23/05/2026
A Câmara Municipal de Fernão realizou, no dia 19 de maio de 2026, a 8ª Sessão Ordinária da Legislatura 2025-2028. Durante a sessão, vereadores apreciaram projetos de lei, requerimentos, indicações e respostas encaminhadas pelo Executivo Municipal.
📄 Entre os destaques do expediente, foram lidas respostas da Prefeitura Municipal aos Requerimentos nºs 18, 19, 20 e 21/2026, todos de autoria da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade da Câmara Municipal.
📌 Em resposta ao Requerimento nº 18/2026, relacionado à segurança nas escolas municipais e aos apontamentos do Tribunal de Contas, a Prefeitura informou que:
✅ foram instaladas câmeras de segurança nos espaços comuns das unidades escolares;
✅ não houve contratação de vigilância particular;
✅ os portões das escolas permanecem trancados durante o período de funcionamento;
✅ os profissionais foram orientados a comunicar movimentações suspeitas à direção escolar e à Polícia Militar;
✅ estão sendo realizados estudos para implantação futura de botões de pânico nas escolas municipais.
https://sapl.fernao.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/902724/oficios_212_2026.pdf
📌 Já em resposta ao Requerimento nº 19/2026, sobre acessibilidade e atendimento de alunos com deficiência ou necessidades específicas, a Prefeitura declarou que:
✅ as salas de aula e demais espaços escolares possuem acessibilidade;
✅ reformas e adequações vêm sendo realizadas conforme as necessidades de inclusão;
✅ até o momento não houve necessidade de novas aquisições de mobiliários adaptados;
✅ sempre que identificada necessidade específica de algum aluno, a gestão municipal realiza as adequações necessárias.
https://sapl.fernao.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/902725/oficios_213_2026.pdf
📌 Em relação ao Requerimento nº 20/2026, referente à Fiscalização Ordenada do Tribunal de Contas no Centro Educacional Um Novo Amanhã, o Executivo informou que:
✅ as adequações estruturais seguem sendo realizadas conforme orientações do engenheiro responsável;
✅ a unidade escolar ainda não possui Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB);
✅ o prédio passa por processo de ampliação e execução de obras estruturais;
✅ após conclusão das obras será solicitada nova vistoria técnica junto ao Corpo de Bombeiros para regularização da unidade e obtenção do AVCB
https://sapl.fernao.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/902726/oficios_214_2026.pdf
📌 Na resposta ao Requerimento nº 21/2026, relacionado aos precatórios ligados à desapropriação de áreas da extinta RFFSA, a Prefeitura informou que:
✅ os precatórios possuem exigibilidade suspensa devido a processo administrativo junto à Secretaria de Patrimônio da União;
✅ não houve atualização do débito judicial;
✅ o município está enquadrado no Regime Ordinário de Pagamento de Precatórios;
✅ não existem outros precatórios pendentes em nome do município;
✅ não existem Requisições de Pequeno Valor (RPVs) pendentes de pagamento.
https://sapl.fernao.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/902723/oficios_211_2026_1.pdf
📄 Também foram apresentados os Projetos de Lei do Executivo nºs 17 e 18/2026, ambos encaminhados pelo prefeito Eber Rogério Assis e relacionados a alterações no orçamento municipal de 2026. As matérias foram consideradas objeto de deliberação durante a sessão e encaminhadas para análise das comissões permanentes da Casa Legislativa.
📌 O Projeto de Lei nº 17/2026 dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 550 mil para criação de dotação destinada à aquisição de imóveis. Segundo o Executivo, a medida visa possibilitar o cumprimento de sentença judicial referente ao Processo Digital nº 0000113-19.2021.8.26.0200, envolvendo adjudicação parcial de imóvel vinculado à matrícula nº 1.711 do Cartório de Registro de Imóveis de Gália/SP. Do valor total, R$ 512.741,99 correspondem a abatimento da dívida e R$ 37.258,01 referem-se à quantia residual.
https://sapl.fernao.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/902738/projeto_lei_2026_17.pdf
https://sapl.fernao.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/902737/oficios_238_2026.pdf
📌 Já o Projeto de Lei nº 18/2026 trata da abertura de crédito adicional suplementar e especial no valor total de R$ 547 mil, destinado à suplementação e criação de fichas orçamentárias em diversos setores da administração municipal.
📄 Conforme justificativa encaminhada pela Prefeitura, os recursos serão utilizados para:
✅ pagamento de folha salarial e obrigações patronais na Educação;
✅ manutenção do CRAS;
✅ publicação de atos oficiais;
✅ despesas variáveis de pessoal;
✅ manutenção de serviços urbanos;
✅ despesas com água, energia elétrica e manutenção de máquinas, tratores e caminhões.
