A primeira indicação pede ao Executivo a implantação do Programa “bairro amigo da pessoa idosa”, que tem como objetivo promover a adaptação dos espaços públicos urbanos às necessidades da população idosa, garantindo maior segurança, acessibilidade e qualidade de vida. A proposta visa estimular a adequação de praças, parques e demais espaços públicos, com foco na melhoria da iluminação, instalação de mobiliário urbano adequado, acessibilidade nas calçadas e incentivo ao convívio social e à prática de atividades físicas.
O segundo projeto de indicação pede a criação do Programa “Idoso conectado”, com o objetivo de promover a inclusão digital da população idosa, ampliando o acesso às tecnologias da informação e comunicação e garantindo maior autonomia, cidadania e qualidade de vida. Essa é uma forma de ajudar os idosos a ter mais familiaridade com smartphones e plataformas digitais, o que ajuda até mesmo no acesso a direitos e serviços.
E a terceira indicação pede a criação e implementação do Programa “Saúde mental do idoso”, que visa fortalecer a atenção à saúde mental da população idosa, promovendo cuidado integral, prevenção de agravos e melhoria da qualidade de vida. Atualmente observa-se a necessidade de ampliar e qualif**ar a rede de atenção psicossocial voltada à terceira idade, para garantir o acesso a acompanhamento psicológico, acolhimento e estratégias de promoção da saúde mental, e é nesse sentido que o programa iria atuar.

16/05/2026

15/05/2026

Os vereadores de Castanhal participaram da entrega oficial de novos veículos e equipamentos promovida pelo Executivo Municipal, através do prefeito Hélio Leite. A frota inclui novos ônibus escolares para a educação, maquinários e veículos que vão fortalecer o trabalho das secretarias municipais. Além de coletes balísticos para a Guarda Civil

O presidente do parlamento local, Nivan Noronha e vereadores Vânia Nascimento, Carlinhos Bacabal, Cláudia Seabra, Diego Saliba, Rita Rodrigues, Elton Sampaio, Zé do Ovo, Marcelinho Legalizações e Junior da Micos, prestigiaram ato de entrega de vários veículos e equipamentos por parte do executivo, para várias secretarias municipais com objetivo de agilizar o atendimento a população. Na ocasião, o prefeito Hélio Leite realizou também a entrega de Coletes balísticos para a Guarda Civil do município.
Ônibus escolares, carros para o setor Disk Luz da secretaria de infraestrutura, Vans e os maquinários foram apresentados no evento na manhã de hoje, 15 de maio, na praça Matriz, que contou também com a presença do secretariado municipal e de representantes de vários setores da comunidade local.

12/05/2026

Câmara Municipal de Castanhal, sob o comando do Presidente Nivan Noronha, recebeu o Selo Diamante de Transparência 2025

A Câmara Municipal de Castanhal recebeu do Tribunal de Contas dos Municípios um importante reconhecimento, que é o Selo Diamante em Transparência, que faz parte do Programa Nacional de transparência pública (PNTP), referente ao ano de 2025.
O presidente da Casa, vereador Nivan Noronha, ressaltou que “a conquista do selo diamante é motivo de muita felicidade, por que é fruto do trabalho em conjunto de todos na Câmara, vereadores e servidores, para dar toda a transparência necessária e exigida aos atos do Legislativo. Portanto, esse reconhecimento é fruto do trabalho e do cumprimento a todas as exigências do TCM. E receber o mais alto grau da premiação, que é o selo diamante, é motivo de muito orgulho.”
Esse certif**ado de reconhecimento é concedido pela Associação dos Membros dos tribunais de Contas do Brasil (ATRICON), através do Programa Nacional de Transparência pública (PNTP), através do qual realizam avaliações ao longo do ano para verif**ar se os órgãos públicos estão cumprindo com a legislação de acesso à informação e garantindo a disponibilização de e informações públicas de maneira acessível e clara. Esse selo representa portanto, o reconhecimento do compromisso com a transparência.

12/05/2026

Projeto de indicação aprovada na Câmara ao Executivo para instituir política M. de Prevenção e enfrentamento à violência contra pessoas com deficiência no ambiente escolar, abrangendo as escolas da rede municipal, e promovendo articulação com as demais instituições educacionais. A autora é Vânia Nascimento.

