03/09/2026
32ª SESSÃO ORDINÁRIA
PAUTA DA SESSÃO DE 04 DE SETEMBRO DE 2026
Horário: 08h00
Local: Sede da Câmara
I – CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS
Moção de Repúdio de autoria da Deputada Estadual Carla Morando, referente às declarações proferidas pelo Vereador Luiz Sergio Mussolini Filho, conhecido como Coronel Mussolini (PL), da Câmara Municipal de Descalvado/SP, acerca da atuação da Procuradoria da Mulher.
Nota de Repúdio do Parlamento Regional Central às declarações proferidas pelo vereador de Descalvado, Coronel Mussolini, em programa de rádio, nas quais foram realizados ataques e manifestações depreciativas em relação ao trabalho desenvolvido pela Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal de Descalvado.
Ofício SL nº 213/2026, subscrito pelo senhor Marcelo Augusto Monzani, Chefe da Seção de Licitação, encaminhando à Câmara Municipal, para ciência, cópia dos Editais dos Pregões Eletrônicos nº 070/2026, nº 071/2026, nº 072/2026 e nº 073/2026, que visam, respectivamente:
Pregão Eletrônico nº 070/2026: Registro de preços para eventuais e futuras contratações parceladas de empresa especializada em locação de veículos, incluindo ônibus, micro-ônibus e van, por quilômetro rodado, para atender às necessidades da Secretaria de Educação e Cultura da Prefeitura de Descalvado, pelo período de 12 meses.
Pregão Eletrônico nº 071/2026: Registro de preços para futuras e eventuais contratações parceladas de empresa especializada na prestação de serviços de publicação de avisos de licitação, para atender às necessidades das Secretarias da Prefeitura.
Pregão Eletrônico nº 072/2026: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços na realização de oficinas de artesanato e atividades correlatas, destinadas aos usuários atendidos pelo Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), em atendimento às necessidades da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social da Prefeitura de Descalvado, pelo período de 12 meses.
Pregão Eletrônico nº 073/2026: Contratação de empresa especializada no fornecimento de cestas básicas de alimentos para atender às necessidades das Secretarias da Prefeitura de Descalvado, pelo período de 12 meses.
E-mail da Diretora de Finanças, senhora Nilsa de Fátima Botaro, referente ao repasse de subvenção econômica à empresa concessionária do serviço público de transporte urbano de passageiros do Município. De acordo com a Lei nº 4.576, de 12 de maio de 2021, e alterações, foi repassado à empresa Realidade Transporte e Turismo Ltda., em 20/08/2026, o valor de R$ 32.000,00, referente ao mês de julho de 2026.
Ofício SF nº 214/2026, subscrito pelo Prefeito Municipal, senhor Luís Guilherme Panone, encaminhando, para apreciação desta Casa de Leis, os Anexos A e B – Demonstrativos de Receitas para o Exercício de 2027, em consonância com o § 3º do artigo 12 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
II – PEQUENO EXPEDIENTE
Projeto de Lei Executivo nº 89/2026, de autoria do Prefeito Luis Guilherme Panone, dispõe sobre a alteração da Lei nº 4.633, de 22 de julho de 2021, que dispõe sobre a autorização do Poder Público Municipal receber bens em doação, na forma que especifica.
Projeto de Lei nº 114/2026, de autoria do Vereador Coronel Mussolini, dispõe sobre a vedação à veiculação de publicidade, propaganda, patrocínio e promoção de plataformas de apostas de quota fixa – "BETS", em bens, espaços, equipamentos, eventos, programas, ações e demais situações submetidas à atuação do Município de Descalvado, e dá outras providências.
III – PROPOSITURAS A ENCAMINHAR
DRA. VANISSE RODRIGUES GONÇALVES
Requerimento nº 33/2026 – Requer ao Chefe do Poder Executivo informações acerca do processo de aplicação de multas de trânsito no Município de Descalvado, especialmente quanto à existência de eventual convênio, acordo ou outro instrumento de cooperação entre o Município e o Estado de São Paulo ou outros órgãos competentes, bem como da destinação dos valores arrecadados com multas de trânsito aplicadas no Município, informando se há algum percentual ou repasse de recursos destinado à Municipalidade.
FELIX FAVARETO
Requerimento nº 34/2026 – Requer ao Prefeito Municipal de Descalvado que envie a esta Casa de Leis informações e documentos acerca dos medicamentos adquiridos, distribuídos e disponibilizados pela Rede Municipal de Saúde.
V – ORDEM DO DIA
EMENDAS AO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 67/2026:
Emenda nº 01/2026 ao Projeto de Lei Executivo nº 67/2026, de autoria da Vereadora Dra. Vanisse Rodrigues Gonçalves.
A emenda altera a alínea “a” do § 2º do art. 30 do Projeto de Lei nº 67/2026, estabelecendo, visando à eficiência administrativa, à economia processual e à viabilidade operacional no Portal da Transparência, valor mínimo de R$ 10.000,00.
Emenda nº 02/2026 ao Projeto de Lei Executivo nº 67/2026, de autoria do Vereador Felix Favareto.
A emenda promove remanejamento orçamentário de R$ 400.000,00 do Projeto “Implantação de Prédio Sustentável Visando a Educação Ambiental”, da Divisão de Controle e Gestão Ambiental, para a Divisão de Recursos Hídricos, com a finalidade específica de reforçar o Projeto “Ampliação da Capacidade Operacional da ETE – Estação de Tratamento de Esgoto”.
Emenda nº 03/2026 ao Projeto de Lei Executivo nº 67/2026, de autoria do Vereador Felix Favareto.
A emenda acrescenta novo Anexo ao Projeto de Lei nº 67/2026 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027, destinado à previsão de recursos para custear a reforma do telhado da Escola Municipal de Ensino Fundamental “Prof.ª Maria Sylvia Traldi De Marco”.
Também promove remanejamento de R$ 200.000,00 do Programa Evolução do Ensino Fundamental para a finalidade específica de custear a referida reforma.
PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
Projeto de Lei nº 84/2026, de autoria do Prefeito Luis Guilherme Panone, dispõe sobre alteração do valor da bolsa-auxílio concedida aos estagiários vinculados à Prefeitura do Município de Descalvado e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 85/2026, de autoria do Prefeito Luis Guilherme Panone, dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial à dotação orçamentária, no valor de R$ 8.638,63, destinado à Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, para devolução do saldo não utilizado do Convênio FEHIDRO nº 506/23, referente ao fornecimento e instalação de hidrômetros no Município de Descalvado/SP – Fase II.
Projeto de Lei nº 88/2026, de autoria do Prefeito Luis Guilherme Panone, dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 11.212,15, destinado à Secretaria de Agricultura e Zeladoria, bem como altera a finalidade de emenda impositiva da Vereadora Dra. Vanisse Rodrigues Gonçalves, para aquisição de vacinas e medicamentos para animais abandonados/resgatados.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
Projeto de Lei nº 113/2026, de autoria do Vereador Pastor Adilson Gonçalves, dispõe sobre a alteração do § 2º do Artigo 35 da Lei Complementar nº 4.034, de 07 de julho de 2016, que regula as medidas de polícia administrativa, para ampliar o horário permitido para circulação de veículos de som.
VI – COMUNICADO
A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 14 de setembro de 2026, segunda-feira, com início às 19 horas, conforme preconiza o Regimento Interno.
Após o término desta Sessão Ordinária, será realizada a Solenidade de Hasteamento das Bandeiras, alusiva à Semana da Pátria.
Contamos com a participação de todos!