Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina

06/04/2026

A PGE/SC convida todos os advogados a participar do evento PGE nas Eleições, que ocorrerá nesta quinta-feira, 9 de abril, no teatro Pedro Ivo, em Florianópolis.

O evento será uma oportunidade para aprofundar os conhecimentos em Direito Eleitoral, em especial neste ano de eleições.

Inscreva-se agora pelo link bit.ly/pge-eleicoes. A vagas são limitadas.

05/04/2026

No dia 9 de abril, a Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) reunirá no teatro Governador Pedro Ivo Campos, no Centro Administrativo, em Florianópolis, prefeitos, vereadores e assessores de todos os 295 municípios catarinenses para tratar sobre a conduta dos agentes públicos em ano eleitoral. A atividade, chamada PGE/SC nas Eleições, é aberta ao público e os interessados em participar devem se inscrever por meio do link: bit.ly/pge-eleicoes.

Durante a iniciativa inédita, juristas, membros da Justiça Eleitoral, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da própria PGE/SC vão abordar as vedações impostas pela legislação eleitoral aos administradores públicos e outros agentes que têm algum vínculo com o governo, conforme estabelecido pela Lei 9.504/1997. A Procuradoria é o órgão competente para elaborar, atualizar e publicar o Manual de Comportamento dos Agentes Públicos - o chamado “Manual das Eleições” -, como estabelecido pelo Decreto Estadual 1.536/2018 e pela Lei Complementar 741/2019. O documento pode ser acessado por qualquer cidadão a partir do site da instituição.

O procurador-geral do Estado, Marcelo Mendes, ao convidar os profissionais do direito, agentes públicos de todos os municípios catarinenses para o evento, salienta que uma das missões da PGE/SC também é garantir a segurança jurídica e o equilíbrio do processo eleitoral.

- A ideia da Procuradoria, que está organizando este evento por meio do seu Núcleo de Eventos e Apoio às Relações Públicas (Nearp), é contribuir para o bom andamento da Administração Pública neste ano eleitoral. Afinal, mesmo com as restrições impostas, neste ano, as entregas têm que ocorrer e a população não pode ser prejudicada. Do mesmo modo, postulantes aos cargos em disputa não podem, jamais, ser prejudicados de forma alguma. Essa é a essência do Manual lançado no começo do ano pela Procuradoria e do evento que estamos preparando: viabilizar condições equânimes aos candidatos e, assim, contribuir diretamente para o bom andamento do processo democrático - afirma o chefe da PGE/SC.

INSCREVA-SE AGORA. AS VAGAS SÃO LIMITADAS.

01/04/2026

No dia 9 de abril, a Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) reunirá no teatro Governador Pedro Ivo Campos, no Centro Administrativo, em Florianópolis, prefeitos, vereadores e assessores de todos os 295 municípios catarinenses para tratar sobre a conduta dos agentes públicos em ano eleitoral. A atividade, chamada PGE/SC nas Eleições, é aberta ao público e os interessados em participar devem se inscrever por meio do link: https://plataforma.app.pge.sc.gov.br/cadastro-eventos/eventos/1

Durante a iniciativa inédita, juristas, membros da Justiça Eleitoral, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e da própria PGE/SC vão abordar as vedações impostas pela legislação eleitoral aos administradores públicos e outros agentes que têm algum vínculo com o governo, conforme estabelecido pela Lei 9.504/1997. A Procuradoria é o órgão competente para elaborar, atualizar e publicar o Manual de Comportamento dos Agentes Públicos - o chamado “Manual das Eleições” -, como estabelecido pelo Decreto Estadual 1.536/2018 e pela Lei Complementar 741/2019. O documento pode ser acessado por qualquer cidadão a partir do site da instituição.

Veja o convite do procurador-geral do Estado para o evento, inscreva-se e participe!

26/03/2026

O Governo de Santa Catarina selou nessa quarta-feira, 25, um marco na gestão pública estadual ao assinar o acordo que garante a ampliação da Assistência Judiciária Gratuita. O plano prevê um investimento extra de R$ 370 milhões na Defensoria Pública do Estado (DPE/SC) até 2030 e a nomeação de 80 novos defensores públicos estaduais, a fim de atender 50% das unidades jurisdicionais catarinenses nos próximos cinco anos. Políticas públicas voltadas aos direitos dos catarinenses, entre elas o acesso à Justiça, são prioritárias na gestão do governador Jorginho Mello.

O diferencial desta iniciativa foi o modelo de construção consensual junto com o Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC), por meio da primeira Mesa de Consensualismo da história da Corte de Contas. O esforço envolveu a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), a Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC), o Tribunal de Justiça (TJSC), a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Santa Catarina (OAB/SC) e a própria DPE/SC. A atuação da PGE/SC garantiu legalidade e segurança jurídica às propostas, assegurando que a expansão da DPE fosse financeiramente sustentável e não interferisse no custeio de outras políticas públicas essenciais.

LEIA mais no nosso site. O link está na bio.

18/03/2026

17/03/2026

O Recupera Mais voltou: sua nova chance de zerar dívidas e recomeçar!

