02/06/2022
O prazo para renegociar dívidas do MEI, ME ou EPP foi prorrogado! Agora, você tem até o dia 3 de junho, sexta-feira, para regularizar seus débitos no Simples, com condições especiais. Separamos aqui as principais dúvidas, para você não perder mais tempo ⤵
➡ Quem tem direito?
Microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME), e empresas de pequeno porte (EPP), inclusive aquelas em recuperação judicial, inativas ou baixadas, que possuam débitos com o Simples Nacional, optantes ou não pelo regime.
➡ Como funciona?
O Relp, Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no mbito do Simples Nacional, possibilita a renegociação de dívidas tributárias e sua adesão é feita 100% online, por meio do Portal do Simples Nacional e e-CAC, para negociação de débitos com a RFB, ou via Portal Regularize, no caso de débitos inscritos em dívida ativa.
➡ Quais as vantagens de aderir?
As empresas conseguem parcelar a dívida em até 180 meses, ou seja, 15 anos, com entrada em até 8 vezes e descontos de até 100% de encargos legais e honorários advocatícios.
➡ Por que isso é importante?
Com a regularização tributária sua empresa poderá:
▪ Permanecer ou retornar ao Simples Nacional.
▪ Obter a Certidão Negativa de Débitos, essencial para a participação em certames públicos e exclusão de cadastros de inadimplentes fiscais mantidos pelo governo.
▪Ter maior acesso ao crédito.
🗓 Mas vale repetir: a data final para o refinanciamento é 3 de junho, sexta-feira, hein! Acesse www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional e não perca!
Aproveite e compartilhe com todo mundo que precisa saber dessa notícia. 🔃