10/08/2021
🔸Muitos ainda se surpreendem quando “descobrem” que determinado protesto em seu nome tem como credor a União, o Estado ou o Município, suas autarquias ou fundações públicas. 🔹Mas sim, a certidão de dívida ativa (CDA) é um documento de dívida passível de protesto, com expressa previsão em lei (artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 9.492/97).
🔸Assim como nos demais casos, o devedor é intimado e tem 03 dias úteis, contados do protocolo do protesto, para efetivar o pagamento.
