Câmara de Vereadores de Estância Velha

02/09/2026

📰 CCJ | Projeto sobre cota de 10% em empreendimentos habitacionais para agentes de segurança pública permanece em análise

ℹ️ Na manhã desta quarta-feira, 02, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) acolheu o pedido do relator e manteve em análise por até 15 dias o Projeto de Lei n.º 71/2026, de autoria do vereador José Dresch (PSDB), que institui no município a Política Municipal Moradia Segura. A proposta estabelece a reserva de 10% das unidades de empreendimentos habitacionais de interesse social para profissionais da segurança pública que atuam no município.

🏠 A medida integra as diretrizes da Política Municipal de Habitação de Interesse Social e não cria um programa habitacional autônomo. A cota de 10% será aplicada sobre o total de unidades de cada empreendimento promovido, subsidiado ou viabilizado pelo município nos casos em que a definição dos critérios complementares de seleção couber ao Poder Executivo municipal.
🔗 Acesso ao projeto: https://estanciavelha.votacaoeletronica.inf.br/processo/9446

🔄 Próximos passos

A matéria permance em análise e eventuais correções por até 15 dias, quando a comissão deverá colocar na pauta novamente para votação.

👥 Composição da CCJ

Presidência: Vereador Marcelinho Stoffel (Cidadania)
Relatoria: Vereador Edenilson Klaus (PP)
Secretaria: Vereador Lucas Argentino (MDB)

02/09/2026

📰 SESSÃO | Projeto de Lei cria Política Municipal de Prevenção e Conscientização sobre a Violência contra a Mulher nas Escolas

ℹ️ Na sessão ordinária desta terça-feira, 01, o plenário aprovou o Projeto de Lei n.º 69/2026, autoria do vereador Lucas Argentino (MDB), que institui a Política Municipal de Prevenção e Conscientização sobre a Violência contra a Mulher no âmbito da comunidade escolar. A proposta busca estabelecer diretrizes orientadoras para ações educativas e preventivas nas escolas do município.

🏫 De acordo com a matéria, o projeto possui caráter programático e orientador, respeitando a autonomia pedagógica das unidades de ensino e os projetos político-pedagógicos de cada escola. A proposta não cria disciplinas obrigatórias nem altera a matriz curricular ou o calendário escolar, deixando as definições metodológicas e administrativas a cargo do Poder Executivo.

💡 O objetivo principal é promover uma cultura de respeito à dignidade humana, igualdade de direitos e não violência desde a infância e a adolescência. As ações pretendem orientar a comunidade escolar sobre os tipos de violência, divulgar canais de apoio e proteção, além de incentivar a resolução pacíf**a de conflitos.

🤝 O texto prevê ainda a possibilidade de integração e cooperação com a rede de proteção às mulheres, conselhos municipais, órgãos de segurança, saúde, assistência social e instituições de ensino superior, sempre preservando a privacidade e os dados pessoais de estudantes e familiares.

🔗 Acesso ao projeto: https://estanciavelha.votacaoeletronica.inf.br/processo/9425

01/09/2026

🔴18h | Ao vivo: https://youtube.com/live/yGLsohLwUng
📑01/09 | Pauta da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Vereadores de Estância Velha/RS:

🛡️ O Projeto de Lei n.º 69/2026, de autoria do vereador Lucas Argentino (MDB), propõe a instituição da Política Municipal de Prevenção e Conscientização sobre a Violência contra a Mulher no ambiente escolar, estabelecendo diretrizes para a execução de ações educativas e preventivas nas instituições de ensino do município.
🔗 Acesso ao projeto: https://estanciavelha.votacaoeletronica.inf.br/processo/9425

🕑A sessão ordinária é transmitida ao vivo a partir das 18h pelos canais oficiais dessa Casa Legislativa no YouTube e Facebook.

📑01/09 | Pauta da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Vereadore...

31/08/2026

📝 PROTOCOLO | Essa Casa Legislativa simplif**a atendimento com o Canal Virtual do Protocolo

ℹ A Câmara Municipal de Estância Velha conta com um Canal Virtual do Protocolo, uma ferramenta digital desenvolvida para agilizar a prestação de serviços administrativos.

🌐 Por meio dessa plataforma online, qualquer cidadão, entidade ou representante de classe pode realizar solicitações de forma rápida, simples e sem a necessidade de deslocamento físico até a sede da Câmara.

