27/05/2025
REFERENDUM 2025
SCHEDA 1 - VERDE
Contrato de trabalho com tutelas crescentes – disciplina as demissões ilegítimas: Revogação
Trata-se de uma pergunta sobre a revogação por completo do Decreto Legislativo N. 23 de março de 2015. Este Decreto estabeleceu novas regras para demissões ilegais de trabalhadores com contrato permanente, que têm proteções contra demissão a depender do tempo de empresa.
Se votar “SIM”, você concorda em revogar as proteções aos contratos de duração indeterminada.
SCHEDA 2 – LARANJA
Pequenas empresas: demissões e relativa indenização: revogação parcial
A pergunta é sobre a Lei 604 de 15/07/1966, Art. 8º. O texto legal aborda as indenizações previstas para os casos de demissões por justa-causa injustif**adas. O Referendo perguntará se o cidadão concorda em revogar da Lei os textos: “entre 2,5 e 6 salários referente ao último vencimento” e os valores máximos em função da antiguidade do trabalhador.
Se você votar “SIM”, concorda em revogar essas indenizações em caso de justa-causa injustif**ada.
SCHEDA 3 – CINZA
Revogação parcial das disposições relativas à aplicação de prazo aos contratos de trabalho subordinado, à duração máxima e às condições de prorrogação e renovação: Revogação.
O texto do Decreto Legislativo 81 de 15/06/2015, que regulamenta o funcionamento dos contratos de trabalho e revisão da legislação sobre deveres. O Referendum perguntará se você concorda em revogar partes do Art. 19 do Decreto que trata da definição dos prazos máximos de contrato temporário (prazo máximo 12 meses, renovável por mais 12 meses);
de parte do Art. 21 que trata da renovação de contrato, no que se refere ao critério de prorrogação (atualmente pode ser renovado livremente nos 12 primeiros meses de contrato).
Se você votar “SIM”, revogará a norma e assim os contratos temporários poderão ter prazos maiores. Ou seja, f**a mais difícil se tornar contrato indeterminado.
SCHEDA 4 – LILÁS
Exclusão da responsabilidade solidária do cliente, do contratante e do subcontratante pelos danos sofridos por trabalhador de empresa contratante ou subcontratante, em consequência dos riscos específicos inerentes à atividade das empresas contratantes ou subcontratantes: Revogação.
O Referendum pergunta se quer revogar do Decreto Legislativo 81 de 09/04/2008, uma parte do Art. 26, no parágrafo 4º. O texto em questão diz que o Parágrafo não se aplica em caso de danos decorrentes de riscos inerentes à atividade da empresa.
Se você votar “SIM”, vai revogar a exclusão de responsabilidade, em caso de danos resultantes de riscos específicos inerentes à atividade da empresa contratante ou subcontratante.
SCHEDA 5 – AMARELA
Cidadania Italiana: Redução pela metade, de 10 para 5 anos, do tempo de residência legal na Itália do estrangeiro adulto não pertencente à UE para o pedido de concessão da cidadania italiana: Revogação
Atualmente a Itália permite a naturalização para quem reside 10 anos ou mais legalmente no País, ou para adultos adotados por cidadão italiano 5 anos ou mais.
Se você votar em “SIM”, concordará em revogar o texto atual e permitir que o tempo de residência legal seja reduzido para 5 anos.
ATENÇÃO:
Se você não tiver recebido o envelope até o dia 25 de MAIO, entre em contato com o consulado responsável para solicitar o DUPLICADO (segunda via).
E-mail para solicitar segunda via: [email protected]
Instruções para votar:
A votação acontece exclusivamente por correspondência.
Leia com atenção as instruções contidas no folheto informativo que vem dentro do envelope.
Use somente o material enviado (cédulas, envelopes e demais documentos).
As cédulas preenchidas devem ser enviadas de volta ao consulado geral, e devem chegar até às 16h (horário local) da quinta-feira, 5 de JUNHO de 2025.
Somente os votos que chegarem dentro do prazo serão encaminhados à Itália para apuração.
