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Ministério Público do Estado do Ceará - Oficial.

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Brasil
Fortaleza, CE
Ministério Público do Estado do Ceará - Oficial.

Página oficial do Ministério Público do Estado do Ceará. Nossa missão é garantir que seus direitos sejam respeitados e a lei seja cumprida.

Acompanhe por aqui nossas ações, serviços e notícias. Nos termos do art. 127 da Constituição Federal de 1988, o Ministério Público é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Na prática, o MP não defende o Estado, Governos ou particulares, mas sim os

direitos dos cidadãos e os interesses da sociedade.

• DEFESA DA ORDEM JURÍDICA:
Fiscaliza o cumprimento das leis e ajuíza medidas para a responsabilização civil e criminal do infrator

• DEFESA DO REGIME DEMOCRÁTICO:
Fiscaliza e intervém no processo eleitoral; estimula a organização da sociedade civil, como na implantação de conselhos de saúde, de meio ambiente, de educação, de direitos da criança e do adolescente.

• DEFESA DOS INTERESSES SOCIAIS E INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS:
Defende o meio ambiente, saúde, transporte coletivo, consumidor, patrimônio público, histórico e cultural, infância, juventude e incapazes. O material veiculado nesta página é produzido pela Secretaria de Comunicação, a partir da atuação dos promotores e procuradores de Justiça do Ceará.

04/08/2026

Após recurso do MP do Ceará, o Tribunal de Justiça do Estado (TJCE) condenou o ex-vereador Luiz Carlos Solheiro e o atual vice-presidente da Câmara Municipal de Aracati, Francisco Kleber de Andrade Lima, por atos de improbidade administrativa praticados em 2018. De acordo com a decisão, o ex-vereador permaneceu indevidamente no cargo mesmo após suspensão dos direitos políticos, já Francisco Kleber, então presidente da Casa, retardou deliberadamente a extinção do mandato do parlamentar por alguns meses, o que causou danos ao erário. O MP do Ceará recorreu ao TJCE após sentença do 1º grau julgar improcedente o pedido apresentado em Ação Civil Pública da 4ª Promotoria de Justiça de Aracati, obtendo êxito na apelação.

Na ACP, o MP do Ceará sustentou que Luiz Carlos Solheiro teve os direitos políticos suspensos em decorrência de condenação criminal transitada em julgado. O fato foi comunicado oficialmente à Câmara Municipal de Aracati. Entretanto, o então presidente, Francisco Kleber de Andrade Lima, voluntariamente retardou a adoção das providências imediatas e obrigatórias para o afastamento do parlamentar e extinção do mandato. Como consequência, Luiz Carlos permaneceu no exercício do mandato participando de sessões legislativas e discussões da casa, votando e recebendo remuneração indevida por mais de dois meses, acarretando enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário. Apenas em 15 de agosto de 2018, Francisco Kleber efetivou as providências para afastar o parlamentar.

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: O card mostra a estátua da Justiça em destaque, representada por uma figura feminina com os olhos vendados, segurando uma balança dourada erguida em uma das mãos. Ao fundo, desfocado, aparecem estantes de livros que remetem a um ambiente jurídico. Na parte inferior da imagem, uma faixa preta traz o texto: "ARACATI. MP recorre ao Tribunal de Justiça e obtém condenação de ex-vereador e de vice-presidente da Câmara Municipal por improbidade administrativa." Abaixo, aparecem a logomarca do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e uma barra horizontal vermelha.

04/08/2026

O MP do Ceará cobrou, durante audiência pública realizada com representantes de secretarias municipais e estaduais e da rede de proteção, a realização de concurso para ampliar o quadro de servidores efetivos nos serviços de acolhimento institucional de crianças e adolescentes, nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e nos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) de Fortaleza. No encontro, também foi discutida a implementação de uma nova unidade destinada ao acolhimento emergencial de bebês, em especial os que ainda se encontram em hospitais da rede pública, além da criação de três novos espaços voltados ao serviço na capital.