👥 Serviços disponíveis para a Comunidade

Pelo canal virtual, a população pode encaminhar diretamente ao Legislativo:

🏛️ Solicitação de Cedência do Plenário: Pedidos de uso do espaço da Câmara para eventos, reuniões e atividades comunitárias.

🎙️ Inscrição para a Tribuna Popular: Solicitações para fazer uso da palavra durante as sessões plenárias.

✉️ Envio de Convites e Correspondências: Encaminhamento oficial de documentos, convites e ofícios destinados à Casa Legislativa ou aos vereadores.

⚙️ Gestão e Procedimentos Internos

Além do atendimento ao público externo, o sistema unif**ado atende às rotinas administrativas internas da Casa Legislativa. O portal poderá ser utilizado por:

👔 Servidores públicos: Para abertura e acompanhamento de processos administrativos.

🏛️ Vereadores ativos: Para tramitação e gestão de solicitações do mandato.

📜 Vereadores inativos: Para demandas administrativas e requerimentos junto à instituição.

📲 Como Acessar

O acesso é totalmente virtual e pode ser feito a qualquer hora e de qualquer lugar:

1. 🔗 Acesse o link oficial de autoatendimento: https://estanciavelha.atende.net/autoatendimento/servicos/e-solicitacoes-camara-de-vereadores/detalhar/1

2. 🔑 Faça o login na plataforma e selecione essa Casa Legislativa no momento do protocolo.

3. 📝 Primeiro acesso? Caso ainda não possua cadastro, basta selecionar a opção de “cadastre-se” e preencher os dados solicitados para liberar o acesso imediato aos serviços.

🤝 Com o protocolo digital, a Câmara Municipal de Estância Velha reforça seu compromisso com a inovação, a sustentabilidade com a redução do uso de papel e o fortalecimento do exercício da cidadania.

31/08/2026

📰 CPF | Comissão aprova projeto de prevenção à violência nas escolas e analisa pautas da educação e agropecuária

ℹ️ Na tarde desta segunda-feira, 31, a Comissão Parlamentar Fiscalizatória (CPF) aprovou o projeto que propõe a instituição da Política Municipal de Prevenção e Conscientização sobre a Violência contra a Mulher no ambiente escolar. Já os projetos que tratam sobre a divulgação obrigatória da lista de espera nas escolas municipais e bolsa para ensino Técnico em Agropecuária permanecem em análise na comissão.

✅ Aprovado e encaminhado para votação em plenário na sessão ordinária de amanhã, 01:

🛡️ O Projeto de Lei n.º 69/2026, de autoria do vereador Lucas Argentino (MDB), propõe a instituição da Política Municipal de Prevenção e Conscientização sobre a Violência contra a Mulher no ambiente escolar, estabelecendo diretrizes para a execução de ações educativas e preventivas nas instituições de ensino do município.
🔗 Acesso ao projeto: https://estanciavelha.votacaoeletronica.inf.br/processo/9425

🔎 Projetos permanecem em análise a pedido do relator Lucas Argentino (MDB):

📋 Projeto de lei n.º 67/2026, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Municipal nº 2.777, de 2024, que trata sobre a Política de Transparência Ativa e Dados Abertos estabelece a divulgação obrigatória da lista de espera nas escolas municipais de Estância Velha.
Acesso ao projeto: https://estanciavelha.votacaoeletronica.inf.br/processo/9407

🎓 Já o Projeto de Lei n.º 70/2026, encaminhado pelo Poder Executivo, busca autorização para a concessão de bolsa-auxílio para estudantes matriculados no Curso Técnico em Agropecuária, com foco no incentivo à formação profissional, qualif**ação e inclusão de moradores de Estância Velha.
🔗 Acesso ao projeto: https://estanciavelha.votacaoeletronica.inf.br/processo/9436

👥 Composição da CPF

Presidência: vereador Carlito Borges (PP)
Relatoria: vereador Lucas Argentino (MDB)
Secretaria: vereador Prof. Marcelinho Stoffel (CID)

🕑 A reunião ocorre todas as segundas-feiras, a partir das 14h, no plenário desta Casa Legislativa.

