01/09/2026
EDITAL N. O2/2026 - AUDIÊNCIA PÚBLICA
A Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA a população para a Audiência Pública, para debate e consulta na fase de discussão do Projeto de Lei n. 31/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de Honório Serpa para o exercício financeiro de 2027, conforme determina o parágrafo único do art. 48, da lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal e art. 44, da Lei 10.257/2001 - Estatuto das Cidades.