18/08/2026
NOTA OFICIAL
A Câmara Municipal vem a público esclarecer, diante de fatos recentemente ocorridos, que suas dependências são espaços públicos destinados ao regular funcionamento das atividades institucionais do Poder Legislativo, devendo sua utilização observar as normas administrativas internas, as autorizações competentes e, especialmente, as determinações emanadas do Poder Judiciário.
Nesse sentido, a Câmara Municipal esclarece que não houve autorização expressa para a utilização de suas dependências pela Comissão Temporária Processante 001/2026, nas circunstâncias em que o fato ocorreu.
Ressalta-se, ainda, que a referida utilização ocorreu em aparente descumprimento de decisão judicial vigente, cuja observância é obrigatória, independentemente de entendimentos ou interpretações individuais acerca de seu conteúdo.
Em decorrência deste uso indevido e deliberações que descumpriram a decisão judicial que suspendeu os trabalhos da comissão, uma nova decisão judicial foi proferida em que se determina que a comissão temporária se abstenha de praticar atos instrutórios, deliberativos ou de impulso procedimental. (Decisões Judiciais disponíveis no 🔗 www.fazendariogrande.pr.leg.br)
A Câmara Municipal reafirma seu compromisso com o cumprimento das decisões judiciais, com a legalidade, a impessoalidade, a transparência e o regular funcionamento institucional do Poder Legislativo.
A utilização de espaços públicos pertencentes à Câmara não pode ocorrer à margem das regras administrativas ou de determinações judiciais, razão pela qual eventuais atos praticados sem a devida autorização não representam manifestação institucional da Presidência ou da Administração da Câmara Municipal.
Por fim, a Câmara informa que adotará as providências administrativas e jurídicas cabíveis para o adequado esclarecimento dos fatos e para assegurar o cumprimento das normas e decisões judiciais aplicáveis.