31/08/2026

🔴14h | Ao vivo: https://youtube.com/live/RyM30yeELkI
📑 31/08/2026 | Pauta da reunião da Comissão Parlamentar Fiscalizatória-CPF

ℹ A Comissão Parlamentar Fiscalizatória-CPF analisa se as matérias legislativas em tramitação estão adequadas às necessidades da comunidade e é composta pelos vereadores Carlito Borges (PP) como presidente, Lucas Argentino (MDB) como relator e Prof. Marcelinho Stoffel (CID) como secretário. Acompanhe a pauta dessa reunião:

👥Convidados: sem convidados

🔎 Projetos para serem analisados:

📋 Projeto de lei n.º 67/2026, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Municipal nº 2.777, de 2024, que trata sobre a Política de Transparência Ativa e Dados Abertos estabelece a divulgação obrigatória da lista de espera nas escolas municipais de Estância Velha.
🔗 Acesso ao projeto: https://estanciavelha.votacaoeletronica.inf.br/processo/9407

🛡️ O Projeto de Lei n.º 69/2026, de autoria do vereador Lucas Argentino (MDB), propõe a instituição da Política Municipal de Prevenção e Conscientização sobre a Violência contra a Mulher no ambiente escolar, estabelecendo diretrizes para a execução de ações educativas e preventivas nas instituições de ensino do município.
🔗 Acesso ao projeto: https://estanciavelha.votacaoeletronica.inf.br/processo/9425

🎓 Já o Projeto de Lei n.º 70/2026, encaminhado pelo Poder Executivo, busca autorização para a concessão de bolsa-auxílio para estudantes matriculados no Curso Técnico em Agropecuária, com foco no incentivo à formação profissional, qualif**ação e inclusão de moradores de Estância Velha.
🔗 Acesso ao projeto: https://estanciavelha.votacaoeletronica.inf.br/processo/9436

🕑 A reunião ocorre todas as segundas-feiras, a partir das 14h, no plenário desta Casa Legislativa, e com transmissão ao vivo pelo YouTube e Facebook.

📑 31/08/2026 | Pauta da reunião da Comissão Parlamentar Fiscalizató...

26/08/2026

📰 CCJ | Comissão aprova projetos de lei sobre violência nas escolas e bolsa para ensino técnico

ℹ️ Na manhã desta quarta-feira, 26, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou duas propostas de lei que tratam sobre violência nas escolas e bolsa para ensino técnico.

🛡️ Entre as matérias aprovadas está o Projeto de Lei n.º 69/2026, de autoria do vereador Lucas Argentino (MDB). A proposta institui a Política Municipal de Prevenção e Conscientização sobre a Violência contra a Mulher no ambiente escolar, estabelecendo diretrizes para a execução de ações educativas e preventivas nas instituições de ensino do município.

🎓 Também recebeu parecer favorável o Projeto de Lei n.º 70/2026, encaminhado pelo Poder Executivo. O texto autoriza a concessão de bolsa-auxílio para estudantes matriculados no Curso Técnico em Agropecuária, com foco no incentivo à formação profissional, qualif**ação e inclusão de moradores de Estância Velha.

🔄 Próximos passos

Ambas matérias seguem para análise da Comissão Parlamentar Fiscalizatória (CPF), que se reúne semanalmente às segundas-feiras, às 14h, no plenário da Casa Legislativa, com transmissão ao vivo pelas redes sociais.

👥 Composição da CCJ

Presidência: Vereador Marcelinho Stoffel (Cidadania)
Relatoria: Vereador Edenilson Klaus (PP)
Secretaria: Vereador Lucas Argentino (MDB)

26/08/2026

🎙TRIBUNA | Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal Reivindica Valorização e Pautas da Categoria na Tribuna Popular

ℹ Na sessão ordinária desta terça-feira, 25, o vice-presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Simev), Sr. Rafael Baum, fez uso da Tribuna Popular para apresentar e defender pautas de interesse dos servidores e da comunidade local.

🗣 Durante o pronunciamento, a representação sindical abordou temas centrais voltados à valorização dos servidores públicos, melhorias nas condições de trabalho e o aperfeicamento da prestação dos serviços oferecidos à população. O sindicato reforçou a importância do diálogo contínuo entre a categoria, o Poder Legislativo e o Poder Executivo para o avanço das negociações de interesse da classe.

