30/07/2026
O Conselho Tutelar de Frei Martinho iniciou, uma campanha de conscientização com panfletagem nos estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas, ci****os, casas de jogos, clubes de sinuca e demais locais do município.
Durante toda a semana, a equipe percorrerá outros estabelecimentos, tanto na zona urbana quanto na zona rural, reforçando a importância da proteção integral de crianças e adolescentes.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é proibida a permanência de crianças e adolescentes desacompanhados de seus responsáveis em locais de jogos de azar, casas de sinuca, bares, boates, bancas de apostas e estabelecimentos similares.
Além disso, o ECA prevê que:
• Contratar adolescentes para servir bebidas alcoólicas configura exploração do trabalho infantil e crime.
• Vender, fornecer, servir ou entregar, ainda que gratuitamente, bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes é crime, conforme o Art. 243 do ECA.
• Mesmo acompanhados pelos responsáveis, crianças e adolescentes são proibidos de consumir bebidas alcoólicas e outras substâncias proibidas por lei.
Proteger nossas crianças e adolescentes é dever de todos. Faça a sua parte e denuncie qualquer situação de violação de direitos.