📌 O Executivo informou ainda que os créditos adicionais serão cobertos por superávit financeiro, excesso de arrecadação e anulações parciais de dotações orçamentárias já existentes.
https://sapl.fernao.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/902739/oficios_239_2026.pdf
https://sapl.fernao.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/902740/projeto_lei_18_2026.pdf
✅ Na Ordem do Dia, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 14/2026, encaminhado pelo prefeito Eber Rogério Assis, que altera a referência salarial do cargo efetivo de Encarregado de Licitações e Contratos.
📄 Segundo o Executivo, a proposta busca adequar a remuneração do cargo diante das mudanças trazidas pela Nova Lei de Licitações e Contratos, que ampliou as responsabilidades técnicas e administrativas da função. O projeto altera a referência salarial do cargo para o grupo “09-ADM”, mantendo uma vaga efetiva com jornada semanal de 40 horas.
📊 O estudo de impacto financeiro apresentado pela Prefeitura estima impacto de aproximadamente R$ 8,1 mil em 2026 e R$ 10,9 mil anuais nos exercícios seguintes, permanecendo dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
🗳️ O projeto foi aprovado por maioria dos vereadores, com voto contrário do vereador Vanderlei Cardoso (Delei), que apresentou justificativa de voto na tribuna durante a fase de Explicação Pessoal da sessão.
https://youtu.be/W9IhRqvRUJo?t=7860
📌 Os vereadores aprovaram por unanimidade os Requerimentos nºs 27 ao 33/2026, todos voltados à fiscalização administrativa, transparência pública, investimentos previdenciários e acompanhamento da saúde municipal.
📄 O Requerimento nº 27/2026, de autoria do vereador Alemão, solicita à Presidência do FUMAP cópia da ata do Conselho Administrativo e pareceres do Comitê de Investimentos relacionados à aplicação de recursos do RPPS em Letras Financeiras do Banco Master S/A, mencionadas em apontamentos do Ministério Público de Contas e do Tribunal de Contas do Estado.
https://sapl.fernao.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/902727/requerimentos_no_27_de_2026.pdf
📄 Já o Requerimento nº 28/2026, também de autoria do vereador Alemão, solicita envio de atas de reuniões do Conselho Administrativo e do Comitê de Investimentos do FUMAP referentes ao exercício de 2025, além de pareceres e manifestações sobre acompanhamento dos investimentos do fundo previdenciário municipal.
https://sapl.fernao.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/902728/requerimentos_no_28_de_2026.pdf
📄 No Requerimento nº 29/2026, o vereador Alemão requer cópia integral do relatório de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo referente às contas do exercício de 2024 do FUMAP, constantes no processo TC-002859.989.24-6. O parlamentar argumenta que o pedido busca garantir transparência e fiscalização da gestão dos recursos previdenciários municipais.
https://sapl.fernao.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/902729/requerimentos_no_29_de_2026.pdf
📄 O Requerimento nº 30/2026, de autoria da vereadora Karina Tanganelli, solicita informações sobre providências adotadas pelo Executivo em relação à Indicação nº 27/2025, que propôs instalação de câmeras de monitoramento em pontos estratégicos do município. O documento questiona se os estudos foram concluídos, se há previsão orçamentária, cronograma de implantação, integração ao Projeto Muralha Paulista e estimativa de custos do sistema.
https://sapl.fernao.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/902731/requerimentos_no_30_de_2026.pdf
📄 Já o Requerimento nº 31/2026, também de autoria da vereadora Karina Tanganelli, solicita informações sobre a fila de espera para exames de ultrassonografia no município. O documento aponta demanda reprimida envolvendo ultrassom transvaginal, ultrassom de mamas, Doppler e tireoide, além de questionar quantidade mensal de exames realizados, formas de contratação e eventual interesse da Prefeitura na implantação de aparelho de ultrassom na Unidade de Saúde da Família.
https://sapl.fernao.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/902733/requerimentos_no_31_de_2026.pdf
📄 O Requerimento nº 32/2026, de autoria da vereadora Karina Tanganelli, solicita informações sobre filas e realização de exames especializados na rede municipal de saúde. O requerimento menciona pacientes aguardando colonoscopia, endoscopia, tomografia e ressonância magnética, questionando quantidade mensal de exames realizados, formas de contratação e eventual realização de mutirões ou ampliação da compra de exames junto à rede privada.
https://sapl.fernao.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/902734/requerimentos_no_32_de_2026.pdf
📄 Encerrando os requerimentos, o Requerimento nº 33/2026, de autoria do vereador Alemão, solicita informações sobre eventual previsão de reforma, ampliação ou modernização da unidade de saúde municipal nas peças de planejamento orçamentário do município. O parlamentar questiona existência de projetos técnicos, previsão no PPA, LDO e LOA de 2027 e possibilidade de elaboração de estudos visando subsidiar futuras emendas parlamentares impositivas.
https://sapl.fernao.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/902749/requerimentos_no_33_de_2026.pdf
📌 Durante a sessão, também foram apresentadas novas indicações ao Executivo Municipal voltadas à saúde, segurança, mobilidade urbana e melhorias em espaços públicos.