O programa do Governo do Estado oferece descontos incríveis sobre multas e juros, além de prazos facilitados para quem tem débitos de ICMS, precisa colocar o IPVA do carro em dia ou mesmo o ITCMD, que é o imposto aplicado nos casos de herança e doações.

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05/01/2026

Nesta segunda-feira (5), a PGE/SC oficializou a retomada do edifício do Estado no Centro de Florianópolis. No vídeo, o procurador-geral Marcelo Mendes recebe as chaves e realiza a primeira vistoria no local, garantindo o cumprimento da decisão judicial que assegura o uso do bem público para a própria Administração Estadual.

A medida traz impacto direto aos cofres de Santa Catarina. Com a futura ocupação deste prédio próprio, o Estado deixará de gastar mais de R$ 150 mil mensais com aluguéis de estruturas anexas. É um passo decisivo para adequar o espaço físico ao crescimento da PGE e gerir os recursos com responsabilidade fiscal.

A inspeção realizada hoje identificou a necessidade de reparos importantes no imóvel. Antes da ocupação, a Secretaria de Estado da Administração (SEA) fará um levantamento estrutural, elétrico e hidráulico nos próximos dias para viabilizar a reforma necessária, garantindo segurança e estrutura adequada para receber nossos servidores.

26/12/2025

Em 2025, o trabalho da PGE/SC trouxe resultados importantes para Santa Catarina. Um dos destaques é o impacto financeiro positivo de mais de R$ 60 bilhões decorrente de ações vencidas na justiça, da proteção do patrimônio, da recuperação da dívida ativa e até da revisão de valores devidos pelo Estado em processos judiciais.

Veja o vídeo em que o procurador-geral do Estado, Marcelo Mendes, destaca essa e outras conquistas.

O texto com detalhes do balanço de 2025 está no nosso site. O link está na bio.

17/12/2025

O Órgão Especial do TJSC decidiu hoje, por unanimidade, manter a validade da regra de parcelamento na transferência de créditos de ICMS acumulados por exportadoras.

A decisão é um marco para a segurança jurídica e financeira de Santa Catarina por três motivos principais:

💰 Preservação de R$ 1,5 bilhão: O estoque total de créditos acumulados soma esse montante. Se a regra fosse derrubada, a liberação imediata desses valores poderia causar uma queda súbita de 40% na arrecadação mensal do Estado.

🚫 Fim do "efeito multiplicador": A vitória impede que outras 132 ações judiciais em tramitação tivessem o mesmo desfecho negativo para o erário, o que geraria um desarranjo sistêmico nas finanças catarinenses.

🏥 Garantia de Serviços Essenciais: A Procuradoria-Geral demonstrou que a perda abrupta de receita comprometeria o repasse de recursos para saúde, educação, segurança e o pagamento de servidores.

Segundo o procurador-geral Marcelo Mendes, a medida não nega o direito ao crédito, mas garante que o impacto seja absorvido de forma planejada. "A gestão fiscal responsável é o que permite ao Estado honrar compromissos e manter investimentos em todas as regiões", afirmou.

VEJA OS PRINCIPAIS PONTOS ABORDADOS NA SUSTENTAÇÃO ORAL FEITA PELO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO.

11/12/2025

O procurador-geral do Estado, Marcelo Mendes, fez sustentação oral no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira, 11, durante sessão de julgamento de processos que tratam sobre o Marco Temporal. A manifestação ocorreu no âmbito da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 87, relatada pelo ministro Gilmar Mendes.

A tese defendida por Santa Catarina é que só devem ser consideradas terras indígenas tradicionais aquelas que estavam sob a posse dos indígenas ou sob disputa física ou judicial no dia 5 de outubro de 1988 – data da promulgação da Constituição Federal. Da tribuna da Suprema Corte, o chefe da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) afirmou que as unidades da federação esperam por uma “pacificação social e institucional” e que “as diversidades regionais e locais de cada um dos estados e das tribos indígenas exigem tratamentos diversos”.

A PGE/SC pediu ainda que o STF revise o chamado Direito de Regresso. O objetivo é impedir a cobrança automática de indenizações a serem pagas pelos estados por áreas demarcadas como terra indígena antes de 2024.

Além da ADC, o julgamento iniciado nessa quarta trata, ainda, de três Ações Diretas de Inconstitucionalidade: as ADIs 7582, 7583, 7586, que contestam diversos dispositivos da legislação e solicitam ao Supremo que os declare inconstitucionais, incluindo a adoção da tese do marco temporal e mudanças nos procedimentos demarcatórios e indenizatórios.

Há nove áreas cujas demarcações como terras indígenas estão judicializadas em Santa Catarina, sendo o Estado parte em quatro desses processos.

09/12/2025

O procurador-geral do Estado, Marcelo Mendes, representou o governador Jorginho Mello (PL) na sessão de entrega da Comenda do Legislativo Catarinense, realizada na noite dessa segunda-feira, 8. A medalha é a mais alta distinção concedida pela Assembleia Legislativa (ALESC). A cerimônia ocorreu no plenário do Palácio Barriga Verde.

Ao todo, 41 pessoas e entidades receberam a honraria entregue anualmente pela Alesc àqueles que desempenham papéis relevantes no desenvolvimento social, econômico e humano de Santa Catarina.