A audiência, realizada em 22 de julho, teve também como encaminhamentos, a redução da terceirização dos serviços socioassistenciais; a recomendação de ampliação do cofinanciamento estadual da política de assistência social, especialmente dos serviços de proteção social especial de alta complexidade, bem como do fortalecimento da cooperação entre o Estado do Ceará e Municípios; e a sugestão de redução de estruturas paralelas e aprimoramento da gestão, da vigilância socioassistencial e do comando único da política de assistência social.

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: O card mostra uma sala de acolhimento infantil com paredes em tons claros, equipada com brinquedos, nichos organizadores e diversos colchões dispostos lado a lado no chão, cada um com travesseiro, cobertor e toalhas dobradas, sugerindo um espaço preparado para receber crianças. Ao fundo, há duas portas e prateleiras com brinquedos coloridos. Na parte inferior da imagem, uma faixa preta traz o texto: "FORTALEZA. MP do Ceará cobra concurso público e novas unidades de acolhimento para fortalecer rede socioassistencial." Abaixo, aparece a logomarca do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE).

04/08/2026

O MP do Ceará firmou parceria com a Federação Cearense de Futebol (FCF) para capacitar, no mês de setembro, colaboradores da entidade sobre o cumprimento do Protocolo “Não é Não”, que busca prevenir e combater a violência e a importunação sexual contra a mulher em espaços de lazer e entretenimento. Durante o encontro, realizado nessa segunda-feira (03/08), na sede das Promotorias de Justiça de Fortaleza, também ficou definido que em novembro será a vez de aproximadamente 100 árbitros que prestam serviço à federação serem capacitados.

A reunião foi conduzida pelo coordenador do Núcleo do Desporto e Defesa do Torcedor (Nudetor) do MP do Ceará, promotor de Justiça Wander Timbó, e ainda contou com a presença da coordenadora do Núcleo Estadual de Gênero Pró-Mulher (Nuprom), promotora de Justiça Valeska Catunda; do membro integrante do Nudetor, promotor de Justiça Déric Funck; e do presidente da FCF, Mauro Carmélio.

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A imagem mostra um árbitro de futebol em campo, visto de costas. Ele veste camisa amarela e shorts pretos, e está com o braço direito levantado segurando um cartão lilás, em alusão à campanha “Agosto Lilás” e do protocolo “Não é Não”, de combate à violência contra a mulher. O gramado verde ocupa o fundo da cena. A imagem seguinte é de duas mulheres e três homens ao redor de uma mesa de reunião em uma sala.

04/08/2026

O Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) decidiu, nesta terça-feira (04/08), em votação unânime, pelo deferimento das primeiras permutas nacionais entre membros do MP do Ceará e das unidades da Bahia, de Pernambuco e do Rio Grande do Norte. O julgamento dos quatro processos ocorreu durante a 21ª Sessão Extraordinária do CSMP, realizada no Plenário dos Órgãos Colegiados, na Procuradoria Geral de Justiça, em Fortaleza.

“A permuta nacional entre membros do Ministério Público do Estado do Ceará representa um marco histórico de integração e fortalecimento institucional. Ao possibilitar que membros do Ministério Público vivenciem novas práticas e desafios em outros estados, a permuta amplia horizontes, fomenta a inovação e reforça a ideia de que o Ministério Público é uno e indivisível, ainda que presente em cada unidade federativa", declarou o subprocurador-geral de Justiça Institucional, Iran Sírio, que presidiu a sessão representando o Procurador-Geral de Justiça, Herbet Santos.

A permuta está prevista na Constituição Federal, tendo sido regulamentada pelas Resoluções nº 323/2026, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), e nº 162/2026, aprovada pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça (OECPJ) do MP do Ceará em 7 de abril deste ano.

Resultado da permuta nacional entre promotores de Justiça, em ordem de votação:
▪️Pedro Gabriel de Medeiros Régis (MPCE) < > Paulo Roberto Andrade de Freitas (MPRN);
▪️Lucas Rodrigues Almeida (MPCE) < > Thiago Castro Praxedes (MPBA);
▪️Paulo Roberto Cristo da Cruz Albuquerque (MPCE) < > Nara Thamyres Brito Guimarães Alencar (MPPE);
▪️Luiz Dionísio de Melo Júnior (MPCE) < > Wilkson Vieira Barbosa Silva (MPRN).

