Dr. Christian Carvalho

Dr. Christian Carvalho Dr. Christian é Advogado, casado e pai de dois filhos. Possui escritório profissional há mais de 20 anos na cidade de Cordeirópolis.

04/06/2026

Quando se mora em um condomínio, nada pode ser alterado sem autorização.

Mudanças na fachada ou nas áreas comuns exigem aprovação, pois envolvem regras legais e o interesse de todos os moradores.

Qualquer alteração na fachada, como mudança de cor, formato das janelas ou estrutura externa, só pode acontecer com aprovação unânime da assembleia. Ou seja, todos os condôminos precisam concordar.

Mudanças nas áreas comuns, como transformar uma vaga de garagem em área de lazer, também precisam ser aprovadas em assembleia.

Obras que alteram a aparência ou a estrutura do prédio exigem maioria absoluta ou quórum qualificado, conforme a convenção do condomínio.

A legislação é clara: ninguém pode modificar a fachada ou as áreas comuns sem autorização dos moradores.

Não basta o aval do síndico!

Alterações irregulares podem gerar multas, exigência de desfazer a obra e até ações judiciais.

Para fazer tudo dentro da lei, siga três passos:

- Verifique a convenção do condomínio, que pode ter regras específicas sobre tipos de obras e quóruns.

- Convide os condôminos para uma assembleia, apresente o projeto e coloque em votação.

- Registre tudo em ata, formalizando a decisão e os detalhes da obra.

Com esses cuidados, você evita problemas e garante uma boa convivência entre os vizinhos.

Se tiver dúvidas, procure um advogado especializado em direito condominial para orientá-lo corretamente.

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04/06/2026

É comum situações em que os avós são os responsáveis pelo sustento econômico e educacional do(a) neto(a). Nesses casos, é possível deixarem pensão por morte para a pessoa?

Para ter direito à pensão por morte, é necessário que a pessoa seja dependente do segurado falecido.

No caso do neto(a), ele(a) deve ser equiparado(a) ao filho, estando, preferencialmente, sob a guarda dos avós.

Porém, se não for um caso de guarda oficial, é possível recorrer judicialmente, uma vez que a jurisprudência tem decidido a favor do dependente nessas situações.

Para isso, é necessário provar a dependência financeira em relação aos avós.

Ela pode ser feita por meio de documentos que confirmem essa responsabilidade, comprovantes de pagamentos das despesas, registros de conversas em redes sociais, entre outros.

Por fim, é importante lembrar que assegurar pensão por morte não é tarefa fácil!

Caso você esteja em uma situação parecida, não deixe de buscar a ajuda de um advogado especialista em direito previdenciário!

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02/06/2026

*DESCRIÇÃO*:

A cleptomania é reconhecida pela psicologia como um transtorno de impulso caracterizado pela dificuldade em controlar o desejo de subtrair objetos alheios, mesmo quando estes não possuem valor ou utilidade real para o indivíduo.

Mesmo configurando furto, a conduta do cleptomaníaco é motivada por uma doença mental que afeta diretamente a sua capacidade de autocontrole.

Devido à sua natureza peculiar, o direito penal contempla duas exceções:

1. Reconhecimento da inimputabilidade do acusado:
Para isso, é necessário comprovar pelo menos uma das seguintes circunstâncias:

-> Incapacidade do acusado em compreender a ilicitude de sua conduta;

-> Incapacidade de se autodeterminar com base no entendimento da ilicitude.

Quando reconhecida a inimputabilidade, não há imposição de pena privativa de liberdade, mas sim tratamento compulsório, como internação ou acompanhamento clínico.

2. Reconhecimento da semi-imputabilidade do agente:
Em termos simples, é uma situação intermediária entre a plena capacidade e a completa incapacidade.

O juiz avalia se, no momento da prática do delito, o acusado tinha ao menos parcial capacidade de entender e controlar-se diante da ilicitude do ato cometido.

Nesse cenário, a pessoa é sentenciada normalmente recebendo uma pena privativa de liberdade que é reduzida em um a dois terços.

Já conhecia essa curiosidade? Se ficou com alguma dúvida, deixe nos comentários!

01/06/2026

A promessa de um salário alto, benefícios incríveis e contratação rápida pode parecer o emprego dos sonhos mas, muitas vezes, é apenas uma armadilha.

Golpistas têm se passado por recrutadores para roubar dados pessoais, informações bancárias e até dinheiro de quem está em busca de uma oportunidade.

Eles entram em contato por e-mail, whatsApp, linkedIn, SMS ou ligação, usando o nome de empresas conhecidas.

O golpe pode acontecer de várias formas:

Envio de links para preencher formulários falsos (phishing) ou instalar vírus que roubam dados.

Solicitação de pagamentos para “exame admissional” ou “curso preparatório”.

Propostas de trabalhos temporários com ganho rápido, mas que nunca pagam o prometido.

Para se proteger:

1. Desconfie de vagas com salário e benefícios muito acima da média.

2. Nunca pague por exames, cursos ou te**es exigidos antes da contratação.

3. Não envie documentos pessoais sem ter certeza da legitimidade da vaga.

4. Pesquise se a pessoa que entrou em contato realmente trabalha na empresa.

5. Use apenas os canais oficiais da empresa para se candidatar.

Atenção a e-mails com erros de português, endereços genéricos e descrições vagas.

Se receber uma proposta suspeita, não clique em links, não baixe anexos e bloqueie o remetente!

Caso tenha sido vítima, registre um boletim de ocorrência e comunique a empresa cujo nome foi usado no golpe.

