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Ministério Público do Trabalho no Ceará (MPT-CE) é é o ramo do MPU que tem como atribuição fi

O Ministério Público do Trabalho (MPT) é o ramo do MPU que tem como atribuição fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista quando houver interesse público, procurando regularizar e mediar as relações entre empregados e empregadores. Cabe ao MPT promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados direitos sociais constitucionalmente garantidos aos trabalhadores. Também pode manifestar-se em qualquer fase do processo trabalhista, quando entender existente interesse público que justifique. O MPT pode ser árbitro ou mediador em dissídios coletivos e pode fiscalizar o direito de greve nas atividades essenciais. Compete, ainda, ao MPT propor as ações necessárias à defesa dos direitos e interesses dos menores, incapazes e índios, decorrentes de relações de trabalho, além de recorrer das decisões da Justiça do Trabalho tanto nos processos em que for parte como naqueles em que oficie como fiscal da lei.

07/10/2026

Trabalho decente é ter direitos, respeito e dignidade.

Neste 7 de outubro, Dia Mundial do Trabalho Decente, o Ministério Público do Trabalho reforça que toda pessoa tem direito a um trabalho seguro, digno, com remuneração justa e livre de discriminação e violência. Trabalho decente é trabalho com direitos. É trabalho que respeita as pessoas e contribui para uma sociedade mais justa.

O Trabalho Legal deste mês, programa do MPT exibido na TV Justiça, fala de Pacto pelo Trabalho Decente no Setor da Construção Civil no Brasil, assinado em setembro. A iniciativa que reúne órgãos públicos, entidades empresariais e representantes dos trabalhadores em torno de compromissos voltados ao aperfeiçoamento das relações de trabalho e à promoção de condições dignas, seguras e sustentáveis no setor.

06/10/2026

Até 4 de outubro de 2026, o Ministério Público do Trabalho (MPT) recebeu 991 denúncias de assédio eleitoral. Na eleição de 2022, até 30 de setembro, eram 85. Os números mostram que os casos aumentam conforme a votação se aproxima: só em setembro deste ano, foram 550 registros.
O assédio eleitoral acontece quando alguém usa a relação hierárquica para intimidar, influenciar ou constranger o voto de quem está sob seu comando. É uma conduta abusiva, que pode trazer consequências para quem a pratica. Outubro pede atenção redobrada: em 2022, principalmente entre o primeiro e o segundo turno, o mês somou 2.639 denúncias.
No seu voto, quem manda é você. Sofreu ou presenciou esse tipo de pressão? Denuncie em mpt.mp.br.

06/10/2026

No dia 10 de outubro, celebramos o Dia Nacional de Segurança e de Saúde nas Escolas (DNSSE), uma data que reforça a importância de construir, desde cedo, uma cultura de prevenção, cuidado e promoção da saúde a partir dos ambientes educacionais.

Para marcar a data, a Iniciativa Segurança e Saúde nas Escolas (SSE) realiza, no dia 8 de outubro, às 9h (horário de Brasília), uma live com o tema “Riscos Psicossociais nas Escolas”, na TV MPT, no Youtube. O encontro vai abordar ações que podem ser desenvolvidas nas escolas, em todos os níveis de ensino, para fortalecer a prevenção e o cuidado com a saúde.

Durante a live, serão apresentados novos materiais de apoio para uso em sala de aula, cursos destinados a profissionais da Educação e da Segurança e Saúde no Trabalho, além dos regulamentos da 4ª Campanha Nacional de Incentivo à Implementação da C**A Escolar e do Concurso Cultural DNSSE 2026.

Anote na agenda: 8 de outubro, às 9h, no canal TVMPT, no Youtube
Participe da live e ajude a construir uma cultura de segurança, saúde e prevenção nas escolas.

Uma escola segura e saudável se constrói com a participação de todos!

03/10/2026

Saiba quais são os direitos de trabalhadoras e trabalhadores que têm que trabalhar no domingo de eleições. As empresas devem garantir tempo suficiente para que cada brasileiro exerça o direito de votar, sem desconto de salário ou compensação de horas.

02/10/2026

O MPT-CE funcionará em regime de plantão na véspera e no dia das eleições, sábado e domingo, 3 e 4 de outubro, das 8h às 17h. O objetivo é receber denúncias de assédio eleitoral no trabalho e assegurar aos trabalhadores o direito de exercer o voto de forma livre e democrática.

As denúncias podem ser feitas de forma sigilosa ou anônima pelo site mpt.mp.br ou presencialmente na sede da instituição, em Fortaleza, e na PTM de Juazeiro do Norte.