📄 A Indicação nº 27/2026, de autoria do vereador Patota, solicita instalação de lombada/redutor de velocidade e sinalização horizontal e vertical na Rua Sete de Setembro, nas proximidades do parquinho infantil. Segundo o parlamentar, o local possui intenso fluxo de crianças, pedestres e veículos, principalmente no período da tarde e início da noite, aumentando os riscos de acidentes.
https://sapl.fernao.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/902735/indicacoes_no_27_de_2026.pdf
📄 Já a Indicação nº 28/2026, também de autoria do vereador Patota, propõe instalação de porta na sala de ioga da Academia Municipal localizada na Casa de Vidro. A justificativa aponta problemas relacionados à entrada de vento, poeira, ruídos externos e circulação de pessoas durante as atividades, prejudicando a climatização e o desenvolvimento das aulas.
https://sapl.fernao.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/902736/indicacoes_no_28_de_2026.pdf
📄 O vereador Daniel Ferratto apresentou a Indicação nº 29/2026, solicitando estudos para mudança do local da balança de pesagem de caminhões situada próxima ao Posto de Saúde. O documento relata intenso fluxo de caminhões, inclusive transporte de gado, filas nas proximidades da garagem municipal, transtornos no trânsito e reclamações relacionadas à sujeira e dejetos deixados na via pública.
https://sapl.fernao.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/902741/indicacoes_no_29_de_2026.pdf
📄 Também de autoria do vereador Daniel Ferratto, a Indicação nº 30/2026 solicita serviços de limpeza, roçada e manutenção às margens da estrada vicinal no Bairro Caic. Conforme o parlamentar, o excesso de vegetação vem reduzindo a visibilidade dos motoristas, aumentando riscos de acidentes e favorecendo o aparecimento de animais peçonhentos.
https://sapl.fernao.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/902742/indicacoes_no_30_de_2026.pdf
📄 O vereador Gerônimo Rodrigues dos Santos apresentou a Indicação nº 31/2026, sugerindo criação de sistema recorrente de acompanhamento e análise de pacientes que aguardam exames especializados na rede pública de saúde. A proposta prevê avaliação médica local para identificação de casos urgentes, com eventual custeio dos exames pela Prefeitura junto à rede particular quando houver necessidade imediata.
https://sapl.fernao.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/902743/indicacoes_no_31_de_2026.pdf
📄 Já a Indicação nº 32/2026, também de autoria do vereador Gerônimo Rodrigues, solicita disponibilização de motorista em sistema de plantão/sobreaviso para atendimento das demandas emergenciais do município, especialmente no período noturno, finais de semana e feriados. Segundo o parlamentar, a medida busca garantir maior agilidade e eficiência nos atendimentos emergenciais, principalmente na área da saúde.
https://sapl.fernao.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/902744/indicacoes_no_32_de_2026.pdf
📄 Na Indicação nº 33/2026, o vereador Gerônimo Rodrigues sugere estudos para alteração da Lei Municipal nº 1.110/2024, visando adoção de gratificação mensal contínua aos integrantes da Brigada Municipal. O documento destaca a importância das atividades desempenhadas pelos brigadistas e menciona como referência legislação semelhante adotada no município de Bastos/SP.
https://sapl.fernao.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/902745/indicacoes_no_33_de_2026.pdf
📄 Encerrando as indicações, a vereadora Karina Tanganelli apresentou a Indicação nº 34/2026, solicitando instalação de ponto de ônibus com cobertura para estudantes nas proximidades da Praça 500 Anos. A parlamentar argumenta que os alunos permanecem expostos ao sol, chuva e demais condições climáticas enquanto aguardam o transporte escolar, defendendo a medida como melhoria simples, mas de relevante interesse público.
https://sapl.fernao.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/902747/indicacoes_no_34_de_2026.pdf
📄 Clique no link abaixo para acessar o resumo da sessão:
https://sapl.fernao.sp.leg.br/sessao/3003/resumo
▶️ Assista à sessão completa:
https://sapl.fernao.sp.leg.br/sessao/3003