Dúvidas? Procure um advogado especializado em direito do consumidor para te ajudar. direitopenal phishing segurancadigital jurisoft golpedeemprego protecao empregotemporario fraude advocacia.

01/06/2026

A união estável não exige coabitação. Mesmo morando em lugares diferentes, ela será reconhecida legalmente.

A lei estabelece como requisitos para esse tipo de relação a convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de formar uma família.

Diante disso, morar junto não é o ponto principal!

O fundamental é a convivência, onde todos os conhecidos sabem que o casal tem um relacionamento durável há algum tempo e se respeitam.

Portanto, eles ainda podem ser considerados família com a união estável reconhecida.

Se surgirem dúvidas ou dificuldades, a orientação de um profissional do direito de família pode ser valiosa.

29/05/2026

Milhares de trabalhadores passam anos sem registro em carteira e acreditam que esse período não vale nada. Mas a verdade é que, mesmo sem assinatura na CTPS, o trabalho pode ser reconhecido e gerar direitos importantes.

O que conta não é o papel, mas a realidade do dia a dia e a forma de comprová-la.

Se havia rotina, subordinação, pagamento e prestação pessoal do serviço, o vínculo pode ser reconhecido. Mensagens no WhatsApp, comprovantes de pagamento, fotos no local de trabalho e testemunhas ajudam a demonstrar que aquele trabalho existiu.

Quando o vínculo é reconhecido, surgem direitos como férias, 13º salário, FGTS, horas extras e verbas rescisórias. Esse período também pode contar para a aposentadoria após o reconhecimento e recolhimento das contribuições ao INSS.

Muitos trabalhadores só descobrem isso perto de se aposentar e percebem que poderiam ter mais tempo reconhecido. Trabalhar sem carteira assinada não apaga direitos, apenas exige prova.

Se você ou alguém próximo viveu essa situação, vale compartilhar, salvar para consultar depois e buscar orientação jurídica de um advogado especializado em direito trabalhista para analisar o caso com cuidado.

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28/05/2026

Acabou de cair no Limbo Previdenciário e não sabe quem é o responsável pela sua remuneração?

O judiciário afirma que, em casos como o seu, a responsabilidade pelo pagamento do salário é da empresa.

Mas qual o motivo?

Quando recebeu alta do INSS e deixou de ganhar o benefício, você também foi considerado apto a retornar ao seu ofício.

Assim, mesmo que o médico do seu empregador discorde e você “fique no limbo”, o seu contrato de trabalho não estará mais suspenso pelo Instituto.

É aconselhável, portanto, que você se apresente na empresa para que ela lhe atribua outras funções compatíveis e pague o seu salário.

Caso a companhia negue, procure um advogado de sua confiança para propor uma ação judicial.

Essa informação foi útil para você? Compartilhe com seus amigos!

27/05/2026

No universo digital, a segurança das nossas informações pessoais é primordial.

Você já se perguntou como os criminosos conseguem descobrir as senhas?

Vamos desvendar alguns métodos comuns usados por esses invasores:

-> Ataques de força bruta:

Utilizam softwares que tentam inúmeras combinações de senhas até acertar. Senhas simples ou óbvias são vulneráveis a essa técnica.

-> Phishing:

E-mails ou mensagens fraudulentas que parecem legítimas, levando as vítimas a revelarem suas senhas em sites falsos.

-> Spyware:

Programas maliciosos instalados sem que o usuário perceba, registrando a atividade na web e coletando dados pessoais.

Proteger-se dessas ameaças começa com a criação de senhas fortes e únicas para cada conta.

Além de estar sempre atento a mensagens suspeitas e manter seus dispositivos com softwares de segurança atualizados.

Você suspeita que a sua segurança foi comprometida?

Busque aconselhamento jurídico para proteger seus direitos e tomar as devidas providências!

25/05/2026

Ser atingido por uma desapropriação pode ser assustador, mas saber como agir faz toda a diferença.

Acompanhe e entenda como proteger seus direitos e receber uma indenização justa!

A desapropriação ocorre quando o poder público precisa do seu imóvel por necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, mas você tem direito a uma indenização prévia e justa.

O que fazer imediatamente:

- Contrate um advogado especializado: ele será essencial para negociar ou contestar o valor da indenização e garantir seus direitos;

- Avalie a proposta administrativa: se concordar, o processo é mais rápido; se discordar, é possível recorrer à justiça;

- Reúna documentos do imóvel: matrícula atualizada, comprovantes de impostos, registros de benfeitorias e avaliação do valor real.

Caso seja necessário ir para a esfera judicial:

- Perícia independente: um perito avaliará o imóvel considerando localização, tamanho e melhorias, oferecendo uma avaliação mais justa;

- Levantamento de depósito: mesmo discordando do valor, é possível sacar até 80% do montante depositado;

- Contestação do valor: apresente seu próprio laudo para argumentar por uma indenização adequada;

- Questões legais: é possível questionar irregularidades ou desvio de finalidade da desapropriação.

O que não fazer:

- Evite realizar novas obras no imóvel, pois elas podem não ser indenizadas;

Além disso, fique atento aos prazos do decreto de desapropriação.

A indenização deve compensar totalmente a perda da propriedade, incluindo benfeitorias e danos, como prejuízos comerciais.

Se você está passando por uma desapropriação, procure um advogado especializado em direito imobiliário para garantir seus direitos.

Comente suas dúvidas, compartilhe este post e acompanhe nosso perfil para mais dicas jurídicas!

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