02/09/2026
Câmara de Catanduvas já conta com Procuradoria da Mulher
A Câmara Municipal de Catanduvas passou a contar oficialmente com a Procuradoria da Mulher, após a nomeação da vereadora Dra. Mônia Kitiane Tonial Tortelli Viêra para exercer a função de Procuradora da Mulher.
A Procuradoria da Mulher foi instituída pela Lei nº 2.919, de 11 de novembro de 2025, como um órgão de natureza consultiva, colaborativa e representativa. Entre seus objetivos estão a promoção da participação feminina na política, a defesa dos direitos da mulher e a colaboração com instituições públicas e entidades da sociedade civil no enfrentamento da violência contra a mulher e na promoção da igualdade de gênero.
Além da Procuradora titular, a estrutura conta com um Procurador Substituto. Para a função, foi designado o vereador Marcelo Bandeira, que deverá assumir as atribuições da Procuradoria nos casos de ausência ou impedimento da Procuradora da Mulher.
Entre as atribuições da Procuradoria está o recebimento, exame e encaminhamento aos órgãos competentes de denúncias relacionadas à violência e à discriminação contra a mulher. O órgão também poderá fiscalizar e acompanhar programas do governo municipal voltados à promoção da igualdade de gênero e à implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias.
A Procuradoria também poderá promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, além de abordar a participação feminina na política. Os trabalhos poderão contribuir com as Comissões Permanentes da Câmara e com a divulgação de informações relacionadas às suas áreas de atuação.
A nova estrutura contará com apoio técnico e estrutural da Câmara Municipal para o desenvolvimento de suas atividades. As ações e campanhas promovidas pela Procuradoria da Mulher também terão divulgação por meio dos canais oficiais de comunicação do Legislativo.
A legislação estabelece que o exercício das funções terá caráter institucional e representativo, sem remuneração adicional. Também não haverá criação de cargos, alteração da estrutura administrativa ou aumento de despesa pública em razão das atividades da Procuradoria.
