13/07/2026
Na tarde da última quinta, dia 09 de junho, a Comitiva da Missão do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), em conjunto com o Conselho Estadual de Direitos Humanos do Ceará (CEDH), sobre violações de direitos na Instalação de Data Centers no Ceará, no Município de Caucaia, foi recebida por representantes do Governo do Estado, na sede da Secretaria Estadual de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SEDHDS). O objetivo da reunião foi dialogar com autoridades governamentais sobre as escutas comunitárias nos territórios do Povo Indígena Anacé, afetado, direta e indiretamente, pela instalação de um Data Center, em curso na Região.
Dentre os representantes governamentais que receberam a Comitiva da Missão, estavam: o Secretário da Assessoria Especial de Relações Comunitárias, Frank Rainer, o Secretário de Recursos Hídricos, Ramon Flávio Gomes, a Secretária Estadual de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SEDHDS) Socorro França, o Superintendente do Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará (IDACE), João Alfredo, o Secretário Executivo da Secretaria Estadual dos Povos Indígenas (SEPICE), Jorge Tabajara, a Secretária Executiva da Secretaria da Igualdade Racial (SEIR), Martír Silva, e o Coordenador Regional da Funai, Thiago Anacé.
Dentre as preocupações afetas aos direitos humanos, os coordenadores da missão apontaram preocupações com a não aplicação da Consulta Prévia, Livre e Informada-(CPLI), prevista na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário. A CPLI é um mecanismo de participação dos povos e comunidades tradicionais nas decisões sobre uso e ocupação dos territórios impactados por empreendimentos públicos ou privados, no caso em questão, o Povo Indígena Anacé.
Outra questão apontada pelos conselheiros foi a insuficiência da aplicação, para licenciamento, do Relatório Ambiental Simplificado (RAS), o que inviabiliza a identificação e planejamento sobre os riscos socioambientais inerentes ao território Anáce, já afetado pelo Complexo Industrial Portuário do Pecém (CIP). A superficialidade do RAS, neste caso, negligência a devida atenção aos impactos sinérgicos e cumulativos das atuais e futuras instalações industriais na Região, assim como o aumento dos riscos dos eventos climáticos. Dentre os empreendimentos futuros estão previstos mais quatro Data Centers.
A situação contraria os princípios da prevenção, previsto no Artigo 225 da Constituição Federal, e o princípio internacional da precaução (ONU), fundamentais para implementação de empreendimentos com grandes incertezas socioambientais, como é o caso dos Data Centers. Além disso, os Conselheiros também apontaram preocupações com os relatos e tensões nos territórios, como os receios sobre a situação hídrica e energética, a insegurança territorial frente à não demarcação da Terra Indígena Anacé; o acirramento de conflitos locais, e a escassez de políticas públicas básicas como saúde, educação, transporte e segurança pública, e de atenção à infância e a adolescência.
Frente a essas situações, os Conselheiros recomendaram a retirada do atual regime de urgência, solicitada esta semana (dia 08/07) pelo Governador à Assembleia Legislativa para apreciação e aprovação do Projeto de Lei de Simplificação de Licenciamento Ambiental para Data Centers e Sistema de Baterias de Armazenamento. Tal retirada seria fundamental para aprofundar os diálogos e participação social, e construir caminhos social e ambientalmente mais seguros para a população que será afetada por estes empreendimentos no Estado.
O Secretário de Recursos Hídricos do Estado, Ramon Flávio Gomes, informou que duas outorgas de água foram concedidas ao Data center em instalação, cada qual corresponde a 0,83 litros por segundo, durante 24 horas, totalizando cada uma 26. 287m3 l por ano, tanto para refrigeração dos equipamentos, quanto funcionamento do cotidiano da empresa, e que este volume é irrisório para as condições hídricas locais.
O superintendente do IDACE, João Alfredo, informou que o Estado tem buscado diferentes iniciativas para garantir a segurança territorial das comunidades costeiras, através dos mecanismos possíveis pelo poder executivo; e que para a demarcação a TI Anacé um grupo de trabalho está sendo formado no âmbito da Funai, que também esteve na reunião, através do seu Coordenador Regional Nordeste II Thiago Anacé. A Secretária de Direitos Humanos, Socorro França, e o Secretário Executivo da SEPICE, Jorge Tabajara, afirmaram o compromisso com os diálogos e iniciativas internas para a garantia dos direitos das comunidades.
O Secretário Franklin Rainer Prado, se comprometeu de, mediante informações e recomendações que serão repassadas pelo CNDH, encaminhar as demandas da Missão para as Secretarias responsáveis. Além disso, ficou de tentar diálogo direto com o Governador sobre a recomendação de retirar o regime de urgência do PL sobre Data Center, ressaltando que não poderia dar nenhuma certeza sobre a questão.
No diálogo também ficou encaminhado que o CEDH, de acordo com suas prerrogativas, criará um Grupo de Trabalho específico, convocando, além dos órgãos executivos que já são seus membros, outros que estão direta ou indiretamente envolvidos com esta política, em discussão. O objetivo será tratar sobre medidas de ajustes, que cessem ou mitiguem os riscos aos direitos e garantias das comunidades, afetadas pela instalação de Data Center.
A Superintendência Estadual do Meio Ambiente (SEMACE) autorizou a instalação do data center do TikTok no município de Caucaia (CE), em uma Área de Preservação Permanente (APP), sob o argumento de utilidade pública.
Em uma região marcada pela falta de água, esse projeto afeta diretamente comunidades locais e povos indígenas, como o povo Anacé e os moradores da região, em sua grande maioria pessoas negras.
