Conselho Tutelar Engenheiro Caldas

Conselho Tutelar Engenheiro Caldas O Conselho Tutelar zela por crianças e adolescentes que foram ameaçados ou que tiveram seus direitos violados. Quais as atribuições do Conselho Tutelar?

Atender crianças e adolescentes ameaçados ou que tiveram seus direitos violados e aplicar medidas de proteção; atender e aconselhar pais ou responsável; levar ao conhecimento do Ministério Público fatos que o estatuto tenha como infração administrativa ou penal; encaminhar a justiça os casos que à ela são pertinentes; requisitar certidões de nascimento e óbito de crianças e adolescentes, quando ne

cessário; levar ao Ministério Público casos que demandem ações judiciais de perda ou suspensão do pátrio poder. Como o juiz e o promotor, o Conselho Tutelar pode, nos casos a que atende, fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais que executam programas de proteção e sócio-educativos. Este poder de fiscalizar, entretanto, não transforma o Conselho Tutelar, o Promotor e o Juiz em fiscais administrativos das entidades e dos programas. Administrativamente, quem fiscaliza são os agentes da prefeitura, visto sendo esta que comanda o município.

- O que são medidas de proteção? São providencias administrativas, em nome da Constituição e do Estatuto, para acabar com a ameaça e a violação de direitos da criança e do adolescente. Respeitado o principio de presunção de inocência de todo acusado e respeitados os cidadãos em sua dignidade e em todos os seus direitos, o Conselho tem poderes para aplicar sete tipos de medidas: encaminhamento aos pais ou responsavel, mediante o termo de responsabilidade; orientação, apoio e acompanhamentos temporários; matriculas e freqüências obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental, inclusão em programas comunitários ou oficiais de auxilio a família; a criança e o adolescente; requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambutorial; inclusão em programa oficial ou comunitário de auxilio, orientação e tratamento de alcoolistas e toxicômanos; e abrigo em entidade. Quem aplica medida de abrigo é o Conselho Tutelar (artigo136 e 101, VII do ECA) mais garantida a presunção de inocência e a ampla defesa dos acusados, quem transfere a guarda do pai da mãe ou do responsavel para o dirigente do programa de abrigo é o juiz (artigos 33, 155, 148, parágrafo único,alínea B do ECA).

VOCÊ SABIA !!!!!!
09/03/2016

VOCÊ SABIA !!!!!!

Quanto mais cedo a criança se envolve com a violência, mais cedo ela perde a inocência !! NÃO DEIXE ISSO ACONTECER - ...
05/02/2016

Quanto mais cedo a criança se envolve com a violência, mais cedo ela perde a inocência !! NÃO DEIXE ISSO ACONTECER -

(33)3234-1168 (33)9-8414-3840 Faça denúncia anônima.

Conselho Tutelar - Engenheiro Caldas (33)3234-1168 (33)9-8414-3840 Faça denúncia anônima.
03/02/2016

Conselho Tutelar - Engenheiro Caldas
(33)3234-1168 (33)9-8414-3840 Faça denúncia anônima.

Secretaria de Direitos Humanos lança Campanha de Enfrentamento da Violência Contra a Criança e o Adolescente no Carnaval...
02/02/2016

Secretaria de Direitos Humanos lança Campanha de Enfrentamento da Violência Contra a Criança e o Adolescente no Carnaval
“Não desvie o olhar. Fique atento. Denuncie. Proteja nossas crianças e adolescentes da violência”. Este é o lema da Campanha Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual de Crianças e Adolescentes no Carnaval, realizada anualmente pela Secretaria de Direitos Humanos do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e do Direitos Humanos. A mobilização destaca o Disque 100 como o principal canal de recebimento de denúncias sobre violações de direitos humanos do governo federal, além dos conselhos tutelares.
O objetivo da ação é conscientizar as pessoas sobre a importância de prevenir e denunciar casos de violação de direitos das crianças e adolescentes nesse período de grande movimentação turística no Brasil. A Campanha visa mobilizar parceiros da rede governamental e não governamental de proteção e da sociedade geral, bem como de lideranças e artistas envolvidos com o Carnaval para adesão e divulgação da campanha.
Faça a sua parte. Fique atento aos direitos das nossas crianças e adolescentes e, em caso de violações, Não desvie o olhar. Fique atento. Denuncie. PROTEJA. Divulgue esta campanha, procure o Conselho Tutelar ou Disque 100. Proteger nossas meninas e meninos de todas as formas de violência é uma responsabilidade de todos!
Conselho Tutelar de Engenheiro Caldas (33)9-8414-3840 , (33) 3234-1168 ligue e denuncie sua denuncia pode ser anonima nao precisa se identificar.....

https://www.youtube.com/watch?v=T99oC7GN9KI
21/01/2016

https://www.youtube.com/watch?v=T99oC7GN9KI

Neste vídeo falo um pouco sobre a autonomia do Conselho Tutelar. O artigo 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente define o Conselho Tutelar como um órgão...

(33) 3234-1168 (33) 9-8414-3840 Não precisa se identificar
20/01/2016

(33) 3234-1168 (33) 9-8414-3840 Não precisa se identificar

https://www.youtube.com/watch?v=Xco-nbLERlo Saiba um pouco mais sobre nossas atribuições , veja muito interessante!
18/01/2016

https://www.youtube.com/watch?v=Xco-nbLERlo Saiba um pouco mais sobre nossas atribuições , veja muito interessante!

Acabamos de passar pelo primeiro processo de escolha unificado dos Conselheiros Tutelares. Ofereço este vídeo aos Conselheiros Tutelares que foram escolhidos...

(33) 3234-1168 (33) 9-8414-3840 ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adol...
15/01/2016

(33) 3234-1168 (33) 9-8414-3840

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

(33) 3234-1168 (33) 9-8414-3840
14/01/2016

(33) 3234-1168 (33) 9-8414-3840

13/01/2016

O Conselho Tutelar zela por crianças e adolescentes que foram ameaçados ou que tiveram seus direitos violados.

13/01/2016

-Eu protejo
-Você protege
-Nós protegemos

(33) 3234-1168 (33) 9-8414-3840

O Conselho Tutelar zela por crianças e adolescentes que foram ameaçados ou que tiveram seus direitos violados.

Endereço

Rua Freire Roberto Boca
Engenheiro Caldas, MG
35130-000

Telefone

033984143840

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