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Plenário do Ministério Público do Ceará, com os membros dispostos em mesas com formato oval, direcionados para a mesa principal, que se encontra de frente a um muro preto com o emblema do MP do Ceará.

04/08/2026

O MP do Ceará vai realizar no dia 12 de agosto um treinamento sobre a dinâmica das relações familiares como modelo de prevenção e de intervenção na crise de suicídio. Aberto ao público, o evento ocorrerá no auditório da Escola Superior do MP (ESMP), em Fortaleza, das 14h às 16h30, com transmissão pela plataforma Microsoft Teams. A iniciativa é do Centro de Apoio Operacional da Saúde (Caosaúde), do Programa Vidas Preservadas e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), com apoio da ESMP. As inscrições estão disponíveis na plataforma de cursos e eventos da ESMP/Ceaf.

O objetivo é que os participantes possam compreender a situação psíquico-social de uma pessoa em crise de suicídio, identificar dinâmicas e papeis nas relações interpessoais e treinar habilidades e atitudes favorecedores da construção de vínculos saudáveis.

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A imagem contém um fundo com tons de laranja. Na parte superior, uma imagem representando um lar e uma família, abaixo o título Família: Escola de Vida - 2026 e informações sobre o evento, como data, horário, carga horária e público-alvo. Ao lado direito dessas informações, há a foto, nome e currículo da palestrante. Abaixo há o local onde ocorrerá o evento, o endereço, a informação de que haverá transmissão pela plataforma Microsoft Teams e o link para se inscrever na atividade. Abaixo há as logos do MP do Ceará, do Caosaúde, do Programa Vidas Preservadas, da ESMP e do Ceaf.

04/08/2026

O MP do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Guaraciaba do Norte, recomendou, nesta segunda-feira (03/08), que a Prefeitura suspenda imediatamente a execução dos contratos e os pagamentos das atrações musicais Taty Girl, Desejo de Menina e Missionário Shalom, previstas para os Festejos de Agosto 2026, que ocorrerá entre 5 e 14 deste mês. A orientação é que a medida seja mantida até que o Município apresente documentação comprovando a regularidade das contratações e a viabilidade financeira para a realização do evento.

Na recomendação, o MP orienta que a Prefeitura e a Procuradoria-Geral do Município suspendam os contratos e os pagamentos das atrações até que sejam apresentados documentos que comprovem a origem dos recursos destinados ao evento, os valores e as modalidades de contratação de cada artista, a viabilidade jurídica, orçamentária e financeira dos festejos, a disponibilidade de recursos sem prejuízo aos serviços públicos essenciais, a situação fiscal atual do município e a garantia de que as despesas com o evento não comprometerão áreas prioritárias da administração pública.

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Imagem dos festejos contendo palco e multidão. Sobreposta à imagem, lê-se em destaque a palavra Guaraciaba do Norte e o título MP recomenda suspensão de shows dos Festejos de Agosto até que Prefeitura comprove disponibilidade financeira. Abaixo do texto, está a logo do MP do Ceará.

04/08/2026

Um emoji pode esperar. Um direito, não. O MP do Ceará atua para que isso não fique só na tela e chegue à vida de cada cidadão e cidadã.
Todo direito da população cearense é acompanhado, defendido e transformado em realidade.

Conta pra gente: qual direito você acha que merece um emoji?

03/08/2026

O Poder Judiciário acatou Ação Civil Pública (ACP) do Ministério Público do Ceará e determinou que a Câmara Municipal de Aurora nomeie, em até 15 dias, os 11 candidatos aprovados no concurso público regido pelo Edital nº 001/2024 para os cargos de agente de serviços administrativos e legislativos, controlador interno, secretário legislativo, analista legislativo, porteiro, motorista e auxiliar de serviços. A decisão também suspende novas nomeações para cargos comissionados e de contratações de serviços terceirizados para funções relativas aos cargos do certame.

