04/09/2026
A Câmara Municipal de Iacanga realizou, no dia 2 de setembro, a 29ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura, reunindo os vereadores para a análise de projetos, apresentação de proposições e discussão de temas de interesse da população.
Durante o Expediente, foram apresentados projetos relacionados a diferentes áreas da administração pública. Entre eles, o Projeto de Lei Complementar nº 016/2026, que altera dispositivos do Estatuto e do Plano de Carreira e Remuneração do Quadro do Magistério Público Municipal, além de propostas relacionadas à abertura de crédito adicional e à criação do programa “Homens pela Paz”, voltado à prevenção e ao enfrentamento da violência doméstica e familiar.
Também foi apresentada a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2026, que trata da instituição e regulamentação das emendas parlamentares individuais de execução obrigatória ao orçamento municipal, além do Projeto de Resolução nº 005/2026, voltado à prevenção e ao enfrentamento da violência, do assédio e da discriminação no ambiente institucional da Câmara.
A pauta contou ainda com requerimentos, diversas indicações dos vereadores e moções de aplausos, demonstrando a atuação parlamentar em diferentes demandas do município.
Projetos aprovados
Na Ordem do Dia, foram aprovadas três importantes matérias.
O Projeto de Lei nº 014/2026, com emendas, estabelece a gratuidade no fornecimento de terra e no transporte por caminhão municipal para munícipes em situação de vulnerabilidade social, conforme critérios definidos pelo Poder Executivo.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 018/2026, igualmente com emendas, que altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.535/2016, posteriormente modificada pela Lei nº 1.962/2025.
Por fim, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 013/2026, que prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação de Iacanga, instituído pela Lei Complementar nº 85/2015.