🤝 A Tribuna Popular é um espaço regimental da Câmara Municipal destinado a garantir a participação direta de entidades organizadas da sociedade civil no debate legislativo, permitindo que reivindicações institucionais sejam ouvidas formalmente pelos vereadores.

26/08/2026

📰 SESSÃO | Plenário aprova Moção de Apoio à regularização de poços artesianos no Estado do Rio Grande do Sul

ℹ️ O Plenário aprovou, na sessão ordinária da terça-feira, 25, a Moção de apoio à iniciativa em defesa da manutenção e regularização dos poços artesianos no Estado do Rio Grande do Sul, especialmente à Ação Civil Pública promovida pela Associação Gaúcha em Defesa dos Consumidores de Água, Esgoto e Energia com o objetivo de conter a aplicação de medidas de tamponamento e lacre de poços artesianos no território gaúcho. A proposição foi apresentada pelo vereador Otávio Luft com o apoio dos demais integrantes do Poder Legislativo municipal.

🛑 No texto aprovado, a moção solicita a suspensão de interrupções imediatas de poços e requer a concessão de prazos e condições para a regularização das fontes alternativas de abastecimento, observadas as exigências ambientais e sanitárias. A proposta defende também a simplif**ação de procedimentos administrativos e a criação de um programa estadual de orientação, auxílio técnico e regularização de poços.

💧 A moção fundamenta-se no papel estratégico das fontes subterrâneas para a segurança hídrica da população, especialmente em momentos de interrupção ou deficiência nos sistemas de distribuição, bem como em cenários de eventos climáticos extremos. O documento aprovado define a moção como instrumento de manifestação do parlamentar sobre temas de interesse público para envio às autoridades competentes.

📨 Conforme deliberado em Plenário, cópias da moção aprovada serão encaminhadas ao Governador do Estado do Rio Grande do Sul, à Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Infraestrutura (SEMA), à Companhia Riograndense de Saneamento (CORSAN) e à Associação Gaúcha em Defesa dos Consumidores de Água, Esgoto e Energia.

❓ O que é uma moção?

É uma proposta apresentada por um dos Vereadores ao Poder Legislativo, onde o parlamentar utiliza desse artifício para se manifestar sobre determinada questão, parabenizando, apoiando ou a repudiando. Esses documentos são votados em Sessão Ordinária, caso sejam aprovados, as cópias serão enviadas às pessoas citadas na Moção.

🔗 Acesso à moção: https://estanciavelha.votacaoeletronica.inf.br/processo/9398

26/08/2026

📰 SESSÃO| Plenário aprova projeto que libera novos materiais construtivos para comércios e indústrias

ℹ️ Na sessão ordinária desta terça-feira, 25, o plenário aprovou o projeto de lei n. 63/2026, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos do Código de Obras do Município e insere o Anexo Único – Glossário de Definições. A proposta autoriza o uso de madeira e de sistemas construtivos mistos em edif**ações destinadas a atividades industriais e comerciais, além da alvenaria já prevista na legislação vigente.

🏗️ A medida altera a regra atual, que restringe a adoção de materiais diferentes da alvenaria em determinadas hipóteses. A atualização textual alinha a norma às técnicas de engenharia e às demandas dos empreendimentos no Município.

🛡️ A utilização de novos materiais e sistemas f**a condicionada ao cumprimento das normas técnicas aplicáveis, às exigências de segurança, salubridade, licenciamento e às normas de prevenção e proteção contra incêndio. A fiscalização municipal e os parâmetros de ordenamento urbano permanecem mantidos.

📖 Com a reorganização proposta, as definições do Código de Obras passam a integrar o Glossário de Definições no Anexo Único, que inclui a definição formal de sistema construtivo misto.

📝 Detalhamento das alterações propostas:

▪️ Edif**ações industriais, fábricas e oficinas: Deverão ser executadas em alvenaria, madeira ou sistema construtivo misto, mediante observância das normas técnicas, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), das exigências de prevenção contra incêndio e das condições de licenciamento e salubridade.

▪️ Edif**ações comerciais: Deverão ser construídas em alvenaria, madeira ou sistema construtivo misto, atendendo às normas técnicas, aos requisitos de segurança, salubridade e prevenção contra incêndio, além do licenciamento exigível.

🔗As proposições podem ser acessadas na aba do processo legislativo no site desta Casa Legislativa.