12/07/2026
CONVOCAÇÃO Nº 07/2026
O Presidente da Câmara Municipal de Espigão do Oeste, no uso de suas atribuições legais
que lhe confere Art. 24, §4º da Lei Orgânica do Município, bem como Art.31, inciso XVIII, alínea
"a" e Art.181 do Regimento Interno, CONVOCA os senhores Vereadores para a 7ª (sétima)
Sessão Extraordinária a realizar-se dia 12 de julho de 2026, domingo, às 09h30min, com a
seguinte pauta:
01) Discussão e votação única do Requerimento de Urgência nº 18/2026 (ID 1481531) de
autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, que "Requer URGÊNCIA ESPECIAL para
deliberação, em discussão e votação única, dos Projetos de Lei nº 94, 98, 99, 100, 101, 102, 104,
105, 106, 107, 108, 109/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal".
02) Discussão e Votação única do Projeto de Lei n.° 94/2026, (ID 1453694) de autoria do
Poder Executivo: "CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E
REVOGA AS DISPOSIÇÕES EM SENTIDO CONTRÁRIO".
03) Discussão e Votação única do Projeto de Lei n.° 98/2026, (ID 1473029) de autoria do
Poder Executivo: "Abre Crédito Adicional Especial por Superávit e Excesso de Arrecadação, no
valor de R$ 274.082,33 (duzentos e setenta e quatro mil, oitenta e dois reais e trinta e três
centavos), destinados a atender a Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo -
SEMELC, em suas ações";
04) Discussão e Votação única do Projeto de Lei n.° 99/2026, (ID 1473250) de autoria do
Poder Executivo: "INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLICOS E TRANSPORTE - FMIOST NO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE/RO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS";
05) Discussão e Votação única do Projeto de Lei n.° 100/2026, (ID 1476721) de autoria do
Poder Executivo: "Abre Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Anulação
Parcial de Dotação, no valor de R$ 79.230,23 (setenta e nove mil, duzentos e trinta reais e vinte e
três centavos), destinados a atender a Secretaria Municipal de Saúde SEMSAU, em suas ações,
provenientes de recursos do CONVÊNIO N° 99/SESAU/2026 - Aquisição de Equipamentos de
Cozinha";
06) Discussão e Votação única do Projeto de Lei n.° 101/2026, (ID 1476765) de autoria do
Poder Executivo: "Abre Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Anulação
Parcial de Dotação, no valor de R$ 532.300,25 (quinhentos e trinta e dois mil, trezentos reais e
Convocação 07 de 10/07/2026, assinado na forma da Resolução nº 90/2021 (ID: 1481472 e CRC: 5ED731B4). Pág: 2/3
vinte e cinco centavos), destinados a atender a Secretaria Municipal de Saúde SEMSAU, em suas
ações, provenientes de recursos do CONVÊNIO N° 86/SESAU/2026 - Prestação de Serviços
Médicos";
07) Discussão e Votação única do Projeto de Lei n.° 102/2026, (ID 1476839) de autoria do
Poder Executivo: "Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de
R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), destinados a atender a Secretaria Municipal de Saúde -
SEMSAU, em suas ações";
08) Discussão e Votação única do Projeto de Lei n.° 104/2026, (ID 1479380) de autoria do
Poder Executivo: "Abre Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Anulação
Parcial de Dotação, no valor de R$ 105.414,40 (cento e cinco mil, quatrocentos e quatorze reais e
quarenta centavos), destinados a atender a Secretaria Municipal de Saúde SEMSAU, em suas
ações, provenientes de recursos do CONVÊNIO N° 77/SESAU/2026 - Aquisição de Uniformes e
Lençóis";
09) Discussão e Votação única do Projeto de Lei n.° 105/2026, (ID 1479466) de autoria do
Poder Executivo: "Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro e Tendência de
Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 130.705,57 (cento e trinta mil, setecentos e cinco reais e
cinquenta e sete centavos), destinados a atender a Secretaria Municipal de Educação SEMED,
em suas ações";
10) Discussão e Votação única do Projeto de Lei n.° 106/2026, (ID 1479535) de autoria do
Poder Executivo: "Abre Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação, no valor de R$
2.421.970,86 (dois milhões, quatrocentos e vinte e um mil, novecentos e setenta reais e oitenta e
seis centavos), destinados a atender a Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento
Rural - SEMADER, provenientes de recursos do CONVÊNIO N° 473/2026/PGE-DERADM
Recuperação de Estradas Vicinais";
11) Discussão e Votação única do Projeto de Lei n.° 107/2026, (ID 1480081) de autoria do
Poder Executivo: "Abre Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Superávit
Financeiro , no valor de R$ 5.840.141,97 (cinco milhões, oitocentos e quarenta mil, cento e
quarenta e um reais e noventa e sete centavos), destinados a atender a Secretaria Municipal de
Obras e Desenvolvimento Urbano SEMOD, provenientes de recursos do CONVÊNIO N°
474/2026/PGE-DERADM - Recapeamento Asfáltico";
12) Discussão e Votação única do Projeto de Lei n.° 108/2026, (ID 1480163) de autoria do
Poder Executivo: "Abre Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Anulação
Parcial de Dotação, no valor de R$ 1.124.582,72 (um milhões, cento e vinte e quatro mil,
quinhentos e oitenta e dois reais e setenta e dois centavos), destinados a atender a Secretaria
Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano SEMOD, provenientes de recursos do CONVÊNIO
N° 442/2026/PGE-DERADM Recapeamento Asfáltico em CBUQ";
Convocação 07 de 10/07/2026, assinado na forma da Resolução nº 90/2021 (ID: 1481472 e CRC: 5ED731B4). Pág: 3/3
13) Discussão e Votação única do Projeto de Lei n.° 109/2026, (ID 1480254) de autoria do
Poder Executivo: "Abre Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Anulação
Parcial de Dotação, no valor de R$ 3.914.683,31 (três milhões, novecentos e quatorze mil,
seiscentos e oitenta e três reais e trinta e um centavos), destinados a atender a Secretaria
Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano SEMOD, provenientes de recursos do CONVÊNIO
N° 475/2026/PGE-DERADM Pavimentação Asfáltica no Distrito do Pacarana".
Palácio Romeu Francisco Melhorança, Espigão do Oeste-RO, 10 de julho de 2026
Amilton Alves de Souza - PSD
Presidente/CMEO