Na sessão realizada hoje, 12 de maio, foram debatidos e aprovados muitos requerimentos e projetos apresentados pelos vereadores. Um deles foi o projeto de indicação apresentado por Vânia Nascimento, a Indicação N° 026/2026, de 16/04/2026, propondo ao Executivo instituir no município a “Política municipal de Prevenção e enfrentamento à violência contra pessoas com deficiência no ambiente escolar, abrangendo as unidades de ensino da rede pública municipal e promovendo articulação com as demais instituições e com a rede de proteção”.
Essa indicação busca a implementação de ações que sejam voltadas à prevenção, identif**ação e enfretamento de situações de violência praticadas contra pessoas com deficiência no ambiente escolar. As ações poderão ser feitas por meio da elaboração e implantação de protocolos internos de prevenção e atendimento nos estabelecimentos de ensino; assim como a capacitação continuada de professores, gestores, equipes pedagógicas e servidores quanto à identif**ação de sinais de violência, comunicação acessível, acolhimento adequado e encaminhamento dos casos; também poderão realizar a adoção de medidas educativas e campanhas periódicas de conscientização sobre inclusão, respeito à diversidade e combate ao bullying e à discriminação em razão da deficiência. Outro ponto importante a ser trabalhado é o fortalecimento da articulação entre a escola e a rede de proteção, inclusive Conselho Tutelar, assistência social, saúde, Ministério Público, Defensoria Pública e demais órgãos competentes, além de também realizar a promover a escuta especializada. E sempre buscar o desenvolvimento de ações que assegurem acessibilidade e enfrentem formas de violência estrutural decorrentes da exclusão e da ausência de adaptações adequadas no ambiente escolar.
A vereadora reforçou que a indicação busca chamar a atenção do Poder Executivo para a necessidade de implementação de uma política pública voltada à prevenção e ao enfrentamento da violência contra pessoas com deficiência no ambiente escolar, considerando que este público se encontra em condição de maior vulnerabilidade e frequentemente exposto a situações de discriminação, exclusão, negligência e diferentes formas de violência. A escola deve ser compreendida como espaço de formação integral, acolhimento e proteção.

12/05/2026

Câmara Municipal aprova Projeto de lei complementar que institui Desconto para pagamento antecipado das taxas de alvará de Táxi e mototáxi, no município. O Projeto é de autoria do Executivo Municipal.

Foi aprovada durante a sessão realizada hoje, 12 de maio, o Projeto de lei complementar N° 002/2026, de 16/03/2026, de autoria do Executivo Municipal, que institui Desconto para pagamento antecipado das taxas de alvará de Táxi e mototáxi, no município. De acordo com o projeto, f**a concedido desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor das taxas de alvará de táxi e mototáxi aos respectivos permissionários que efetuarem o pagamento de forma antecipada, nos termos desta Lei Complementar.
A nova medida representa um avanço importante para a categoria. Ao oferecer o desconto para quem quitar o tributo com antecedência, o município estimula a regularização antecipada e reduz a inadimplência. Para taxistas e mototaxistas, esse benefício alivia o custo fixo anual da atividade e dá mais previsibilidade ao planejamento financeiro. Esse mesmo tipo de benefício já era concedido também no pagamento do IPTU, e agora passará a ser concedido ao alvará dessas categorias.

12/05/2026

Indicação aprovada durante a sessão pede ao Executivo para criar a “Casa do Açaí” como Centro para capacitação, qualif**ação profissional, apoio à produção, promoção da segurança alimentar e certif**ação dos trabalhadores da cadeia produtiva do açaí. A proposta é do vereador Marlon do Dama.

Foi aprovado na Sessão desta terça, 12, o Projeto de indicação 022/2026, de 14/04/2026, de autoria do vereador Marlon do Dama, que pede ao Executivo a criação da “Casa do Açaí”, no município de Castanhal. Esse local funcionaria como um Centro para capacitação, qualif**ação profissional, apoio à produção, promoção da segurança alimentar e certif**ação dos trabalhadores da cadeia produtiva do açaí, o vereador explicou que ter um local assim é fundamental na cidade, para garantir aos produtores que eles tenham um ponto de referência para controle de qualidade, e é também fundamental aos consumidores, por que garante produtos de excelência, com controle em toda a cadeia produtiva.
A proposta da Casa do Açaí surge como uma política pública estratégica, com o objetivo de oferecer, em um único espaço, suporte completo aos trabalhadores do setor, especialmente batedores, produtores e comerciantes. Nesse sentido, sugere-se que a Casa do açaí contemple: cursos de capacitação e qualif**ação profissional; treinamentos sobre boas práticas de manipulação e higiene; orientações sobre segurança alimentar e prevenção de contaminações; apoio técnico para melhoria da qualidade do produto; incentivo à formalização e regularização dos empreendedores; ações educativas e campanhas de conscientização; parcerias com órgãos como Vigilância Sanitária, SEBRAE e demais instituições; integração com os órgãos competentes, especialmente a Vigilância Sanitária, para acompanhamento técnico das atividades desenvolvidas; implantação de processo de certif**ação dos batedores de açaí e demais trabalhadores da cadeia produtiva, garantindo que os profissionais capacitados atendam aos padrões de qualidade e segurança alimentar exigidos.