26/03/2026
O Partido Verde (PV) conquistou uma vitória no Supremo Tribunal Federal (STF) em defesa do meio ambiente e dos direitos de povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais. O plenário julgou procedente a ADI 7.394, proposta pela legenda, afastando qualquer interpretação que permita a concessão de florestas públicas nessas áreas à iniciativa privada.
A decisão garante que a Lei nº 11.284/2006, alterada pela Lei nº 14.590/2023, seja aplicada conforme a Constituição, impedindo concessões em territórios tradicionalmente ocupados.
Para o PV, o julgamento é um marco na proteção ambiental e dos direitos dessas populações. A ação apontava risco de brechas legais que poderiam permitir decisões administrativas autorizando concessões em áreas protegidas, ameaçando culturas, modos de vida e territórios historicamente preservados.
O relator, ministro Dias Toffoli, destacou que a Constituição assegura aos povos indígenas a posse permanente e o usufruto exclusivo de suas terras, além de garantir propriedade definitiva às comunidades quilombolas. O entendimento também se estende a outras comunidades tradicionais, protegidas pela legislação e pela Convenção 169 da OIT.
A decisão reforça o entendimento do STF de que concessões florestais não podem ocorrer nesses territórios, independentemente da regularização fundiária.
Para o Partido Verde, a vitória fortalece a proteção das florestas públicas, a justiça socioambiental e o desenvolvimento sustentável, além de orientar a atuação do poder público na elaboração de políticas e planos de concessão florestal em todo o país.