A Promotoria ingressou com a ação após constatar que, após homologação do concurso em junho de 2024, a Presidência da Câmara Municipal de Aurora continuava promovendo nomeações precárias e designações de servidores comissionados para o exercício de atribuições típicas e permanentes da Administração Pública, em vez de nomear os candidatos aprovados. Diante da situação, em 18 de junho deste ano, a Justiça concedeu liminar com tutela de urgência determinando a nomeação dos aprovados. O ente municipal interpôs recurso buscando a suspensão da decisão, porém o pedido foi indeferido em 27 de julho pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), mantendo os efeitos da decisão anteriormente proferida.

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: Card institucional com uma fotografia mostra a mão de uma pessoa segurando uma caneta e preenchendo um cartão-resposta de prova de concurso público, com alternativas de múltipla escolha. Na parte inferior, sobre um fundo preto, há uma faixa vermelha com a palavra "AURORA". Abaixo, em letras brancas, está o texto: "Após atuação do MP do Ceará, Justiça obriga Câmara Municipal a nomear aprovados em concurso público." Na parte inferior do card aparece a logomarca do MPCE (Ministério Público do Estado do Ceará) em branco, acompanhada de um detalhe gráfico em vermelho.

03/08/2026

O MP do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Jaguaruana, recomendou a exoneração de quatro servidores da Prefeitura por suposta prática de nepotismo. A medida foi expedida nesta segunda-feira (03/08), após investigação que apura possível contratação pela administração municipal de parentes de autoridades e de servidores que ocupam cargos de chefia na gestão.

Na apuração, o MP reuniu atos de nomeação, certidões de nascimento e casamento, contratos temporários e informações obtidas em bancos de dados oficiais e no Portal da Transparência. Com base na análise desse material, foram identificadas situações que podem caracterizar nepotismo, prática proibida pela Constituição Federal e pela Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), que veda a nomeação de parentes até o terceiro grau para cargos em comissão ou funções de confiança.

No documento, o Ministério Público destaca que a proibição do nepotismo busca garantir igualdade no acesso aos cargos públicos e evitar favorecimentos pessoais na administração pública. A Promotoria ressalta ainda que a nomeação de parentes para determinadas funções pode resultar na responsabilização dos gestores envolvidos, conforme prevê a legislação.

A Prefeitura terá 10 dias úteis para informar se acatará a recomendação. Em caso de descumprimento, o MP poderá adotar medidas judiciais e administrativas.

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Imagem da fachada da prefeitura de Jaguaruana, prédio com paredes em tom bege claro com detalhes em verde, grandes janelas retangulares e um letreiro acima da entrada escrito “Prefeitura Municipal de Jaguaruana”. Acima há o brasão da cidade.

03/08/2026

O MP do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Nova Olinda, ingressou com Ação Civil Pública contra o Estado do Ceará e os municípios de Nova Olinda, Altaneira e Santana do Cariri para requerer reformas estruturais ou mudanças de sede nos destacamentos da Polícia Militar dessas cidades. Os equipamentos encontram-se em condições precárias, comprometendo a qualidade dos serviços prestados, as condições de trabalho dos servidores e o atendimento ao público.

Inspeções realizadas nos últimos três anos, sendo a última no dia 30 de abril de 2026, verificaram problemas como riscos de desabamentos, choques elétricos e incêndios, ambientes insalubres com m**o, infiltrações e ausência de revestimentos, banheiros e alojamentos em condições inadequadas, muros e portões deteriorados e viatura em mau estado.

Precisa acionar o Ministério Público? Encontre o endereço e os contatos da Promotoria de Justiça do seu município pelo link na bio!

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A imagem mostra um dos destacamentos alvos da ACP do MP do Ceará. Sobreposta à imagem, lê-se em destaque a palavra Segurança e o título MP do Ceará ingressa com Ação Civil Pública para reformar destacamentos policiais precários em Nova Olinda, Altaneira e Santana do Cariri. Abaixo do texto, está a logo do MP do Ceará.

Endereço

Avenida Gen. Afonso Albuquerque Lima, 130/Cambeba
Fortaleza, CE
60.822-325

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http://www.mpce.mp.br/, http://linktr.ee/mpdoceara

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