17/08/2026
Administração Municipal | Nota de Esclarecimento
A Prefeitura de Charqueadas esclarece que a ILPI Lar Esperança e Sabedoria é uma instituição privada, não pertencendo à estrutura da Administração Municipal e não sendo mantida, gerida ou administrada pela Prefeitura. O acolhimento dos residentes decorre de relação estabelecida diretamente entre a instituição e seus familiares ou responsáveis.
Por se tratar de entidade privada, o Município não possui obrigação de custeio ou responsabilidade financeira pela manutenção da instituição, por suas despesas operacionais ou pelos serviços particulares contratados pelos residentes e seus familiares, ressalvadas as atribuições próprias do Poder Público previstas em lei.
As fiscalizações e providências adotadas pelo Município decorreram, em sua maioria, de provocações e encaminhamentos do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, inclusive a partir de denúncias acerca das condições de atendimento oferecidas aos idosos.
No exercício de suas atribuições, a Vigilância Sanitária Municipal realizou fiscalizações e constatou irregularidades e ausência de condições mínimas necessárias ao adequado funcionamento da instituição, razão pela qual foi determinada sua interdição cautelar, visando resguardar a saúde, a segurança e a dignidade dos residentes.
A situação também é objeto de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público, no âmbito da qual foi realizada perícia social que igualmente apontou irregularidades nas condições de atendimento aos idosos.
A Prefeitura ressalta que sua atuação ocorre no exercício do dever de fiscalização e proteção, em observância ao Estatuto da Pessoa Idosa, cabendo à rede municipal de Saúde, Assistência Social e Vigilância Sanitária atuar dentro de suas respectivas competências.
Por fim, reforça-se que as irregularidades constatadas dizem respeito ao funcionamento de uma instituição particular, sendo prioridade do Município assegurar, dentro de suas atribuições legais, a proteção, a dignidade, a saúde e a segurança das pessoas idosas acolhidas.
Créditos: Ascom/Prefeitura de Charqueadas