Assédio eleitoral é ilegal. Denuncie ao MPT-CE! 📢

02/10/2026

Numa propriedade rural, um patrão reúne a equipe de campo e faz uma promessa em troca de uma única coisa: apoio ao candidato que ele escolheu nas urnas.

O , o , o e o encerram, com essa peça, a série "No meu voto mando eu" mostrando que o assédio eleitoral não escolhe setor: acontece no escritório, na fábrica, no grupo de mensagens e também no campo. Em qualquer relação de emprego, a liberdade de voto não pode ser negociada. Qualquer situação assim pode ser denunciada de forma sigilosa, sem necessidade de identificação em mpt.mp.br.

01/10/2026

O Ministério Público do Trabalho no Ceará (MPT-CE), por meio da Rede Peteca, realizou uma live voltada ao letramento sobre os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), promovendo reflexões sobre a Agenda 2030 e sua aplicação nas políticas públicas, nas práticas educacionais e no cotidiano das comunidades.

👥 O encontro reuniu representantes dos movimentos ODS de diferentes estados e destacou a importância de transformar conhecimento em ações concretas nos territórios. A programação também evidenciou o protagonismo juvenil, com a participação de adolescentes engajados em espaços de controle e participação social.

Durante o debate, foram discutidos temas relacionados à redução das desigualdades, à promoção da cidadania e ao papel da educação na formação de sujeitos críticos e comprometidos com a construção de uma sociedade mais justa, inclusiva e sustentável.

📲 Acesse o site do MPT-CE para saber mais. Link na bio.

30/09/2026

Com que idade pode começar a trabalhar? A coordenadora nacional de combate ao trabalho infantil do Ministério Público do Trabalho (MPT), Fernanda Brito, entrou na trend para responder. A cara dela já diz muita coisa, mas vamos explicar:

Até 13 anos: não pode. Criança tem que estudar e brincar. Aos 14, o adolescente pode entrar na aprendizagem profissional, sendo obrigatório estar matriculado e frequentando a escola e inscrito em curso de aprendizagem. Aos 16 e 17 anos continuam valendo as regras do aprendiz, mas também passa a ser permitido o trabalho com carteira assinada, desde que não seja trabalho noturno, insalubre, perigoso, que impeça a frequência à escola, ou que esteja na lista das piores formas de trabalho infantil. E a partir dos 18 anos está liberado, respeitando sempre os direitos trabalhistas previstos na nossa legislação.

Existe uma única exceção antes dessas idades: o trabalho artístico, como atuar em novelas, filmes ou peças de teatro. Mesmo nesses casos, é preciso autorização de um juiz, com regras para proteger a criança, como a permissão dos pais e a garantia de que ela continue estudando. E as redes sociais também seguem essas regras. Desde março, com o ECA Digital, vídeos e posts de crianças e adolescentes que geram pagamento, seja por monetização, impulsionamento ou patrocínio, só podem ser publicados com autorização judicial.

Viu criança ou adolescente trabalhando fora dessas regras? Denuncie ao MPT em mpt.mp.br.

29/09/2026

Setembro é o mês de valorização da vida e de cuidado com a saúde mental. E o ambiente do trabalho tem papel central nessa conversa.

Neste mês, o Congresso Nacional aprovou o texto da Convenção 187 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), um marco para a promoção de ambientes seguros e saudáveis. Para o procurador Patrick Merísio, a convenção é fundamental porque fortalece uma cultura de prevenção. Nela, poder público, Justiça do Trabalho, fiscalização, sindicatos, empresas e trabalhadores atuam juntos para proteger a saúde física e mental de todos.

O MPT se apoia nessa convenção para combater práticas que colocam a saúde e segurança em risco e para responsabilizar empresas que negligenciam o cuidado com o meio ambiente do trabalho.

29/09/2026

Levar um candidato para fazer campanha dentro da empresa, sugerir em quem a equipe deve votar e ameaçar com demissão ou redução de salário. Em entrevista ao SBT News, o procurador-geral do Trabalho, Gláucio Araújo de Oliveira, explicou como o assédio eleitoral acontece e por que as denúncias estão crescendo.

Segundo ele, a prática também ocorre no serviço público, quando gestores, secretários ou prefeitos pressionam subordinados com ameaça de exoneração, perda de gratificação ou mudança de setor. Sempre que o empregador ultrapassa os limites do seu poder de direção e interfere no voto de quem está sob seu comando, você pode denunciar o caso ao MPT em mpt.mp.br

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Fortaleza, CE
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